Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802041-26.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802041-26.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: PAVITERRA CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DAYANA DE CARVALHO NOGUEIRA - MA6620-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802041-26.2015.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Luís, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que a parte exequente teria aplicado cumulativamente juros de 0,5% ao mês e a taxa SELIC, o que configuraria bis in idem. Requer, ainda, a adequação dos índices de atualização conforme os parâmetros fixados na Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando a alegação de excesso, defendendo a regularidade dos cálculos, elaborados segundo a EC nº 113/21, sem cumulação de índices. Sustenta que os valores apresentados já consideram os pagamentos efetuados e correspondem exatamente ao crédito remanescente reconhecido nos autos, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência mínima. Compulsando os autos, observo que as planilhas apresentadas pelas partes divergem quanto aos critérios de atualização e juros aplicados, especialmente no que concerne ao marco temporal de incidência da taxa SELIC e à eventual cumulação de índices. Considerando que tais divergências possuem natureza eminentemente contábil e demandam apuração técnica, e ainda, a fim de dirimir a controvérsia quanto à correção dos cálculos apresentados, determino a remessa excepcional dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à conferência e elaboração de planilha atualizada, observando-se os seguintes parâmetros: a) aplicação do IPCA-E e juros legais até novembro de 2021; b) a partir de dezembro de 2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021; c) observância do termo inicial indicado nos autos e dos valores eventualmente já pagos, conforme título judicial. Após o retorno da Contadoria, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda a Secretaria Judicial com a evolução dos autos para "Cumprimento de Sentença". Após a conclusão para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:08

