Cumprimento de sentença 0801108-15.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801108-15.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBA ALVES FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Pugna pelo seu acolhimento e consequente decotação do valor a maior, perfazendo com quantia exequenda o montante de R$ 3.967,97 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). A impugnada, em manifestação, apresentou novo demonstrativo de débitos, no qual afirmou que o valor devido é de R$ 4.295,61 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que efetuou os cálculos com base nos índices previstos na sentença e no acórdão e concluiu ser devida à exequente a quantia de R$ 3.732,79 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) (ID nº 69797071). É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. O presente caso não comporta maiores digressões. Considerando que os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial e esta, ao efetuar os cálculos, constatou que, embora tenha havido excesso de execução, esta não foi na quantia alegada pela impugnante, a procedência parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, ex vi do art. 487, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801108-15.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.732,79 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Com isso, determino que se proceda à transferência do valor para conta judicial disponível para este juízo e, em virtude da petição retro, na qual a advogada constituída informou conta bancária para o depósito do valor, determino a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar a quantia à qual faz jus, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda às respectivas transferências do montante existente na conta judicial. No mais, quanto ao montante de R$ 459,06 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), penhorado em excesso, determino seu imediato desbloqueio junto ao Sistema Sisbajud, a fim de que retorne às contas da executada. Após, tendo em vista que a autora nada requereu e já havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024.

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