Procedimento Comum Cível 0802197-45.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802197-45.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 14:33

Decurso de Prazo

07/02/2025, 23:47

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:27

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:27

Publicação

13/12/2024, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 11 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) DENYS JONATHAN CANDEIRA LIMA Servidor(a) Judicial - mat. 156422 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 11 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) DENYS JONATHAN CANDEIRA LIMA Servidor(a) Judicial - mat. 156422 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0802197-45.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 09:48

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:44

Recebimento (competência exclusiva)

10/12/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado: Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB MA6656-A) 1º APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH E ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB MA11909-A) e outro 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Drª. Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPITAL PÚBLICO. EMSERH. VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTAS CELETISTAS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança ajuizada contra a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH e o Estado do Maranhão. A apelante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada, com base em serviços prestados no Hospital de Barreirinhas entre 28/03/2018 e 30/03/2019, após requisição administrativa realizada pela EMSERH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) determinar se a relação jurídica estabelecida por meio de requisição administrativa gera direito às verbas rescisórias, inclusive FGTS e multas celetistas; (iii) verificar se há direito ao adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação da apelante com a EMSERH se dá por meio de requisição administrativa, regida pela Constituição Federal, art. 5º, XXV, e pela Lei nº 8.745/1993, o que caracteriza vínculo temporário e de excepcional interesse público, afastando a aplicação de normas da CLT. O pagamento das verbas rescisórias foi comprovado por meio de extratos bancários e do Termo de Transação Extrajudicial nº 3/2019, com a quitação das parcelas previstas no Decreto Estadual nº 34.054/2018. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A requisição administrativa de colaboradores pelo Estado não gera vínculo celetista. 2. A requisição administrativa impõe o pagamento de verbas indenizatórias limitadas, desde que devidamente comprovadas. 3. Houve o pagamento das verbas por meio da Transação Extrajudicial nº. 3/2019. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXV, e art. 37, IX; Lei nº 8.745/1993; Decreto Estadual nº 34.054/2018; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0800761-80.2022.8.10.0031, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, DJe 10/08/2023; TJMA, Apelação Cível nº 0801531-78.2021.8.10.0073, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 22/05/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802197-45.2022.8.10.0073 - BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 13:55

