Cumprimento de sentença 0800429-05.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800429-05.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 12:59

Trânsito em julgado

20/07/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 18:48

Publicação

17/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 12 de julho de 2023. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800429-05.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

13/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2023, 13:55

Documento (Certidão)

12/07/2023, 13:54

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:31

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:31

Publicação

12/12/2022, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do exequente: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do executado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800429-05.2020.8.10.0122 [Cartão de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Penhora on-line determinada em ID 60626426 e cumprida via Sistema SISBAJUD em ID 65543897. O executado, em petição de ID 66258020 requereu a conversão da penhora em cumprimento da condenação. Por sua vez, em petição de ID 67106290, o autor requereu a expedição de alvará. Intimado para juntar aos autos contrato de honorários nos termos do que determina o art. 595, do Código Civil, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 80429964. É o relatório. DECIDO. Da analise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, bem como pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente, vez não houve apresentação de impugnação. Nesse sentido, vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 59732722 e transferido em Id. 65543897, em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao pedido de alvará destacado no importe de 35% do valor da condenação, relativo aos honorários contratuais, tenho por bem indeferi-lo, tendo em vista que o advogado da parte exequente, mesmo intimado para tanto, não juntou aos autos instrumento contratual devidamente regularizado. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado mediante alvará, conforme RESOL GP 75/2022. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091623382140800000033451926 andrelina alves dos santos bradesco Petição 20091623382145700000033451927 comprovante de residencia andrelina alves Comprovante de Endereço 20091623382151700000033451928 documentos de andrelina alves Documento de Identificação 20091623382154900000033451929 extrato-emprestimos-consignados andrelinaalves dos santos Documento Diverso 20091623382159600000033451930 Decisão Decisão 20092312192675800000033663332 Intimação Intimação 20092312192675800000033663332 Citação Citação 20092312192675800000033663332 Petição Petição 20100709440121900000034216903 protocolo-carol-habilitacao-1568099_1 Documento de Identificação 20100709440136200000034216907 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 20100709440142400000034216910 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 20100709440155400000034216912 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 20100709440200600000034216915 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_5 Documento Diverso 20100709440217700000034216918 Despacho Despacho 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Contestação Contestação 20112714255931900000036149876 contestacao-0800429-0520208100122_1 Petição 20112714255936700000036149878 Despacho Despacho 21021211330630800000038480382 Certidão Certidão 21032319170669000000040342003 Sentença Sentença 21032416141117500000040384760 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060216135795800000043855113 recurso-inominado-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21060216135803200000043855114 guia-andrelina-alves-dos-santos_2 Custas 21060216135813400000043855115 comprovte-andrelina-alves-dos-santos_3 Custas 21060216135821100000043855116 Petição Petição 21061808024597400000044600051 rat-ret-candrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21061808024697400000044600052 contrato-1623784926-compressed_2 Documento Diverso 21061808024703400000044600053 1-868-099_3 Documento Diverso 21061808024710200000044600054 1-868-103_4 Documento Diverso 21061808024716100000044600055 sentenca-0000491-8920198173300_5 Documento Diverso 21061808024722400000044600056 sentenca-0001891-0820198173020-cartao-consignado_6 Documento Diverso 21061808024728900000044600057 sentenca-9_7 Documento Diverso 21061808024734900000044600058 sentenca-doc-36543103_8 Documento Diverso 21061808024740700000044600059 Petição Petição 21071908105759400000046155065 rat-ret-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21071908105769000000046155067 Certidão Certidão 21081915243478600000047904404 Decisão Decisão 21081917304973100000047910846 Intimação Intimação 21081917304973100000047910846 Petição Petição 21090813111077500000048912930 contrarrazoes de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21090813111103500000048912931 Despacho Despacho 21092011483700000000053092521 Intimação Intimação 21092013410000000000053092522 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341300000000053092523 Petição Petição 21101114071300000000053092524 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3131663-1621446263_1 Documento de Identificação 21101114071300000000053092525 Certidão Certidão 21101308564700000000053092526 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053092527 Petição Petição 21102009144700000000053092528 sessao-de-julgamento-3560306-1632480505-0800429-0520208100122_1 Documento de Identificação 21102009144700000000053092529 Certidão Certidão 21102011240400000000053092530 Ementa Ementa 21102114041500000000053092531 Acórdão Acórdão 21102114041500000000053092532 Voto do Magistrado Voto 21102114041500000000053092533 Ementa Ementa 21102114041500000000053092534 Relatório Relatório 21102114041500000000053092535 Intimação Intimação 21102114195900000000053092536 Certidão Certidão 21112209555000000000053092537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Petição Petição 21112416433956300000053329053 execução de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21112416433963800000053329056 Petição Petição 22012707105618600000055931837 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2407249_1 Petição 22012707105623200000055931838 deposito-judicial-0800429-0520208100122_2 Documento de Identificação 22012707105628200000055931839 Despacho Despacho 22021010201019800000056759126 Intimação Intimação 22021010201019800000056759126 Certidão Certidão 22041911335308700000060856541 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 22042609313500000000061222842 20220003895059_26042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042609313500000000061234143 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 22042709354900000000061327363 20220003895059_27042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042709354900000000061327364 Petição Petição 22050518194230300000061992868 bradesco-andrelina_1 Petição 22050518194234900000061992869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051015465533400000062285107 Intimação Intimação 22051015465533400000062285107 Petição Petição 22051716263668400000062780302 ANDRELINA ALVES DOS SANTOS, Petição 22051716263674500000062780305 ComprovanteBB - 2022-05-17-162117 Custas 22051716263680000000062780307 contrato 20220317_16041103 Documento Diverso 22051716263685700000062780309 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22051716263697100000062780310 Despacho Despacho 22060209105094800000063882315 Certidão Certidão 22083010235169500000070049923 Despacho Despacho 22090821314735300000070597260 Intimação Intimação 22090821314735300000070597260 Certidão Certidão 22111410341395800000075139892 ENDEREÇOS: ANDRELINA ALVES DOS SANTOS rua independência, sn, povoado cocos, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 17:12