Remessa

28/04/2026, 10:44

Recebimento

10/10/2025, 08:34

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 08:33

Retificação de Classe Processual

10/10/2025, 08:32

Outras Decisões

09/10/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:21

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: PAVITERRA CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DAYANA DE CARVALHO NOGUEIRA - MA6620-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802041-26.2015.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Luís, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que a parte exequente teria aplicado cumulativamente juros de 0,5% ao mês e a taxa SELIC, o que configuraria bis in idem. Requer, ainda, a adequação dos índices de atualização conforme os parâmetros fixados na Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando a alegação de excesso, defendendo a regularidade dos cálculos, elaborados segundo a EC nº 113/21, sem cumulação de índices. Sustenta que os valores apresentados já consideram os pagamentos efetuados e correspondem exatamente ao crédito remanescente reconhecido nos autos, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência mínima. Compulsando os autos, observo que as planilhas apresentadas pelas partes divergem quanto aos critérios de atualização e juros aplicados, especialmente no que concerne ao marco temporal de incidência da taxa SELIC e à eventual cumulação de índices. Considerando que tais divergências possuem natureza eminentemente contábil e demandam apuração técnica, e ainda, a fim de dirimir a controvérsia quanto à correção dos cálculos apresentados, determino a remessa excepcional dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à conferência e elaboração de planilha atualizada, observando-se os seguintes parâmetros: a) aplicação do IPCA-E e juros legais até novembro de 2021; b) a partir de dezembro de 2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021; c) observância do termo inicial indicado nos autos e dos valores eventualmente já pagos, conforme título judicial. Após o retorno da Contadoria, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda a Secretaria Judicial com a evolução dos autos para "Cumprimento de Sentença". Após a conclusão para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De São Luís Procurador: Ivaldo Guimarães Macieira Neto Recorrido: Paviterra Construção Pavimentação E Terraplenagem Ltda Advogada: Valéria Lauande C. Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802041-26.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu da apelação do Recorrente por reputá-la incabível, eis que interposta contra decisão que homologou a planilha de cálculo sem encerrar o processo de execução. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 1.022, II e 489, §1º, I, IV, V e VI do CPC, pois não apreciou adequadamente os argumentos que justificavam o cabimento da apelação. Ainda, suscita violação aos arts. 4º, 188, 203, caput e §1º, 277, 203, 925, 1.012, III, 1.009, 1.015 e 203, todos do CPC, na medida que houve fim da fase executiva, pelo que o recurso cabível nesse caso é a Apelação e não foi observado o princípio da primazia do julgamento de mérito e o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que, ainda que entendesse a Corte que o recurso correto seria o Agravo de Instrumento, poderia ter aplicado a fungibilidade recursal. Contrarrazões no ID 22338082. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo não ser plausível a apontada violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, I, IV, V e VI do CPC, pois o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais não conheceu do recurso interposto, tendo reportado, verbis: “o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, é claro ao determinar que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento. Sendo, assim, inadequado” (ID 15785697). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Afora isso, o Recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão que homologa cálculos, sem extinguir a execução, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Da mesma forma, inexistindo dúvida razoável, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sobre o assunto, cito julgado do STJ:“a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.” (AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin). Outrossim, não constato divergência jurisprudencial no Recurso Especial proposto, que tão somente apresenta transcrição de ementas, deixando de realizar o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Município de São Luís/MA PROCURADOR: Ivaldo Guimarães Macieira Neto EMBARGADA: PAVITERRA Construção, Pavimentação e Terraplanagem LTDA-ME ADVOGADOS: Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB MA 5.227), Ana Amélia Figueiredo Dino (OAB MA 5517) e Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB MA 4749) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0802041-26.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802041-26.2015.8.10.0001, em que figura como Embargante o Município de São Luís/MA, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram da sessão os Desembargadores, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível em epígrafe a qual restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRU MENTO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO ART. 1.015, § ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. PRECEDENTES. I. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. II. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, é claro ao determinar que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento. Sendo, assim, inadequado. III. Apelação Cível Não Conhecida. O Município de São Luís/MA, ora Embargante, aponta a existência de omissão no julgado vez que ignorou a natureza da ação de execução de título extrajudicial, bem como o caráter definitivo do provimento jurisdicional de primeiro grau que foi objeto da apelação. Defende, também, a existência de contradição ante o afastamento da incidência do princípio da Fungibilidade. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões ao recurso no id 15756312. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Com efeito, o Embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Não obstante os argumentos trazidos não vislumbro os mencionados vícios. De acordo com a doutrina e a jurisprudência há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Compulsando os autos verifico que a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na legislação aplicável ao tema, analisando todos os pontos levantados em sede de recurso, não havendo que se falar em qualquer omissão. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IVALDO GUIMARÃES MACIEIRA NETO AGRVADA: PAVITERRA CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADA: VALÉRIA LAUANDE C. COSTA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO ART. 1.015, § ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. PRECEDENTES. I. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. II. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, é claro ao determinar que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento. Sendo, assim, inadequado. III. Apelação Cível Não Conhecida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802041-26.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO N.º 0802041-26.2015.8.10.0001 em que figuram como Agravante e Agravada os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 31 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra decisão monocrática de minha lavra que restou assim ementada: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. PRECEDENTES. I. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. II. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, Parágrafo Único, é claro ao determinar que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sendo, assim, inadequado. III. Apelação cível não conhecida. Em suas razões (ID 11994048) o Apelante, aduz acerca do cabimento do recurso de apelação, pois alega que a decisão dada em juízo deu fim ao processo, inexistindo erro grosseiro. Alega que a decisão do juiz de base pôs fim ao feito executivo atraindo dessa forma a interposição de apelação e não agravo de instrumento. Requer a reforma da decisão e provimento do recurso. Contrarrazões (ID 12526399) requer a manutenção da sentença, sob alegação de não aplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, pois a ação versou sobre execução de título executivo extrajudicial, sendo que a decisão que indeferiu a impugnação deveria ser discutida através do agravo de instrumento. É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do recurso. Conforme dito acima, a Agravante interpôs o presente Agravo Interno contra decisão monocrática de minha lavra, por entender que caberia a apelação no presente caso, ou a aplicação do princípio da fungibilidade por não se tratar de erro grosseiro, já que a via adequada seria o agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifico que de fato, o presente recurso não merece ser conhecido. Senão vejamos. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Portanto interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, é claro ao determinar que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento. Sendo, assim, inadequado. Inclusive, em casos semelhantes, esta Corte de Justiça vem adotando o mesmo posicionamento, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. I - O presente recurso não deve ser conhecido, pois ausente o requisito intrínsecos atinente ao cabimento, vez que contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. II - Com efeito, conforme apontando no parecer ministerial "? a decisão em questão, por se tratar de pronunciamento que não extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do art. 203,§ 2º do CPC, razão pela qual sua insurgência deveria se dar pr meio de interposição de recurso de agravo de instrumento..." III - Registra-se ainda, não é aplicável ao caso, o princípio da fungibilidade recursal, visto que a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto na legislação, trata-se de erro grosseiro. IV - Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0025492018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2018, DJe 14/06/2018) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que resolve impugnação sem por fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, motivo pelo qual não há falar em incidência do postulado da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de manifesta improcedência do agravo interno, merece ser aplicada a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ao agravante, a teor do que dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC/15, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado dispositivo legal. 3. Agravo interno improvido. (Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 28/06/2017) (Grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, não havendo nenhum fato novo trazido no Agravo Interno, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, razão pela qual VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 31 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A6

