Cumprimento de sentença 0801123-97.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801123-97.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 11:47

Trânsito em julgado

26/06/2023, 11:46

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:34

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:34

Documento (Certidão)

07/06/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801123-97.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Retifique-se no PJE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente, referente ao valor de R$ 24.691,89 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme ID 91575120. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

06/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2023, 22:24

Evolução da Classe Processual

05/06/2023, 20:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 13:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 11:47

Documento (Certidão)

10/05/2023, 11:47

Trânsito em julgado

10/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 17:02

Documentos

Sentença (expediente)

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801123-97.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT, ajuizada por RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS e CICERA GALVÃO DE MORAIS, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, sustentando, em suma, genitor de ANTÔNIO GALVÃO DE MORAIS, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 08 de fevereiro de 2018. Juntaram documentos aos autos. Em contestação de id retro, a Seguradora ré alegou que autor não comprovou administrativamente a inexistência de herdeiros, requerendo o julgamento da ação sem julgamento do mérito. Réplica em id retro. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2 – MÉRITO No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra a Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT, formulado pelos Requerentes, em razão de acidente automobilístico que causou a morte de ANTÔNIO GALVÃO DE MORAIS. O art. 3º da lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Importa ressaltar que o seguro DPVAT tem clara função social, fruto de adaptação das leis às contingências do mundo moderno que vê, a cada dia, o exorbitante aumento do número de veículos nas vias públicas, apresentando, como consequência inevitável, o crescimento do índice de acidentes automobilísticos com vítimas. Ademais, assevera o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Ainda, estabelece o mesmo artigo que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se apenas a apresentação dos seguintes documentos: registro da ocorrência no órgão policial competente, certidão de óbito e prova da qualidade de beneficiário no caso de morte. Assim, no presente caso, percebe-se que junto a inicial constam a certidão de casamento dos pais do de cujus (Id. 11342359, fl.8), certidão de óbito de ANTÔNIO GALVÃO DE MORAIS (Id. 11342359, fl. 9.), documento de identidade do ANTÔNIO GALVÃO DE MORAIS, o registro de ocorrência no órgão policial e a declaração do hospital (Id. 11342359, fls.11 a 13 e 21), preenchendo os requisitos legais estabelecidos pela lei. Apresentada toda a documentação exigida e estabelecido o nexo causal entre o sinistro e a morte da vítima, resta fixar o valor da indenização. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 prevê que em caso de morte, a indenização será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo este o quantum devido aos autores, já que não houve nenhum pagamento administrativo. 3. DISPOSITIVO Posto Isso, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, em consequência, condeno a SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT a pagar aos requerentes os seguintes percentuais, extraídos do valor da indenização por morte (R$ 13.500,00): i) 50% destinado a genitora CICERA GALVÃO DE MORAIS; ii) os 50% restantes ao genitor RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS Sublinhe-se que as destinações do valor da indenização estão em consonância com o que dispõe o art. 3º, inc. I, c/c art. 4º, ambos da Lei nº 6.194/74. Os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, e correção monetária a partir do evento danoso (fevereiro/2018). Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO 01. Tendo em vista o pleito autoral (Id. 58982491), Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801123-97.2018.8.10.0039 PARTE designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório, que ocorrerá na sala virtual disponibilizada por este Juízo. Deverá a Secretaria Judicial o endereço virtual da sala no mandado de intimação. 02. Intime-se o Requerido para comparecer à audiência, sob as advertências de que sua ausência implicará desistência da realização da prova. 03. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, registrando que a sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). 04. Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34 da mesma Lei). 05. Com o fim de evitar aglomerações no Fórum, em razão da atual pandemia, as partes deverão ingressar na sala virtual com o auxílio dos respectivos advogados. 06. As testemunhas deverão fazê-lo da mesma forma com o auxilio do advogado da parte que a arrolou. 07. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Aquelas que não estão representadas por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei 9.099/95). 08. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: RAIMUNDO NASCIMENTO DE MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801123-97.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de processo de rito sumaríssimo, no qual a parte autora sustenta que em razão de acidente automobilístico foi acometida de invalidez permanente. Ao final, requereu o pagamento da indenização securitária a que em tese teria direito (DPVAT). 02. Desta forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial. 03. Nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). 06. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. 07. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 08. As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 09. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 10. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] 11. Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. 12. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia (item 02), deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 14. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS 1) As lesões diretamente decorrentes de acidente classificam-se como invalidez permanente (ou seja, aquelas insuscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica)? 2) Se classificada como invalidez permanente, a lesão é classificada como total ou parcial? 3) Se classificada como invalidez parcial, a invalidez classifica-se como completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais? 4) Se classificada como completa, favor enquadrar em alguma das hipóteses da tabela abaixo. 5) Se classificada como incompleta, a lesão gera no paciente perdas de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais? 6) as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificam-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A-01

14/01/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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