Execução de Título Extrajudicial 0800710-44.2019.8.10.0138 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800710-44.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 01:00

Definitivo

11/07/2025, 11:19

Trânsito em julgado

11/07/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS SENTENÇA Processo n. 0800710-44.2019.8.10.0138 Trata-se de ação proposta por SO FILTROS LTDA contra CLARICE SANTOS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID X e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Noutro bordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente, em ID. X. Ademais, embora a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há dispensa das custas relativas ao selo relativo a expedição de alvará. Assim, intimem-se para recolhê-lo(s). Após, recolhido o(s) referido(s) alvará(s) judicial(is), arquivem-se os autos. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

08/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

02/07/2025, 10:53

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 09:05

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:01

Publicação

01/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:34

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

30/06/2025, 16:12

Documentos

Sentença (expediente)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS SENTENÇA Processo n. 0800710-44.2019.8.10.0138 Trata-se de ação proposta por SO FILTROS LTDA contra CLARICE SANTOS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID X e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Noutro bordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente, em ID. X. Ademais, embora a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há dispensa das custas relativas ao selo relativo a expedição de alvará. Assim, intimem-se para recolhê-lo(s). Após, recolhido o(s) referido(s) alvará(s) judicial(is), arquivem-se os autos. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

08/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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