Mero expediente

09/07/2024, 12:27

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado: Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB MA6656-A) 1º APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH E ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB MA11909-A) e outro 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Drª. Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPITAL PÚBLICO. EMSERH. VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTAS CELETISTAS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança ajuizada contra a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH e o Estado do Maranhão. A apelante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada, com base em serviços prestados no Hospital de Barreirinhas entre 28/03/2018 e 30/03/2019, após requisição administrativa realizada pela EMSERH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) determinar se a relação jurídica estabelecida por meio de requisição administrativa gera direito às verbas rescisórias, inclusive FGTS e multas celetistas; (iii) verificar se há direito ao adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação da apelante com a EMSERH se dá por meio de requisição administrativa, regida pela Constituição Federal, art. 5º, XXV, e pela Lei nº 8.745/1993, o que caracteriza vínculo temporário e de excepcional interesse público, afastando a aplicação de normas da CLT. O pagamento das verbas rescisórias foi comprovado por meio de extratos bancários e do Termo de Transação Extrajudicial nº 3/2019, com a quitação das parcelas previstas no Decreto Estadual nº 34.054/2018. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A requisição administrativa de colaboradores pelo Estado não gera vínculo celetista. 2. A requisição administrativa impõe o pagamento de verbas indenizatórias limitadas, desde que devidamente comprovadas. 3. Houve o pagamento das verbas por meio da Transação Extrajudicial nº. 3/2019. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXV, e art. 37, IX; Lei nº 8.745/1993; Decreto Estadual nº 34.054/2018; Lei nº 8.080/1990, art. 15, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0800761-80.2022.8.10.0031, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, DJe 10/08/2023; TJMA, Apelação Cível nº 0801531-78.2021.8.10.0073, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 22/05/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802197-45.2022.8.10.0073 - BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Embargado(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo n.º: 0802197-45.2022.8.10.0073 Embargante(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES à sentença prolatada por este Juízo – que julgou improcedente o pedido autoral –, ao argumento de que estaria o referido pronunciamento omisso “por não enfrentar todos os argumentos deduzidos na petição inicial.” O ESTADO DO MARANHÃO e a EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, em contrarrazões, apontam o acerto na decisão impugnada e a ausência de vícios. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir. Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. No presente caso, contudo, a sentença embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. Cumpre ressaltar que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, DJe 20.11.2018" (AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, que não se prestam à modificação do julgado, exaurindo-se sua função integrativa na correção dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC, ausentes no decisório aqui combatido. Nesse sentido: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802197-45.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança promovida por MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Em sua petição inicial, relatou a parte autora que exerceu o emprego de técnica de enfermagem no Instituto BioSaúde, o qual teria celebrado Termo de Colaboração para gestão terceirizada de hospitais, inclusive em Barreirinhas. Pontuou que diante da inexecução contratual operada pelo Instituto BioSaúde, o referido Termo de Colaboração foi rescindido em 28/03/2018, razão pela qual o Estado do Maranhão, por meio da edição do Decreto nº 34.054/2018, requisitou administrativamente todos os colaboradores que estavam vinculados ao Instituto em questão, a fim de que passassem a exercer suas atribuições com vínculo direto à EMSERH, situação que durou até 30/03/2019, quando, então, foi demitida a autora. Sustentou a responsabilidade solidária do ente estadual quanto ao pagamento das verbas trabalhistas apontadas como inadimplidas, na espécie. Especificou fazer jus à quitação de valores concernentes férias e 13º salário, pleiteando, por fim, a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 5.242,31 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos). A EMSERH, regularmente citada, contestou a ação, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência do direito invocado. O Estado do Maranhão, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Especializada e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, no caso. No mérito, ratificando a defesa apresentada pela EMSERH, arguiu a inexistência do direito invocado. Manifestação às peças contestatórias pela parte autora. Por meio da decisão de Id.103618364 o processo foi saneado. O Estado do Maranhão se manifestou acerca da produção probatória mencionada na decisão de saneamento dos autos. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decerto que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização de outras provas, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, afigura-se presente a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão, objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Publica Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Do exame acurado dos autos, constata-se que a parte autora reivindica o pagamento de R$ 5.242,31 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) concernente a verbas de férias e 13º salário. No que se refere a contratos de trabalhos iniciados após 1º/04/2017 até 28/03/2018, estes foram objetos da Transação Extrajudicial nº 002/2018. Quanto ao período relativo à requisição administrativa, cujo termo a quo é 28/03/2018, verifica-se que a EMSERH trouxe aos autos provas de quitação, de modo que não existe saldo a pagar. Isso porque a Transação nº 003/2019 contemplou “todos os créditos devidos a todos os empregados requisitados do Instituto BioSaúde, pelo período de 28/03/2018 a 21/03/2019”, conforme dispõe o parágrafo segundo da cláusula primeira do acordo. Por derradeiro, impende anotar que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que a autora não anexou provas aptas a demonstrar eventuais condições insalubres relativas ao contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Dessa forma, porque não se desincumbiu a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito1, não há como prosperar a pretensão aqui deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos2. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, conforme as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA 1CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802197-45.2022.8.10.0073 Autor(a)(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado(a)(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança promovida por MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já tendo sido oportunizado às partes se pronunciarem acerca do interesse na produção de outras provas, passo a decidir. Considerando as manifestações acerca da eventual necessidade de produção de provas para além daquelas já encartadas aos autos, entendo que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização das provas testemunhal e pericial requeridas pela parte autora, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção probatória. Acrescenta-se, outrossim, que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que o deferimento de produção de prova pericial nesse sentido não se prestaria a comprovar eventuais condições insalubres relativas a contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão, objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Publica Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da aludida requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, o ESTADO DO MARANHÃO arguiu incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, o que também não procede, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirta-se que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Se as partes já tiverem especificado as provas, devem expressamente ratificar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802197-45.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 Advogado(s): DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802197-45.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ordinária de cobrança intentada por MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO e de EMSERH. Instado(a) a comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora reiterou o pedido e juntou documentos. Decido. Considerando que a hipossuficiência não é indicativo de “pobreza”, mas de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua carência econômica, haja vista que, apesar de possuir emprego formal, seu sustento restaria prejudicado caso tivesse que arcar com as custas processuais. Como prova do alegado, acostou aos autos cópia da CTPS e extrato bancário que informa o recebimento de proventos, os quais não alcançam dois salários mínimos mensais. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência à parte autora, intimando-a para emendar a petição inicial devendo, no prazo de 15 dias, informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte autora, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). Ainda, dê-se ciência à parte autora que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. Para tanto, deverá instruir o feito, também no prazo de 15 dias, com número de linha telefônica móvel celular (art. 1º, §3º, Portaria GP 9632020). Uma vez emendada a inicial: 1. Na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do referido dispositivo, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. 3. Citem-se os réus, na forma da lei, para querendo contestarem as alegações deduzidas na peça vestibular, cientificando-os que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. 4. Cumprida a diligência e apresentadas respostas, abra-se vista dos autos ao advogado da demandante, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 5. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0802197-45.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros DESPACHO MARIA FRANCISCA SANTOS RODRIGUES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Todos os documentos(18)