Conclusão (para decisão)

14/11/2022, 10:34

Documento (Certidão)

14/11/2022, 10:34

Documentos

Intimação

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do exequente: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do executado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800429-05.2020.8.10.0122 [Cartão de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Penhora on-line determinada em ID 60626426 e cumprida via Sistema SISBAJUD em ID 65543897. O executado, em petição de ID 66258020 requereu a conversão da penhora em cumprimento da condenação. Por sua vez, em petição de ID 67106290, o autor requereu a expedição de alvará. Intimado para juntar aos autos contrato de honorários nos termos do que determina o art. 595, do Código Civil, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 80429964. É o relatório. DECIDO. Da analise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, bem como pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente, vez não houve apresentação de impugnação. Nesse sentido, vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 59732722 e transferido em Id. 65543897, em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao pedido de alvará destacado no importe de 35% do valor da condenação, relativo aos honorários contratuais, tenho por bem indeferi-lo, tendo em vista que o advogado da parte exequente, mesmo intimado para tanto, não juntou aos autos instrumento contratual devidamente regularizado. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado mediante alvará, conforme RESOL GP 75/2022. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091623382140800000033451926 andrelina alves dos santos bradesco Petição 20091623382145700000033451927 comprovante de residencia andrelina alves Comprovante de Endereço 20091623382151700000033451928 documentos de andrelina alves Documento de Identificação 20091623382154900000033451929 extrato-emprestimos-consignados andrelinaalves dos santos Documento Diverso 20091623382159600000033451930 Decisão Decisão 20092312192675800000033663332 Intimação Intimação 20092312192675800000033663332 Citação Citação 20092312192675800000033663332 Petição Petição 20100709440121900000034216903 protocolo-carol-habilitacao-1568099_1 Documento de Identificação 20100709440136200000034216907 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 20100709440142400000034216910 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 20100709440155400000034216912 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 20100709440200600000034216915 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_5 Documento Diverso 20100709440217700000034216918 Despacho Despacho 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Contestação Contestação 20112714255931900000036149876 contestacao-0800429-0520208100122_1 Petição 20112714255936700000036149878 Despacho Despacho 21021211330630800000038480382 Certidão Certidão 21032319170669000000040342003 Sentença Sentença 21032416141117500000040384760 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060216135795800000043855113 recurso-inominado-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21060216135803200000043855114 guia-andrelina-alves-dos-santos_2 Custas 21060216135813400000043855115 comprovte-andrelina-alves-dos-santos_3 Custas 21060216135821100000043855116 Petição Petição 21061808024597400000044600051 rat-ret-candrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21061808024697400000044600052 contrato-1623784926-compressed_2 Documento Diverso 21061808024703400000044600053 1-868-099_3 Documento Diverso 21061808024710200000044600054 1-868-103_4 Documento Diverso 21061808024716100000044600055 sentenca-0000491-8920198173300_5 Documento Diverso 21061808024722400000044600056 sentenca-0001891-0820198173020-cartao-consignado_6 Documento Diverso 21061808024728900000044600057 sentenca-9_7 Documento Diverso 21061808024734900000044600058 sentenca-doc-36543103_8 Documento Diverso 21061808024740700000044600059 Petição Petição 21071908105759400000046155065 rat-ret-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21071908105769000000046155067 Certidão Certidão 21081915243478600000047904404 Decisão Decisão 21081917304973100000047910846 Intimação Intimação 21081917304973100000047910846 Petição Petição 21090813111077500000048912930 contrarrazoes de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21090813111103500000048912931 Despacho Despacho 21092011483700000000053092521 Intimação Intimação 21092013410000000000053092522 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341300000000053092523 Petição Petição 21101114071300000000053092524 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3131663-1621446263_1 Documento de Identificação 21101114071300000000053092525 Certidão Certidão 21101308564700000000053092526 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053092527 Petição Petição 21102009144700000000053092528 