Apelação Cível 0801980-96.2020.8.10.0032 - TJMA

Apelação Cível 0801980-96.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:04

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 18:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANAIZA MARIA CHAVES MEDEIROS RODRIGUES, JOSE RIBAMAR RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: NATALIA SANTOS MACHADO (OAB 21598-MA), DELBAO DOS SANTOS MACHADO (OAB 13044-MA) APELADO: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA, ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA MICRORREGIAO DE COELHO NETO/MA Advogado(s) do reclamado: VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA (OAB 12071-PI), CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA (OAB 6673-PI), IGOR MELO MASCARENHAS (OAB 4775-PI), ISADORA DA COSTA SOARES (OAB 18606-PI), FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA (OAB 9929-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801980-96.2020.8.10.0032 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:51

Mero expediente

20/08/2024, 07:55

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 13:17

Recebimento (competência exclusiva)

19/08/2024, 13:17

Documentos

Despacho (expediente)

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801980-96.2020.8.10.0032. Requerente: ANAIZA MARIA CHAVES MEDEIROS RODRIGUES e outros Requerido(a): HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA e outros SENTENÇA ANAÍZA MARIA CHAVES MEDEIROS e JOSE RIBAMAR RODRIGUES, qualificados na incial ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM MEDIDA CAUTELAR PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE em desfavor da empresa HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ S/S LTDA e ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA MICRORREGIAO DE COELHO NETO/MA, pessoas jurídicas de direito privado qualificadas nos autos, aduzindo que: “A princípio, a realização efetiva do direito dos autores da demanda, dar-se, de forma mais célere pela Tutela de Urguência. Nessa dimensão, o Art. 300, caput, do CPC assevera que “a Tutela Antecipada de Urguência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado últil do processo’’. Dessa forma, a medida de Tutela de Urguência deve ser deferida para o restabelecimento do atendimento do plano de sáude do dependente. Dessa forma, o sr. JOSE RIBAMAR RODRIGUES, requer a Tutela de Urguência, pois fora excluído do plano de saúde em 20/09/2020 mais os demais integrantes deste estão ativos. Assim, o beneficiário do plano que fora excluisdo necessita utilizar-lo, justamente para exercer o seu direito que fora compactuado no contrato de adesçao, a saber: fazer consultas e exames médicos. Portanto, o preço estabelecido no contrato de adesão ensja o direito do sr. José Ribamar usufuir do seu plano de sáude. Registre-se, Excêlencia, as parcelas do plano de saúde são descontadas rigorosamente no salário da titular ANAÍZA MARIA CHAVES MEDEIROS, no valor de R$ 971,91 (Novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), consignados diretamente na folha de pagamento, sendo que nunca houve inadimplência, razão do pedido. Acontece, Excêlencia, a sra. ANAÍZA MARIA CHAVES MEDEIROS, é titular do plano de saúde HOSPITAIS e CLÍNICAS DO PIAUI S/s LTDA, onde habilitou todos os seus 04 (quatro) dependentes, tendo como fonte arrecadadora ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA MICRORREGIAO DE COELHO NETO/MA(doc. anexo). Inicialmente, o dependente José Ribamar Rodrigues, teve necessidades de utilização do plano de sáude, mas, a prestação de serviço médico para ele fora NEGADA, com a seguinte motivação: - ele não estava mais incluso no plano de saúde da empresa do HOSPITAIS E CLINICAS. Mesmo com o pagamento das prestações do plano de saúde de forma habitual. Dessa maneira, a titular do plano de saúde, a sra. ANAIZA MARIA CHAVES MEDEIROS RODRIGUES, é servidora pública e os descontos do plano de sáude dos dependentes são consignados diretamente pela folha de pagamento desta (doc.anexo). Logo, a partir de três tentativas, sem sucesso, em a) 06/10/2020 código do procedimento nº 10101012, b) 07/10/2020, código do procedimento nº 10101012, c) 23/11//2020, código do procedimento nº 10101012(doc. anexo), os Requerentes resolveram ajuizar a presente demanda. Vale tecer, em nenhum momento houve a solicitação da exclusão ou cancelamento do plano de saúde do sr. José