Embargos à Execução 0805849-90.2022.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0805849-90.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 10:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:35

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:33

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: R S SANTOS & ABREU LTDA, RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte apelada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da apelação ID 170955687 Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0805849-90.2022.8.10.0034

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:14

Petição (Apelação)

29/01/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: R S SANTOS & ABREU LTDA, RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0805849-90.2022.8.10.0034 Trata-se de Embargos à Execução proposta por R S SANTOS & ABREU LTDA., RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS e RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Juntou documentos. O despacho de ID nº 131041780 determinou aos embargantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendassem a petição inicial, promovendo o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimado(a), os embargantes deixou transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a petição inicial, conforme aba “expedientes” do sistema PJE. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. No despacho de ID nº 131041780, foi determinado as partes embargantes que emendasse a petição inicial, promovendo o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial Ocorre que, embora devidamente intimadas por intermédio de seu advogado, as partes embargantes quedaram-se inertes, deixando de promover a emenda da petição inicial dentro do prazo legalmente assinalado. O artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Já o artigo 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do artigo 321, do mesmo diploma legal. Assim, configura-se a inércia das partes embargantes quanto à prática de ato essencial ao regular andamento do feito, uma vez que deixaram de sanar o vício apontado, mesmo após expressa intimação para tanto. Diante dessa negligência processual, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos da legislação aplicável. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo. 203, § 1º, do CPC. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação monitória, sem que tenha sido oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda, à luz do art. 110 do CPC. 2. O acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, visto que, tratando-se de ausência de citação válida por falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, não podendo o feito ser extinto de plano. Deve-se assegurar à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, promovendo a correta identificação do polo passivo, seja pelo espólio, se houver inventário, seja pelos sucessores, na ausência deste. Precedente: (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade ou não de determinar a emenda à inicial para retificação do polo passivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.437.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial da Ação Rescisória deve conter os requisitos próprios estabelecidos na lei processual civil e estar acompanhada do comprovante do depósito e da certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de mérito. Considerando que a autora, depois de intimada, deixou de apresentar a certidão de trânsito em julgado – documento obrigatório para o ajuizamento da ação rescisória – o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.21.201997-0/000, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022) Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento de determinação para a emenda à inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no artigo 321, § único c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil – CPC, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, PROCEDA-SE à extração de cópia para juntada nos autos principais e, em seguida, PROMOVAM-SE as anotações de estilo, REMETENDO-SE os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Indeferimento da petição inicial