sessao-de-julgamento-3560306-1632480505-0800429-0520208100122_1 Documento de Identificação 21102009144700000000053092529 Certidão Certidão 21102011240400000000053092530 Ementa Ementa 21102114041500000000053092531 Acórdão Acórdão 21102114041500000000053092532 Voto do Magistrado Voto 21102114041500000000053092533 Ementa Ementa 21102114041500000000053092534 Relatório Relatório 21102114041500000000053092535 Intimação Intimação 21102114195900000000053092536 Certidão Certidão 21112209555000000000053092537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Petição Petição 21112416433956300000053329053 execução de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21112416433963800000053329056 Petição Petição 22012707105618600000055931837 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2407249_1 Petição 22012707105623200000055931838 deposito-judicial-0800429-0520208100122_2 Documento de Identificação 22012707105628200000055931839 Despacho Despacho 22021010201019800000056759126 Intimação Intimação 22021010201019800000056759126 Certidão Certidão 22041911335308700000060856541 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 22042609313500000000061222842 20220003895059_26042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042609313500000000061234143 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 22042709354900000000061327363 20220003895059_27042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042709354900000000061327364 Petição Petição 22050518194230300000061992868 bradesco-andrelina_1 Petição 22050518194234900000061992869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051015465533400000062285107 Intimação Intimação 22051015465533400000062285107 Petição Petição 22051716263668400000062780302 ANDRELINA ALVES DOS SANTOS, Petição 22051716263674500000062780305 ComprovanteBB - 2022-05-17-162117 Custas 22051716263680000000062780307 contrato 20220317_16041103 Documento Diverso 22051716263685700000062780309 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22051716263697100000062780310 Despacho Despacho 22060209105094800000063882315 Certidão Certidão 22083010235169500000070049923 Despacho Despacho 22090821314735300000070597260 Intimação Intimação 22090821314735300000070597260 Certidão Certidão 22111410341395800000075139892 ENDEREÇOS: ANDRELINA ALVES DOS SANTOS rua independência, sn, povoado cocos, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca do bloqueio judicial, que restou FRUTÍFERA, no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091623382140800000033451926 andrelina alves dos santos bradesco Petição 20091623382145700000033451927 comprovante de residencia andrelina alves Comprovante de Endereço 20091623382151700000033451928 documentos de andrelina alves Documento de Identificação 20091623382154900000033451929 extrato-emprestimos-consignados andrelinaalves dos santos Documento Diverso 20091623382159600000033451930 Decisão Decisão 20092312192675800000033663332 Intimação Intimação 20092312192675800000033663332 Citação Citação 20092312192675800000033663332 Petição Petição 20100709440121900000034216903 protocolo-carol-habilitacao-1568099_1 Documento de Identificação 20100709440136200000034216907 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 20100709440142400000034216910 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 20100709440155400000034216912 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 20100709440200600000034216915 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_5 Documento Diverso 20100709440217700000034216918 Despacho Despacho 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Intimação Intimação 20112609402690400000036035337 Contestação Contestação 20112714255931900000036149876 contestacao-0800429-0520208100122_1 Petição 20112714255936700000036149878 Despacho Despacho 21021211330630800000038480382 Certidão Certidão 21032319170669000000040342003 Sentença Sentença 21032416141117500000040384760 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060216135795800000043855113 recurso-inominado-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21060216135803200000043855114 guia-andrelina-alves-dos-santos_2 Custas 21060216135813400000043855115 comprovte-andrelina-alves-dos-santos_3 Custas 21060216135821100000043855116 Petição Petição 21061808024597400000044600051 rat-ret-candrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21061808024697400000044600052 contrato-1623784926-compressed_2 Documento Diverso 21061808024703400000044600053 1-868-099_3 Documento Diverso 21061808024710200000044600054 1-868-103_4 Documento Diverso 21061808024716100000044600055 sentenca-0000491-8920198173300_5 Documento Diverso 21061808024722400000044600056 sentenca-0001891-0820198173020-cartao-consignado_6 Documento Diverso 21061808024728900000044600057 sentenca-9_7 Documento Diverso 21061808024734900000044600058 sentenca-doc-36543103_8 Documento Diverso 21061808024740700000044600059 