Ribamar, pela títular do plano de sáude, a sra. ANAIZA MARIA. Por isso, a razão para o deferimento da Tutela de Urguência é, justamente, para o restabelecimento do plano de saúde do dependente excluído em 20/09/2020, apesar das faturas quitadas( doc. anexo). Enfim, a ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA MICRORREGIAO DE COELHO NETO/MA, é responsável para realizar as cobranças dos valores consignados na cidade de Coelho Neto/MA. A princípio, as parcelas do plano de saúde da títular e de seus dependentes são descontadas todo o mês de forma rigorosa em nome de: a) Anaiza Maria Chaves Medeiros Rodrigues, titular do plano; b) Jose Ribamar Rodrigues, cônjuge da titular do plano; c) Marcos Vinicius Medeiros, filho dos Requerentes, d) Monaliza Meline Medeiros, filha dos Requerentes; e) Morgana Maiza Medeiros Rodrigues, filha dos Requerentes. Todavia, somente o sr. José Ribamar ficara impossibilatado de utilizar o plano de sáude por conta da sua exclusão. Os 05 (cinco) contratos que estão sendo pagos pela títular do plano de sáude representam o importe de R$ 971,91 (Novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), acontece que no mês de julho de 2020, fora DESCONTADO DE FORMA CONSIGANADA o imprte de R$ 1. 177.15 (Mil, cento e setenta e sete reais e quinze centavos), majorando os descontos de forma aleatória. Dessa forma, o referido valor deve ser restituído em dobro, perfazendo o importe de R$ 2.354,3 (Dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), referente ao indébito da diferença descontada. Portanto, o pagamento do plano de saúde fora mantido sem a utilização pela falta de instrução jurídica dos Requerentes, por isso, o valores quitados e não utilizados, que foram descontados na folha de pagamento devem ser restituídos em dobro, qual seja: a) o mês de setembro/2020 com valor de R$ 971,91; b) o mês Outubro/2020 com valor de R$ 971,91; c) o mês novembro/2020 com o valor de R$ 971,91, perfazando o valor de R$ 2.915,73 (Dois Mil, novecentos e quinze e setenta e três centavos) do indébito, bem como dos meses vincendos até o restabelecimento do plano de saúde. Ao final requreu: 1) justiça gratuita; 2) a) Tutela de Antecipada de Urgência (…) para o restabelecimento do plano de saúde do dependente José Ribmar Rodrigues, excluído, desde 20/09/2020 (…) 3) a condenação dos Requeridos devido ao valor descontado na folha de pagamento da Titular de forma irregular, no importe de R$ 1 177.15( (Mil, cento e setenta e sete reais e quinze centavos) do indébito, perfazendo o valor de R$ 2.354,3 (Dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), da diferença descontada pelos Requeridos no mês de julho de 2020, bem como os meses vincendos; 4) seja restituído de forma dobrada, os meses quitados e não utilizados, por conta da exclusão do José Ribamar Rodrigues, do plano de saúde, a saber: a) setembro/2020, valor de R$ 277,62, f) Outubro/2020, valor de R$ 277,62, c) novembro/2020, valor de R$ 277,62, representado o indébito de forma dobrado no valor de R$ 1.665,72 (Mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), e o indébito dos meses vincendos até o pertinente restabelecimento do atendimento do plano de saúde de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, excluído em 20/09/2020; 5) a condenção dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 (dez) salários mínimos vigentes, perfazendo o importe de R$ 10.450,00 (Dez Mil, quatrocentos e cinquenta reais); Juntou no Id 38978558 documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de exclusão, contracheques com os descontos; certidão dos dependentes. Liminar deferida no Id 55235545. Audiência de conciliação sem composição das partes (Id 85992579). Contestação da ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA MICRORREGIAO DE COELHO NETO/MA aduzindo quenão houve desligamento, mas opções por planos diversos, que depois fora regularizado; inexistência de dano moral; requerendo a improcedência da demanda. Juntou no Id 87818541 com atos constitutivos, procuração, documentos do contratao da autora e dependentes. Manifestação de HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ no Id 88184729 com documentos. Réplica às contestações (Id 91123671). Instrução realizada sem produção de provas (Id 107143751). Alegações finais da autora (Id 111932452). Alegações finais de HOSPITAIS E CLÍNICAS LTDA (Id 114330520). Encerrada a instrução