Cumprimento de sentença 0808150-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808150-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 11:39

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:41

Publicação

03/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808150-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: AURELIA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se o presente de Execução proposta por AURELIA ALVES DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios arbitrados. Em decisão de ID. 94092797, foi homologado o valor de R$ 2.603,94 (Dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos) como devido a parte exequente. Requisição de Pequeno Valor expedida em ID. 104619986 e bloqueio efetuado em ID. 124792907, para quitação da mesma. Alvará de transferência em ID. 159872289, em beneficio da parte autora. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, observo que, com a transferência de Id 159872289, já houve o adimplemento integral da obrigação de pagar constante no comando da decisão de ID 94092797, não havendo obrigação remanescente, pelo que é cabível a extinção do feito executório, face a satisfação da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A norma trata da extinção da pretensão executória, que equivaleria ao “mérito” do processo de execução. Trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o Código de Processo Civil, em seu art. 487, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com resolução do mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente Execução de Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:01

Documento (Certidão)

09/09/2025, 13:20

Mero expediente

02/09/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:27

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808150-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: AURELIA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se o presente de Execução proposta por AURELIA ALVES DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios arbitrados. Em decisão de ID. 94092797, foi homologado o valor de R$ 2.603,94 (Dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos) como devido a parte exequente. Requisição de Pequeno Valor expedida em ID. 104619986 e bloqueio efetuado em ID. 124792907, para quitação da mesma. Alvará de transferência em ID. 159872289, em beneficio da parte autora. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, observo que, com a transferência de Id 159872289, já houve o adimplemento integral da obrigação de pagar constante no comando da decisão de ID 94092797, não havendo obrigação remanescente, pelo que é cabível a extinção do feito executório, face a satisfação da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A norma trata da extinção da pretensão executória, que equivaleria ao “mérito” do processo de execução. Trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o Código de Processo Civil, em seu art. 487, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com resolução do mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente Execução de Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

27/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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