Cumprimento de sentença 0819080-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0819080-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819080-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. A exequente, após o trânsito em julgado, requereu o cumprimento de sentença, apresentando débito exequendo de R$-33.480,28 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) e pugnou pela intimação da executada nos termos do art. 523 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de multa e honorários, cada um de 10% (dez por cento) (ID 170714127). A executada, antes mesmo de ser intimada, manifestou-se alegando que se sujeita às regras de condenação aplicáveis à fazenda pública, pelo que requereu a retificação dos cálculos apresentados (ID 171630324). Com efeito, vejo que o cumprimento de sentença foi instaurado sob o rito do art. 523 do CPC. Ocorre que a CAEMA é empresa sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Maranhão, à qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 513, reconheceu as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Desse modo, o cumprimento de sentença deve observar o regramento específico dos arts. 534 e 535 do CPC. Assim, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memorial descritivo do débito exequendo atualizado, com observância dos consectários legais aplicáveis às execuções contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de junho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

24/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

11/05/2026, 11:33

Publicação

25/04/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:27

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819080-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o petitório de ID 171630324. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de abril de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:49

Mero expediente

13/04/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Publicação

29/01/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:22

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819080-60.2020.8.10.0001. REQUERENTE: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) APELADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados: Thiago Diaz Advogados Associados (OAB/MA n. 582) e Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) Agravada: Natália Dione Santos de Sousa Advogado: Leonan da Silva Araujo (OAB/MA 13.275) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não admitiu o recurso especial. O recorrente pretendeu impugnar a decisão pela via do art. 1.021 do Código de Processo Civil, em vez do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial, e se é possível aplicar o princípio da fungibilidade para admitir o recurso erroneamente interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.042 do CPC estabelece que o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, somente é cabível quando a Vice-Presidência nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante, nos termos do art. 1.030, I, “a” e “b”, e §2º, do CPC. Diante da clareza do dispositivo legal, não há dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a fungibilidade em hipóteses de erro grosseiro, reconhecendo que o agravo interno não substitui o agravo em recurso especial (Rcl 65382, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2024; Rcl 65993, rel. Min. Nunes Marques, j. 06.03.2024; Rcl 48478, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.02.2022; Rcl 37252, rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.04.2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 09.04.2024). Por se tratar de recurso manifestamente incabível, este não interrompe o prazo recursal, conforme entendimento do STF (Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.03.2018; ARE 1107739, rel. Min. Edson Fachin, j. 29.04.2019) e do STJ (AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Min. Nancy Andrighi, j. 22.04.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno é incabível contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial, sendo o recurso próprio o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. É inaplicável o princípio da fungibilidade quando não há dúvida objetiva sobre a via recursal adequada. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, “a” e “b”, §2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65382, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2024; STF, Rcl 65993, rel. Min. Nunes Marques, j. 06.03.2024; STF, Rcl 48478, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.02.2022; STF, Rcl 37252, rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.10.2019; STJ, AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 09.04.2024; STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.03.2018; STF, ARE 1107739, rel. Min. Edson Fachin, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Min. Nancy Andrighi, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Josemar Lopes Santos, Márcia Cristina Coelho Chaves, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Antonio Fernando Bayma Araujo, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Nilo Ribeiro Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 19/11/2025 e 26/11/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA interpôs agravo interno visando à reforma de decisão desta Vice-Presidência que, no primeiro juízo de admissibilidade, inadmitiu recurso especial por ela interposto contra acórdão do Tribunal (Id 44145147). Esta Vice-Presidência inadmitiu o seguimento do REsp, com fulcro nos óbices da Súmula/STJ n. 07 (Id 43561383). Em agravo interno, a parte agravante pleiteia a reforma da decisão supra, pugnando pelo afastamento do óbice sumular e reiterando a argumentação apresentada em REsp (Id 44145147). Deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já formou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. É o relatório. VOTO. De imediato, verifico que o recurso não pode ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (adequação). O recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que não admitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, como disposto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Da simples leitura do art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’, e §2º, do CPC, é possível extrair que o agravo interno somente teria cabimento na hipótese de a Vice-Presidência negar seguimento ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em precedente(s) vinculante(s), pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, ante a clareza solar do dispositivo legal acima mencionado, considero inviável o emprego do princípio da fungibilidade no caso em exame, em conformidade com os fundamentos de recentes decisões do STF e do STJ (Rcl. 65382, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 04.3.2024; Rcl. 65993, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.3.2024; Rcl. 48478, rel. Ministro EDSON FACHIN, j. em 16.2.2022, Rcl. 37252, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. em 30/04/2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em15/04/2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 09/04/2024). DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0819080-60.2020.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado ‘efeito interruptivo’)” (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados: Thiago Diaz Advogados Associados (OAB/MA n. 582) e Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) Recorrida: Natália Dione Santos de Sousa Advogado: Leonan da Silva Araujo (OAB/MA 13.275) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0819080-60.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do TJMA Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte recorrida, impondo à parte recorrente a obrigação de (i) cancelar a cobrança por estimativa, (ii) refaturar as contas emitidas desde 08/2014 até 11/2015, bem como “[...] as cobranças de dezembro de 2015 até o deferimento da liminar”; além disso, foi determinada a (iii) reclassificação do imóvel. O magistrado ainda condenou a parte recorrente ao (iv) pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais (Id 22501011). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Sexta Câmara Cível, que assentou o seguinte: “A ausência de medidor na unidade consumidora torna abusiva a cobrança por estimativa, especialmente com base em área superior à do imóvel”. Ademais, o colegiado destacou que “[...] o constrangimento e os transtornos decorrentes das cobranças excessivas e infundadas justificam a indenização fixada em R$ 8.000,00” (Id 41495866). Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não praticou nenhum ato ilícito a ensejar a indenização por dano moral e pugna, subsidiariamente, a redução do valor fixado (Id 42535131). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para examinar a tese da recorrente, que engloba os arts. 186 e 927 do CC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito (…) da existência dos danos, bem como do quantum e do dever de indenizar, passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no AREsp n. 2.274.331/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S, TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A RECORRIDO: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 22 de janeiro de 2025 LEANDRA GONCALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0819080-60.2020.8.10.0001