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADA: ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA APELADO: PAVITERRA CONSTRUÇÃO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDAME ADVOGADO: SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. PRECEDENTES. I. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. II. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, Parágrafo Único, é claro ao determinar que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sendo, assim, inadequado. III. Apelação cível não conhecida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802041-26.2015.8.10.000 Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (processo nº 0802041-26.2015.8.10.0001), não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: (…) Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução promovida pelo Município de São Luís, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público municipal, é deR$ 1.823.758,43 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos),conforme indicado na planilha da Contadoria Judicial de Id 3029962 (..) Em suas razões recursais, ID 8521169, o apelante, em síntese, afirma que realizou pagamento parcial da quantia sob execução após o ajuizamento da ação, de modo que a demanda teria perdido seu objeto por satisfação da obrigação. aduz que os serviços informados não foram recebidos por parte de qualquer integrante autorizado da Administração Pública Municipal, por essa razão, pugna, na forma do inciso II do art. 924 do CPC, pela extinção da execução, sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de interesse, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Contrarrazões (ID 8521176). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso. É simples o relatório, passo a decidir. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabelece o seguinte: Art. 564. Distribuído o recurso de apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, III a V do Código de Processo Civil; Por outro lado, o Código de Processo Civil preceitua o seguinte acerca dos poderes do Relator: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De fato, o presente recurso não merece ser conhecido. Senão vejamos. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Portanto interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs Recurso de Apelação, quando na verdade o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, é claro ao determinar que também caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sendo, assim, inadequado. Nesse sentido saliento que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. In casu, deveria o Apelante interpor Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão recorrida não pôs fim a pretensão executiva do Autor. Inclusive, em casos semelhantes, esta C. Câmara vem adotando o mesmo posicionamento, a seguir: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ESCOLHIDA - ART. 525, § 6º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Não tendo ocorrido a extinção total da execução quando do julgamento da impugnação à penhora, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência do art. 525, § 6º. II - Apelo não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0152012018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O pronunciamento do juiz que acolhe parcialmente a impugnação à execução possui natureza de decisão interlocutória, a qual desafia o recurso de agravo de instrumento. II - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o ato judicial recorrido, não foi nomeado como "sentença", mas como "decisão", motivo pelo qual não há que se falar em qualquer prática do magistrado a quo que possa ter induzido ao erro o recorrente na interposição do recurso cabível. III - Existindo erro grosseiro por parte do recorrente, que manejou o recurso de apelação ao invés do competente agravo de instrumento, impossível a aplicação da fungibilidade recursal, pois ausente o conceito de dúvida objetiva. IV- Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 036804/2018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por carecer de requisito de admissibilidade, qual seja, a inadequação da via eleita. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. INTIME-SE E CUMPRA-SE. São Luís - Ma, 01 de julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A6

02/07/2021, 00:00

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