vieram os autos conclusos. Relatado, passo ao julgamento. Versa a presente demanda acerca da possível ilegalidade na recusa de atendimento por irregular desligamento do dependente José de Ribamar. A autora nos documentos Id 38978558, comprova a contratação do plano de saúde, descontos pelo pagamentos e o desligamento do dependente em 20/09/2020 conforme Id 38979881, descontos de agosto a outubro de 2020, no valor mensal de R$ 971,91, e declaração datada de que o dependente mencionado estava no plano sendo cobrado por este o valor de R$ 247,00, além dos recibos de janeiro a outubro de 2020. O contestante informa que hove confusão na cobrança dos planos respectivos, uma vez que o dependen na verdade seria titular de um plano mais caro, e que estavam sendo cobradas mensalidades inferiores, mas que o mesmo nunca deixou de ter plano de saúde, ocorrendo posteriormente a correção. Em prova das alegações junta no Id 87818551 a exclusão e inclusão em outra categoria de plano de saúde, na data de 11/08/2020. Alega que o que deve ter ocorrido não foi uma exclusão de beneficiário do plano, mas que pode ter ocorrido uma “tentativa de uso do plano diverso do contratado”, sem contudo especificar os termos da negativa. As prestadoras de serviço de saúde, incluindo os hospitais, respondem objetivamente por danos que causam aos consumidorres nos termos dos arts. 12, 18 e 19, do Código de Defesa do Consumidor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) No caso dos autos, temos que toda a confusão gerada se deu por força do indevido cadastro pela própria requerida em proceder indevido lançamento de valor, que terminou por gerar as correções dos valores com mudanças das contratações, e que, possívelmente pela falaha de comunicação, gerou indevida recusa. Não cabe ao cunsumidor operar os sistemas de cadastro dos planos de saúde para saber qual fora consultado, se a migração se deu de forma correta, ou se no atendimento o operador procedeu com consulta ao modelo contratado correto. Houve notória falha de prestação de serviço das requeridas, que confessa que a mensalidade estava sendo cobrada de forma errada em relação ao contratado. Portanto, houve falha na prestação de serviços, que ensejou má prestação de serviço, o que enseja dever de responsabilizar de forma solidária. No caso dos autos fica prejudicado o pedido de resstabelecimento do plano visto que a prórpia autora informa que requereu o cancelamento dos serviços em 19/10/2021, conforme petição de Id 85658122. Em relação ao valor a ser restituído, entendo que, conforme planilha juntada pela própria autora, no Id 38979883, fls. 2, houve alteração dos valores apenas no mês julho, na diferença de R$ 205,24, cuja restituição deve ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Embora seja verdade que nem todo descumprimento contratual resulta em danos morais, é essencial reconhecer que em certos contextos, como nos serviços de saúde, o descumprimento das obrigações contratuais pode ter repercussões significativas para os consumidores. Por exemplo, em casos envolvendo planos de saúde, onde a saúde e o bem-estar dos indivíduos estão em jogo, o não cumprimento dos termos do contrato pode ter sérias implicações para a qualidade de vida dos segurados. É importante destacar que os serviços de saúde estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nosso ordenamento jurídico. Portanto, quando um plano de saúde falha em cumprir suas obrigações contratuais, como negar cobertura injustificada ou não fornecer os serviços prometidos, isso não só viola os direitos do consumidor, mas também atenta contra sua dignidade e bem-estar, ensejando dano moral “in rem ipsa”. Diante desse cenário, a responsabilidade das empresas de planos de saúde deve ser avaliada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece diretrizes claras para proteger os interesses dos consumidores. Nesse contexto, é crucial que as empresas sejam responsabilizadas por eventuais danos causados aos consumidores devido ao descumprimento contratual, garantindo assim que a dignidade e os direitos fundamentais dos indivíduos sejam devidamente protegidos no âmbito dos serviços de saúde. Nesse sentido: STJ: "[...] