Embargos à Execução 0801581-77.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Embargos à Execução 0801581-77.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 17:29

Documento (Certidão)

24/01/2023, 17:25

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:27

Publicação

12/12/2022, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMERCIO E SERVICOS BONFIM LTDA Requerido: SILENIA DUTRA PRAZERES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo, nº:0801581-77.2022.8.10.0103 Trata-se de embargos à execução proposta por COMÉRCIO E SERVIÇOS BONFIM LTDA em face de SILÊNIA DUTRA PRAZERES. O embargante distribuiu o feito por dependência, informando o número do processo principal, pela qual figura como executado. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na espécie, a execução 0801581-77.2022 foi ajuizada pelo rito da lei 9.099/95, que prevê, em seu art.52, IX, que o devedor deverá apresentar embargos nos autos da execução e não de forma autônoma. Sobre o tema, o STJ entendeu que o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio (STJ, AgInt no REsp 1804717/DF, DJe 03/10/2019). Assim, não sendo meio processual adequado, a extinção do presente processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas processuais. DEVERÁ O EMBARGANTE OPOR OS EMBARGOS NA EXECUÇÃO. APÓS, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE-SE A DATA DO INGRESSO DOS EMBARGOS NESTES AUTOS (08001581-77.2022), PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE (27/10/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, TRASLADE-SE A CÓPIA NA ÍNTEGRA DESTES AUTOS, para a AÇÃO PRINCIPAL, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

21/11/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/11/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 17:39

Distribuição (sorteio)

27/10/2022, 12:48

Documentos

•21/11/2022, 00:00