Execução de Título Extrajudicial 0806465-81.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806465-81.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 10:31

Trânsito em julgado

27/04/2023, 10:30

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:36

Publicação

12/12/2022, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MONTREAL Advogado: VANUSA OLIVEIRA SOUSA - MA15055 RÉU: RONE MARCOS DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n.0806465-81.2021.8.10.0040 Cuida-se de ação promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MONTREAL em face de RONE MARCOS DA SILVA BARBOSA, tudo conforme id. 45274624. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 17 de novembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível 1 Lições de Direito Processual Civil, 24 ed., pág. 151.

21/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 09:39

Perda do objeto

17/11/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 11:28

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 11:09

Decurso de Prazo

13/12/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2021, 21:26

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MONTREAL Advogado: VANUSA OLIVEIRA SOUSA - MA15055 RÉU: RONE MARCOS DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n.0806465-81.2021.8.10.0040 Cuida-se de ação promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MONTREAL em face de RONE MARCOS DA SILVA BARBOSA, tudo conforme id. 45274624. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 17 de novembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível 1 Lições de Direito Processual Civil, 24 ed., pág. 151.

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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