Monitória 0800380-44.2020.8.10.0063 - TJMA

Monitória 0800380-44.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:13

Publicação

13/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800380-44.2020.8.10.0063. AUTOR: CLERISMAR CARVALHO BARBOSA REU: ELAYNE CRISTINA DA SILVA FELIX DECISÃO Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que foi expedida Carta Precatória (ID 157263530) em 14/08/2025 para a Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, com a finalidade de penhora e avaliação de veículo, a qual, até a presente data, encontra-se sem retorno. Diante do pedido formulado pela parte exequente no ID 149732005 e visando assegurar a utilidade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito, DECIDO: a) OFICIE-SE ao Juízo Deprecado (Comarca de Santa Luzia do Paruá), via e-mail institucional e/ou malote digital, solicitando informações urgentes sobre o cumprimento da diligência ou a devolução da carta devidamente cumprida no prazo de 05 (cinco) dias. b) Defiro o pedido de busca de ativos financeiros. Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada via sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado apresentado pelo exequente. c) Com base no art. 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da executada ELAYNE CRISTINA DA SILVA FELIX (CPF: 030.296.903-93) nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) através do sistema SERASAJUD, até que a execução seja garantida ou o débito satisfeito. No que tange ao veículo, verifique a Secretaria se a restrição de transferência/licenciamento (RENAJUD) já foi efetivada no sistema, conforme determinado no despacho de ID 138542542. Caso negativo, proceda-se imediatamente. Com as respostas dos sistemas ou o retorno da precatória, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SERVE o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:56

Outras Decisões

27/04/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 14:48

Documento (Certidão)

25/04/2026, 14:45

Documento (Certidão)

25/04/2026, 14:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:53

Documento (Ofício)

04/02/2026, 11:11

Outras Decisões

12/01/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:48

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLERISMAR CARVALHO BARBOSA REQUERIDA: ELAYNE CRISTINA DA SILVA FELIX SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0800380-44.2020.8.10.0063 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por CLERISMAR CARVALHO BARBOSA em face de ELAYNE CRISTINA DA SILVA FELIX, em razão de suposta dívida não paga com fundamento em cheque, no valor atualizado de R$ 83.608,68 (oitenta e três seiscentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Juntaram-se documentos. Despacho determinando que a parte autora se manifeste sobre a competência. Manifestação da parte autora pela competência da comarca de Zé Doca. Decisão de citação, com a expressa advertência de que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC”. Certidão informando que “a parte Requerida deixou transcorrer o prazo para comparecer a esta Secretaria para informar o determinado na movimentação anterior sem se manifestar, apesar de devidamente citada, conforme expedição de AR”. É o relatório. DECIDO. Trata a espécie de ação monitória, por meio da qual o autor pretende a constituição de título executivo para cobrança de dívida com origem em cheque prescrito, no valor atualizado de R$ 83.608,68 (oitenta e três seiscentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Compulsando os autos, inicialmente, verifico que a exordial harmoniza-se ao preceito legal disposto no art. 700, §§1º e 2º, do CPC2015, cumprindo mencionar que a ela foram acostadas as provas documentais de ID. 29319067. Por fim, destaque-se que a parte requerida fora citada para apresentar embargos, quedando-se inerte nas oportunidades a ela conferidas. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme disciplina o artigo 487, I do CPC/2015, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/2015, fixo em 10 % (dez por cento) do valor da dívida. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Transitada em julgado esta sentença, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC, nos termos do seu artigo 702, §8º. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

21/11/2022, 00:00

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