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/DF29190-S) Apelada: Natália Dione Santos de Sousa Advogado: Leonan da Silva Araújo (OAB/MA 13.275-A) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança por estimativa sem hidrômetro. Procedência parcial do pedido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) contra sentença de parcial procedência em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que contestava cobrança por estimativa sem hidrômetro, além de alegar a utilização indevida da área total do imóvel como base de cálculo das tarifas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a cobrança por estimativa de consumo em imóvel sem hidrômetro; (ii) verificar se a base de cálculo adotada pela CAEMA, correspondente a área superior à real, configura cobrança abusiva; (iii) averiguar se houve dano moral em razão das cobranças abusivas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no STJ estabelece que a cobrança por estimativa, sem hidrômetro, é ilegal, devendo aplicar-se a tarifa mínima. 4. A ausência de medidor na unidade consumidora torna abusiva a cobrança por estimativa, especialmente com base em área superior à do imóvel. 5. Quanto aos danos morais, o constrangimento e os transtornos decorrentes das cobranças excessivas e infundadas justificam a indenização fixada em R$ 8.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança por estimativa de consumo, em imóvel sem hidrômetro, deve ser limitada à tarifa mínima. 2. A adoção de área superior à real para cálculo tarifário caracteriza cobrança abusiva e ilegal.” _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.513.218, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 10.03.2015; TJMA, Apelação cível nº 0864980-08.2016.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, DJe 14.09.2023. DECISÃO (Acórdão): Acórdão - Apelação cível n.º 0819080-60.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Sessão Virtual dos dias 14.11.2024 A 21.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, designada para atuar no Segundo Grau. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte requerida, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível de São Luís julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais com o seguinte dispositivo: “[…] Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, julgo PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, para confirmando a antecipação de tutela: a) Confirmar a antecipação de tutela para determinar o cancelamento da cobrança por estimativa, reestabelecendo em definitivo o fornecimento de água na Unidade Consumidora nº 00040210.9 – inscrição nº 122.109.014.0317.000, em razão das faturas questionadas na exordial, e proibir a inscrição da autora em banco de maus pagadores por conta de tal débito, reforçando o prazo e a multa outrora estabelecidos na decisão liminar. b) condenar a ré a refaturar as contas emitidas desde 08/2014 até 11/2015, utilizando a taxa mínima, parcelando o apurado de modo a permitir a quitação, com devolução simples caso seja apurado algum valor pago a maior (em cumprimento de sentença); c) condenar a demandada a refaturar as cobranças de dezembro de 2015 até o deferimento da liminar, com base na tarifa mínima da taxa de esgoto, parcelando o apurado de modo a permitir a quitação, com devolução simples caso seja apurado algum valor pago a maior (em cumprimento de sentença). d) condenar o réu a INDENIZAR a parte autora pelo dano moral perpetrado, através do pagamento do importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte proponente, acrescido de juros legais e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). e) determinar que a Requerida realize a alteração do estabelecimento (matrícula nº 00040210.9) para a subcategoria condizente à metragem real do estabelecimento (19,28m²), com a devida reclassificação do imóvel. Custas e honorários advocatícios a cargo do demandado, sendo estes fixados no percentual de 15% do valor da causa. […]”. Sentença ID. 22501011 Na origem (petição inicial ID. 22500900), a autora (apelada) relata que sofre com cobranças no estabelecimento de matrícula de n.º 00040210.9, o qual não possuiria hidrômetro. Alega que, por conta da ausência de hidrômetro, as cobranças recebidas baseiam-se em estimativa de consumo decorrente da área do imóvel (146 m²) estimada pela empresa requerida. Defende que a cobrança seria abusiva por basear-se em estimativa, além de que a área do imóvel estimada pela empresa requerida não corresponde à realidade que seria de 19,28 m², pois o imóvel mediria 4,01 m x 4,82 m. Por isso, entende ser vítima de cobrança abusiva desde agosto de 2014 a 2020. Aduz, ademais, que, por diversas vezes, solicitou da empresa demandada a instalação de hidrômetro, porém sem atendimento dos pedidos. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de taxa de esgoto, alegando que a concessionária não realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos. Prosseguindo, indica a irregularidade do auto de infração n.