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual" (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Considerando os parâmetros de fixação do dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequado e proporcional à gravidade do descumprimento contratual no caso em questão. Primeiramente, é importante salientar que o descumprimento ocorreu em um contexto sensível, no qual está em jogo o acesso a serviços de saúde, um direito fundamental garantido pela legislação. A recusa injustificada de cobertura ou a prestação inadequada dos serviços compromete diretamente a saúde e o bem-estar do consumidor, acarretando em transtornos emocionais e preocupações adicionais. Além disso, o valor arbitrado considera a extensão do dano sofrido, levando em conta não apenas o aspecto financeiro, mas também o impacto emocional e psicológico causado pela situação. Ademais, ao arbitrar o valor acima, também se leva em consideração a necessidade de dissuadir a empresa de repetir condutas semelhantes no futuro. A imposição de uma indenização significativa serve como um incentivo para que a empresa revise suas políticas e práticas, garantindo um melhor cumprimento dos contratos e uma prestação de serviços mais adequada aos consumidores. Portanto, o valor fixado não apenas compensa o consumidor pelo dano moral sofrido, mas também cumpre um papel educativo e preventivo, contribuindo para a promoção de relações contratuais mais justas e equilibradas. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: 1) condenar as requeridas de forma solidária, na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, no total de R$ 410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), com juros e correção da data da cobrança. 2) condenar as requeridas de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção da data do arbitramento e juros da data da inicial. Nos termos do art. 86, do CPC, condeno as requeridas (pro rata) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa sem instrução, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições, e baixa complexidade do feito. À SEJUD para apuração das custas devidas. Intimação - Intime-se as partes por seus advogados, via DJEN. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801980-96.2020.8.10.0032. Requerente: ANAIZA MARIA CHAVES MEDEIROS RODRIGUES e outros Advogado: NATALIA SANTOS MACHADO OAB: MA21598 Endereço: desconhecido Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: Rua G, 07, Sarney, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Requerido(a): HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA e outros DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 16/02/2023, às 12:00 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120814241688000000036551622 Danos Morais Petição 20120814241692200000036551642 Comprovante de Residência José Ribamar e Anaiza Maria Comprovante de Endereço 20120814241697100000036552443 Procuração Anaiza e José Ribamar Procuração 20120814241702400000036552444 5. Exclusão de Jose Ribamar Rodrigues do Plano Intermed Documento Diverso 20120814241707500000036552445 4. Contracheques de quitação da titular da intermed e seus depedentes Contracheque 20120814241712700000036552446 3. Certidão dos depedentes José Ribamar dos Santos Declaração 20120814241717700000036552447 Protocolo Protocolo 20120910512216900000036579057 Doc. pessoal José Ribamar Documento de Identificação 20120910512224500000036579065 RG e CPF ANAÍZA Documento de Identificação 20120910512238800000036579066 Despacho Despacho 20121817191407100000036991267 Intimação Intimação 21012116305961800000037589646 Carta Precatória Carta Precatória 21012513521583000000037587883 Intimação Intimação 21012513521583000000037587883 Termo Termo 21012607475210200000037708728 Protocolo 0801980 Protocolo 21012607475216600000037708729 Termo Termo 21012907582483200000037890924 Carta Precatória Carta Precatória 21012907582492300000037890925 Informação Protocolo 21090514081010500000048847741 informação Protocolo 21090514081015000000048847742 Termo Termo 21102015580892400000051351427 0802414-93.2021.8.18.0140 (1) Carta Precatória 21102015592420300000051351435 Decisão Decisão 21102718115898700000051741397 Diligência Diligência 21110421513521200000052137222 Certidão Certidão 22062412563581000000065458271 Protocolo Protocolo 22071118271097200000066562927

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (sucessão)

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Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento (competência exclusiva)

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