04/12/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:08

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: R S SANTOS & ABREU LTDA, RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0805849-90.2022.8.10.0034 Trata-se de Embargos à Execução proposta por R S SANTOS & ABREU LTDA., RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS e RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Juntou documentos. O despacho de ID nº 131041780 determinou aos embargantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendassem a petição inicial, promovendo o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimado(a), os embargantes deixou transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a petição inicial, conforme aba “expedientes” do sistema PJE. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. No despacho de ID nº 131041780, foi determinado as partes embargantes que emendasse a petição inicial, promovendo o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial Ocorre que, embora devidamente intimadas por intermédio de seu advogado, as partes embargantes quedaram-se inertes, deixando de promover a emenda da petição inicial dentro do prazo legalmente assinalado. O artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Já o artigo 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do artigo 321, do mesmo diploma legal. Assim, configura-se a inércia das partes embargantes quanto à prática de ato essencial ao regular andamento do feito, uma vez que deixaram de sanar o vício apontado, mesmo após expressa intimação para tanto. Diante dessa negligência processual, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos da legislação aplicável. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo. 203, § 1º, do CPC. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação monitória, sem que tenha sido oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda, à luz do art. 110 do CPC. 2. O acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, visto que, tratando-se de ausência de citação válida por falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, não podendo o feito ser extinto de plano. Deve-se assegurar à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, promovendo a correta identificação do polo passivo, seja pelo espólio, se houver inventário, seja pelos sucessores, na ausência deste. Precedente: (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade ou não de determinar a emenda à inicial para retificação do polo passivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.437.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial da Ação Rescisória deve conter os requisitos próprios estabelecidos na lei processual civil e estar acompanhada do comprovante do depósito e da certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de mérito. Considerando que a autora, depois de intimada, deixou de apresentar a certidão de trânsito em julgado – documento obrigatório para o ajuizamento da ação rescisória – o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.21.201997-0/000, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022) Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento de determinação para a emenda à inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no artigo 321, § único c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil – CPC, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, PROCEDA-SE à extração de cópia para juntada nos autos principais e, em seguida, PROMOVAM-SE as anotações de estilo, REMETENDO-SE os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: R S SANTOS & ABREU LTDA, RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA ABREU DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0805849-90.2022.8.10.0034 Vistos em despacho… Em razão das peculiaridades do caso, este juízo determinou aos embargantes que apresentassem a documentação necessária para comprovar sua incapacidade econômica, conforme estabelecido no despacho de ID nº 159368897. Todavia, até o presente momento, os embargantes não instruíram os autos com qualquer documento apto a comprovar a alegada insuficiência econômica, limitando-se tão somente a requerer o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, a serem adimplidas até o trânsito em julgado da sentença (conforme petição – ID nº 161791635). Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), o deferimento do parcelamento das custas processuais pode ser admitido em razão de dificuldade financeira temporária do interessado, mesmo que este não seja hipossuficiente, sobretudo quando o valor total das custas é elevado, sendo a análise do pedido discricionária do juiz, que deve considerar a situação concreta da parte e a ausência de prejuízo ao andamento do processo. No entanto, no presente caso, a petição de ID nº 161791635 não apresenta nenhum fundamentação ou comprovação da alegada dificuldade financeira, limitando-se a requerer o parcelamento em 10 (dez) parcelas. Diante da ausência de justificativa concreta e elementos probatórios, não há como deferir o pleito, devendo este ser indeferido de plano. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, bem como o pleito de parcelamento das custas processuais, por ausência de comprovação da alegada insuficiência econômica dos embargantes. Noutro giro, não consta nos autos o pagamento das custas judiciais. Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes embargantes, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, procedendo ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805849-90.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente (S): R S SANTOS & ABREU LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) Requerido (S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) DESPACHO Vistos em despacho… Este juízo determinou à parte embargante, à vista das peculiaridades do caso (conforme despacho – ID nº 121848024), apresentar documentação para aferição de sua incapacidade econômica. Ocorre, no entanto, que a embargante não apresentou nos autos nenhum documento capaz de comprovar seu patrimônio / renda. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Noutro giro, não consta nos autos o pagamento das custas judiciais. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, INTIME-SE a parte embargante, via patrono – DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil – CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805849-90.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente (S): R S SANTOS & ABREU LTDA e outros (2) Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) Requerido (S): BANCO DO NORDESTE Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) DESPACHO Vistos em despacho… DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com base na decisão do agravo de instrumento de ID nº 121342697. As partes embargantes postularam a concessão da gratuidade da justiça. De forma incontroversa, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Também no mesmo sentido, o Código de Processo Civil - CPC dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Todavia, no caso da embargante R. S. SANTOS & ABREU LTDA., por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3° do art. 99 do CPC, sendo necessária a prova concreta da ausência de recursos financeiros, neste sentido é a súmula nº 481 do STJ (acima transcrita). Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte embargante R. S. SANTOS & ABREU LTDA., via patrono, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento contábil de demonstração de sua incapacidade econômica (1) ou proceda ao recolhimento das custas processuais (2), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil – CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805849-90.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente (S): R S SANTOS & ABREU LTDA e outros (2) Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) Requerido (S): BANCO DO NORDESTE Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) DECISÃO Verifica-se que, até o momento, não foi apreciado por este juízo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes embargantes. ANTE O EXPOSTO, O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM. Após análise dos autos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que os documentos que acompanham a exordial não condizem com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Ademais, os executados, ora embargantes, não trouxeram aos autos nenhum documento que comprove que a sua situação é de indivíduos e empresa que se encontram em situação de hipossuficiência na forma da lei, ou seja, inexiste elemento nos autos capazes de indicar a falta de recursos para os embargantes se autossustentarem. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I – O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do §1º do art. 4º da Lei 1.060/50....omissis...(REsp nº 1052158/SP – 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 27/08/2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE. APURAÇÃO MENSAL DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que não foi juntado aos autos nenhuma documentação que comprovasse ser a autora uma beneficiária da gratuidade da justiça. Sequer uma declaração de pobreza foi acostada pela parte autora. Resta deserta, portanto, a apelação da parte particular, pela ausência do preparo recursal. 2. (…) 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora não conhecida. (APELREEX 00088403220124058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 – Primeira Turma, DJE – Data: 18/06/2014 – Página: 206. Destarte, não se vislumbrando nos autos prova capaz de ensejar a concessão do almejado benefício da gratuidade de justiça, indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita e DETERMINO a intimação dos embargantes, por intermédio de seu patrono, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil – CPC. Transcorrido o prazo acima estabelecido, VOLTEM-ME os conclusos, certificando sobre o pagamento. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

20/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)