º 04261 sobre suposta religação por conta própria. Sustenta que a autora não foi regularmente notificada do auto de infração, que os autos não foram acompanhados de nenhuma prova que ateste a irregularidade apontada, bem como não aconteceu nenhuma fiscalização com a presença do ocupante do imóvel. Por tais motivos, pleiteia, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água, a suspensão/cancelamento da cobrança do valor de R$ 24.046,32, a abstenção de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, com fixação de multa no valor de R$ 500,00. No mérito, busca a condenação da requerida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente, a declaração de nulidade das cobranças de taxa de esgoto, alteração do estabelecimento para a medida real da área e a condenação de indenização por danos morais. O juiz de base proferiu sentença (ID. 22501011) de parcial procedência dos pedidos com base na abusividade da cobrança por estimativa realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), desconsiderando o consumo real do imóvel e impondo valores com base em área superior à real. O juízo determinou que, na ausência de hidrômetro, a cobrança deveria ser feita pela tarifa mínima, evitando enriquecimento ilícito. Além disso, reconheceu o dano moral, estipulando uma indenização de R$ 8.000,00 à autora pelos transtornos causados. A CAEMA foi condenada a refaturar os débitos em conformidade com a taxa mínima e a ajustar a classificação do imóvel segundo sua área real. Inconformada com a sentença, a concessionária requerida interpôs apelação cível (ID. 22501014), defendendo a licitude dos critérios utilizados para a cobrança, justificando que o cálculo foi realizado conforme a área física do imóvel e de acordo com a Resolução 001/2012 da ARSEMA. Alega que a tarifação foi adequada ao enquadramento comercial do imóvel e sustenta que o valor cobrado é compatível com a prestação regular do serviço. Além disso, a apelante discorda da condenação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, argumentando que não houve nenhuma conduta ilícita ou abusiva, tampouco provas de que a autora sofreu danos que justificassem a indenização. A CAEMA solicita a improcedência total dos pedidos, afirmando que a cobrança se baseia em critérios objetivos e que os valores não são arbitrários, sendo a sentença fundamentada em alegações sem comprovação de pagamento indevido ou dano concreto à honra ou imagem da autora. Intimada a responder, a autora ofertou contrarrazões recursais (ID. 22501021), defendendo a manutenção da sentença de primeira instância, argumentando que a cobrança por estimativa, sem o uso de hidrômetro, foi abusiva e ilegal, configurando enriquecimento ilícito da CAEMA, além de infringir o Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que o imóvel foi classificado erroneamente como comercial de maior área, resultando em valores desproporcionais. A defesa também argumenta que o constrangimento causado pelas cobranças ilegítimas justifica a indenização por danos morais de R$ 8.000,00, considerando que a situação ultrapassa mero aborrecimento, necessitando de reparação financeira com função compensatória e pedagógica. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer ministerial (ID. 24156261), apontando a desnecessidade de intervenção ministerial. Era o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em análise dos autos, verifica-se que a sentença de origem decidiu com acerto ao julgar procedente, em parte, os pedidos formulados pela autora. O cerne da demanda envolve a alegação de abusividade e ilegalidade na cobrança realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, com base em estimativa de consumo pela área do imóvel, ao invés do efetivo consumo de água. Ressalto que a autora vinha recebendo faturas calculadas com base em uma área total de 146 m², divergente da metragem real de seu estabelecimento, que é de 19,28 m², sendo patente o excesso de cobrança e o vício na metodologia utilizada. No tocante à legalidade da cobrança por estimativa de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a tarifa de água deve ser calculada pelo consumo real do imóvel, medido por hidrômetro, sendo vedada a cobrança por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. A saber: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (STJ – Recurso Especial 1.513.218 – RJ, Rel. Min. Humberto Martins, T2 – Segunda turma, j. 10/03/2015) (grifo nosso) Assim, a prática de cálculo com base na área do imóvel é manifestamente ilegal, pois ignora o real consumo da unidade e impõe ao consumidor a responsabilidade por uma cobrança desproporcional e abusiva. No caso em tela, a ausência de hidrômetro na unidade consumidora da autora não autoriza a CAEMA a cobrar valores baseados em estimativas de consumo com base na área; ao contrário, deveria ser aplicada a tarifa mínima, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. I – Conforme precedentes do STJ, a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, de modo que sua cobrança por estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. II – A orientação da Corte Superior é no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. (ApCiv 0864980-08.