Execução de Título Extrajudicial 0800721-28.2022.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800721-28.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800721-28.2022.8.10.0022. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Parte: GUILHERME ANTONIO BARBOSA MACIEL e outros Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO - MA15039-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO - MA15039-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 178513446, a seguir transcrita: "Considerando que a presente execução tem por objeto dívida contraída pelo autor da herança, e que o espólio responde por suas obrigações até a partilha, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, bem como à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a constrição direta sobre bens do espólio nessa hipótese, não há óbice ao prosseguimento dos atos executivos nos presentes autos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros"(REsp 1.318.506/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014). 2. No caso, a dívida cujo crédito se pretende habilitar no inventário é do autor da herança, não havendo que se falar em penhora de direito de crédito, requisito necessário para a efetivação da penhora no rosto dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2418110 MS 2023/0265636-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025) Dessa forma, considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I, CPC, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Contratos Bancários (9607) Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Cumprida tal providência, realize-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Na mesma oportunidade, expeça-se ofício ao juízo do inventário nº 0802236-98.2022.8.10.0022, em trâmite na 1ª Vara de Família desta Comarca, dando ciência da presente constrição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2026, 10:53

Documento (Certidão)

03/04/2026, 10:50

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:34

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:51

Publicação

26/01/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800721-28.2022.8.10.0022. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Parte: GUILHERME ANTONIO BARBOSA MACIEL e outros Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO - MA15039-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO - MA15039-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 166466031, a seguir transcrito:Considerando o comparecimento espontâneo da parte executada (ID 151586883), considero-a citada nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Habilitem-se os advogados da parte requerida cadastrados nos embargos à execução nos presentes autos. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Contratos Bancários (9607) Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, adotando as medidas processuais cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2026, 17:34

Mero expediente

15/12/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 19:49

Documento (Certidão)

12/09/2025, 19:48

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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