Petição Petição 21071908105759400000046155065 rat-ret-andrelina-alves-dos-santos_1 Petição 21071908105769000000046155067 Certidão Certidão 21081915243478600000047904404 Decisão Decisão 21081917304973100000047910846 Intimação Intimação 21081917304973100000047910846 Petição Petição 21090813111077500000048912930 contrarrazoes de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21090813111103500000048912931 Despacho Despacho 21092011483700000000053092521 Intimação Intimação 21092013410000000000053092522 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341300000000053092523 Petição Petição 21101114071300000000053092524 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3131663-1621446263_1 Documento de Identificação 21101114071300000000053092525 Certidão Certidão 21101308564700000000053092526 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053092527 Petição Petição 21102009144700000000053092528 sessao-de-julgamento-3560306-1632480505-0800429-0520208100122_1 Documento de Identificação 21102009144700000000053092529 Certidão Certidão 21102011240400000000053092530 Ementa Ementa 21102114041500000000053092531 Acórdão Acórdão 21102114041500000000053092532 Voto do Magistrado Voto 21102114041500000000053092533 Ementa Ementa 21102114041500000000053092534 Relatório Relatório 21102114041500000000053092535 Intimação Intimação 21102114195900000000053092536 Certidão Certidão 21112209555000000000053092537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216431058400000053146272 Petição Petição 21112416433956300000053329053 execução de ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Petição 21112416433963800000053329056 Petição Petição 22012707105618600000055931837 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2407249_1 Petição 22012707105623200000055931838 deposito-judicial-0800429-0520208100122_2 Documento de Identificação 22012707105628200000055931839 Despacho Despacho 22021010201019800000056759126 Intimação Intimação 22021010201019800000056759126 Certidão Certidão 22041911335308700000060856541 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 22042609313500000000061222842 20220003895059_26042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042609313500000000061234143 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 22042709354900000000061327363 20220003895059_27042022.pdf Anexo (SISBAJUD) 22042709354900000000061327364 Petição Petição 22050518194230300000061992868 bradesco-andrelina_1 Petição 22050518194234900000061992869 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Sigiloso Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800429-05.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A REQUERENTE: ANDRELINA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800429-05.2020.8.10.0122 Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida pela Excelentíssima juíza de direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, titular da comarca de Pastos Bons/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 811095635 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.” 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 5.1. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.2. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 5.3. Outrossim, a recorrente não acostou na referida oportunidade o contrato assinado pela parte autora, que somente vieram os autos em sede recursal, razão pela qual não merecem conhecimento, face à impossibilidade de inovação recursal, uma vez que ausente força maior ou caso fortuito que impedissem a parte de trazê-los ao bojo processual anteriormente. 5.4. Quanto a juntada de cópia do contrato em sede recursal, destaco que "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” 6. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 6.1. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 6.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar. Sentença mantida. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quanto ao valor arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. No caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que teve descontado de seu benefício, parcela de empréstimo não contratado, durante longo período de tempo, especialmente diante da ausência de recurso do autor e impossibilidade de reformatio in pejus. 8. Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8.1. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. 8.2. Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. 9. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 10. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1205/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA titular do 2ª gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,12/10/2021 à 18/10/2021. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR 1º suplente – 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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