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/09/2023) (grifo nosso) Outrossim, quanto à indenização por danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor, considerando-se o constrangimento e o prejuízo causado à autora pela cobrança reiterada de valores excessivos, bem como pelo descumprimento do dever de transparência da requerida. A quantia fixada em R$ 8.000,00 a título de indenização mostra-se adequada e proporcional, em consonância com os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. Nessa toada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS DE ÁGUA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – No caso em tela, deve ser mantida a sentença que reconheceu a cobrança excessiva da companhia de água, tendo em vista que não se mostra razoável a cobrança R$ 34.904,14 (trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e catorze centavos). II – A fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessivo, estando de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV – Apelo conhecido e não provido, sem interesse do Ministério Público. (ApCiv 0853129-69.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/05/2023) (grifo nosso) Diante do exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao recurso interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a cobrança das tarifas pelo valor mínimo, em razão da ausência de hidrômetro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, dantes fixados em 15% (quinze por cento), para o patamar de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), alterando a base de cálculo para basear-se no valor atualizado da condenação, em vez de valor da causa. É como voto. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819080-60.2020.8.10.0001. AUTOR: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NATÁLIA DIONE SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, também qualificada. Alegou que possui a titularidade de um ponto comercial (matrícula nº 00040210.9 - inscrição nº 122.109.014.0317.000) com área total de 19,28m⊃2;, no qual, em virtude da inexistência de hidrômetro, é feita a cobrança por estimativa. Informa que, desde o mês de agosto de 2014, a autora vem sendo cobrada de forma abusiva e indevida em valores que flutuam entre R$154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$853,90 (oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos). Afirma que, a cobrança por estimativa é feita levando em conta o atributo físico do imóvel, de maneira que, o cálculo efetuado pela requerida considerou a área total de 146m⊃2;, na subcategoria comercial, o que estaria em desacordo com a área real do estabelecimento. Explicita que buscou solução para a problemática pela via administrativa, porém, não logrou êxito. Expôs que, mesmo após o cancelamento do fornecimento de água, a requerida continuou a cobrar pela tarifa de esgoto, o que seria absolutamente indevido, gerando, até o dia 08/06/2020, faturas em aberto no valor de R$24.046,32 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Posicionou-se, portanto, pela prática de cobrança indevida pela requerida e invocou os dispositivos do CDC pertinentes ao caso, enfatizando a abusividade da cobrança. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Solicitou a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de água, bem como para a suspensão/cancelamento da cobrança no valor R$24.046,32 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) e para que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora no rol de cadastro de inadimplentes. Em definitivo, pugnou pela confirmação dos pedidos requeridos em sede de liminar; pela condenação da requerida à restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente no período anterior a dezembro de 2015 (data que cessou o fornecimento de água), no importe de R$ 1.439,08 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oito centavos); pela declaração de nulidade das cobranças por estimativa realizadas após dezembro de 2015; pela alteração da metragem do estabelecimento e da subcategoria ao qual este pertence, qual seja “pequenos negócios”; pela condenação aos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); pela nulidade do Auto de Infração de nº 04261, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Decisão inaugural ao ID. 33330149, na qual indeferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interposto ao ID. 34133428. Decisão ao ID. 34642699, na qual deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita, e deferiu-se parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar o reestabelecimento do fornecimento de água na Unidade Consumidora nº 00040210.9 - inscrição nº 122.109.014.0317.000 e para que a requerida se abstivesse de interromper o fornecimento dos serviços de água e esgoto para o autor. Citada, a ré ofertou contestação no ID 38450393, na qual alegou que estariam ausentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; informou que a requerente não logrou êxito em demonstrar que não houve exercício da prestação dos serviços da água e esgoto no imóvel de atividade comercial; que as cobranças são oriundas do exercício regular de direito, que restaria inexistente o dever de ressarcir em dobro; que os elementos configuradores da responsabilidade civil seriam ausentes. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Petição que noticiou o descumprimento da liminar ao ID. 38719067. Petição de esclarecimento da Ré ao ID. 39583826. Petição da autora ao ID. 39664335. Intimadas para produzir provas, as partes manifestaram-se ao ID. 54368087 e ID. 54392929, requerendo o julgamento da lide. Decisão de agravo ao ID. 57180604. Após, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS De início, reputo pertinente consignar que enquadram-se as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. O artigo 14 do Código Consumerista aduz ser responsável objetivamente o fornecedor que presta serviço de forma defeituosa. Desse modo, é bastante que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligado à conduta do fornecedor para que seja caracterizada a responsabilidade civil. É cediço, consoante disposição do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, que cabe a quem alega apresentar provas constitutivas do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe à autora da ação provar todos os fatos alegados, enquanto imprescindíveis para o julgamento do caso. Nessa perspectiva, temos que a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória para o convencimento acerca do fato alegado, ou seja, a abusividade na cobrança da tarifa de esgoto, visto que presente nos autos faturas que apresentam os altos valores. Por outro lado, a parte demandada não se desincumbiu de comprovar minimamente os fatos alegados, ônus que lhe competia, conforme explicado alhures. Sopesando as provas colacionadas, resta claro que a parte demandada não apresentou a descrição do cálculo realizado para o faturamento das contas, a fim de demonstrar que os valores foram adequados, não comprovando, assim, qualquer excludente de responsabilidade. É certo que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo ilegal a tarifa estabelecida por estimativa por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária, que tem a obrigação pela instalação do hidrômetro, sendo a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho, feita pela tarifa mínima. A prática de cobrar com base na área do imóvel, embora usual por parte da CAEMA, é manifestamente ilegal, pois desconsidera a real utilização, sem qualquer razão ou causa justa. Desacredita os princípios da transparência, confiança e boa fé, indispensáveis para que se estabeleçam relações contratuais mais sinceras e menos danosas. Cabe ao fornecedor agir com lealdade, probidade, sem abuso, com o objetivo de estabelecer o equilíbrio na relação que se desenha com o destinatário de seus serviços, repassando de modo claro e verídico as informações acerca do que disponibiliza. Ao transmitir uma informação incompleta ou imprecisa, engana e prejudica o consumidor, devendo compensar o resultado decorrente da insuficiência e equívoco. Destarte, a cobrança por estimativa é viciada e ilegal, pois na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima e não por qualquer outro parâmetro. No caso dos autos, ante a inexistência de hidrômetro, vejo como razoável que o valor a ser cobrado tenha como base a taxa mínima. Desse modo, considerando que parte do débito objeto da demanda refere-se ao período disposto entre os meses de agosto de 2014 até novembro de 2015, cabível que a cobrança no citado lapso temporal seja efetuada em valor correspondente à taxa mínima, devendo a Ré proceder ao refaturamento do débito da requerente. Observe-se jurisprudência do STJ quanto ao tema em comento: “Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. STJ. 2ª Turma. REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/3/2015 (Info 557)”. (grifou-se) Ademais, quanto aos meses posteriores, após a interrupção do fornecimento de água, quais sejam, os computados a partir de dezembro de 2015 até o deferimento da liminar, referentes à taxa de esgoto, vejo como sendo razoável que o valor a ser cobrado, até que ocorra a colocação de hidrômetro, tenha com base para fins de cobrança a taxa mínima. Outrossim, fatal a ilação de que a mesma situação ocasionou prejuízo de ordem imaterial à parte consumidora, pelo que a instituição deve responder independentemente de culpa, nos moldes do CDC. Emerge, nessa perspectiva, em favor da ofendida, o direito à indenização pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o ofensor compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos causados. Esclareço, por oportuno, que não há falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, pelo qual merece censura judicial o requerido, não apenas buscando recompor o sofrimento causado à demandante, mas também com intuito pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como atentar para a faceta pedagógica da condenação, sem olvidar da necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Assim, devem ser considerados relevantes os seguintes aspectos: a repercussão do dano, situação patrimonial das partes, tempo transcorrido e a intenção do autor do dano. Nesse diapasão, tenho que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aparenta adequada e suficiente para compensar o abalo moral suportado no caso em comento. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, julgo PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, para confirmando a antecipação de tutela: a) Confirmar a antecipação de tutela para determinar o cancelamento da cobrança por estimativa, reestabelecendo em definitivo o fornecimento de água na Unidade Consumidora nº 00040210.9 - inscrição nº 122.109.014.0317.000, em razão das faturas questionadas na exordial, e proibir a inscrição da autora em banco de maus pagadores por conta de tal débito, reforçando o prazo e a multa outrora estabelecidos na decisão liminar. b) condenar a ré a refaturar as contas emitidas desde 08/2014 até 11/2015, utilizando a taxa mínima, parcelando o apurado de modo a permitir a quitação, com devolução simples caso seja apurado algum valor pago a maior (em cumprimento de sentença); c) condenar a demandada a refaturar as cobranças de dezembro de 2015 até o deferimento da liminar, com base na tarifa mínima da taxa de esgoto, parcelando o apurado de modo a permitir a quitação, com devolução simples caso seja apurado algum valor pago a maior (em cumprimento de sentença). d) condenar o réu a INDENIZAR a parte autora pelo dano moral perpetrado, através do pagamento do importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte proponente, acrescido de juros legais e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). e) determinar que a Requerida realize a alteração do estabelecimento (matrícula nº 00040210.9) para a subcategoria condizente à metragem real do estabelecimento (19,28m⊃2;), com a devida reclassificação do imóvel. Custas e honorários advocatícios a cargo do demandado, sendo estes fixados no percentual de 15% do valor da causa. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819080-60.2020.8.10.0001. AUTOR: NATALIA DIONE SANTOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido da autora de aplicação de multa pecuniária pelo alegado descumprimento da decisão liminar. Sustenta a demandante que o atraso no cumprimento da medida foi de 23 (vinte e três) dias. Ouvida a Ré, afirma haver cumprido tempestivamente. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que a decisão liminar deixou de fixar o prazo para cumprimento da medida, sem qualquer irresignação da parte autora, posto não haver oposto embargos de declaração. O fato é que, quando isso ocorre, não há falar em arbitramento da penalidade, pois a fixação de prazo para cumprimento da obrigação se trata de condição necessária para a incidência da multa e consequentemente poder ser cobrada pela parte interessada. Assim é o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Para que a multa diária seja exigível, imprescindível a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação se trata de condição necessária para que a multa possa ser cobrada; não evidenciada, cabe ao julgador assim reconhecer, afastando as astreintes, pois inexigíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70073395436 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/06/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2017) TUTELA ANTECIPADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE – AGRAVO PROVIDO. - Nos casos em que a decisão de antecipação de tutela determina à parte obrigação de fazer ou não fazer algo, tem-se a necessidade de fixação de prazo para o cumprimento da ordem, para então haver a incidência da multa processual, pois o objetivo da medida é o atendimento da ordem e não a execução da multa - Agravo provido para fixar prazo de 5 dias corridos para cumprimento da medida antecipatória, contados da intimação da decisão de primeiro grau. (TJ-SP - AI: 01004136520158269000 SP 0100413-65.2015.8.26.9000, Relator: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 15/06/2015, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 16/06/2015) Embora tenha havido tal omissão, importa registrar que a demandada cumpriu a decisão, restabelecendo o fornecimento de água e deixando de inscrever o nome da autora em órgão restritivos de crédito, alcançando-se assim o direito pretendido. Com efeito, fica afasta a cominação de multa estabelecida no decisum de id. 34642699. Dando prosseguimento ao feito, já tendo sido apresentada defesa, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Apelação)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(93)

legal

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