Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800665-75.2018.8.10.0073 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800665-75.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 09:32

Documento (Certidão)

13/03/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 12:10

Documento (Mandado)

10/03/2023, 12:01

Trânsito em julgado

08/03/2023, 15:41

Decurso de Prazo

15/12/2022, 09:54

Publicação

12/12/2022, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800665-75.2018.8.10.0073 Autor(s): LUIS GOMES DA SILVA Réu(s): CARTORIO DO 1 OFICIO DE BARREIRINHAS CENTRO, S/N, AVENIDA BRASÍLIA, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1332 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por LUIS GOMES DA SILVA, alegando que no ato do seu registro civil de nascimento foi grafado erroneamente a data de seu nascimento, uma vez que nasceu no dia 09/07/1957, bem assim foi omisso quanto ao local de nascimento, a cidade de Barreirinhas/MA, configurando, dessa forma, patente erro material, pugnando para que seja feita a correção. O pedido veio instruído com documentos, dentre eles certidão de nascimento, título de eleitor e RG. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, foi determinada vista dos autos ao representante do Ministério Público, o qual, por sua vez, manifestou-se pelo desinteresse no feito. Na data de 25/09/2018 foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que o juiz da época determinou que o Instituto de Identificação fosse oficiado a instruir o feito com o processo que levou à expedição do RG do autor. Oficiado, o Instituto de Identificação remeteu o boletim de cadastramento de identificação civil da parte autora. Com vista dos autos, o MPE opinou pelo deferimento do pedido. Eis o breve relatório. A Lei 6.015/73 admite, em seu art. 109, a restauração, o suprimento e a retificação do Registro Civil, possibilitando, por conseguinte, que havendo erro no registro civil seja este corrigido. Nesse sentido, esclareço que quando se fala em Registro Público é necessário observar o princípio da força probante (fé pública) ou presunção; por este, os registros possuem força probante, gozando de presunção de veracidade. Trata-se de presunção juris tantum, pois pode ser afastada por prova em contrário, inclusive mediante retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos. No caso vertente, pretende o autor ver retificada a data de nascimento e inserido o nome de sua cidade natal em seu registro civil de nascimento, uma vez que tal erro/omissão pode lhe trazer diversos transtornos. As provas documentais trazidas aos autos, em especial o RG e o Boletim de Cadastramento de Identificação Civil da parte autora, mostram que, de fato, nasceu na cidade de Barreirinhas/MA, município que, portanto, deve constar de seu registro de nascimento, bem assim que a data de seu nascimento é 09/07/1957 e não dia “09 de 19” do mês “07” ano omisso. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido ora formulado, a fim de que seja retificado o registro civil de nascimento de LUIS GOMES DA SILVA, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas-MA, sob o nº 030031 01 55 1988 1 00031 258 0050761 12, passando a constar como local de nascimento do autor o Município de Barreirinhas/MA e como data de nascimento 09/07/1957, observando a Serventia o disposto no § 5º do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, se for o caso. Esta sentença servirá como mandado, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. O Senhor Oficial da unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais competente deverá comunicar este juízo, em cinco dias, via ofício, os lançamentos das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários. Aguarde-se 30 (trinta) dias a prova de averbação e após arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas/MA

Procedência

14/11/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 09:19

Mero expediente

11/05/2022, 14:28

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800665-75.2018.8.10.0073 Autor(s): LUIS GOMES DA SILVA Réu(s): CARTORIO DO 1 OFICIO DE BARREIRINHAS CENTRO, S/N, AVENIDA BRASÍLIA, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1332 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por LUIS GOMES DA SILVA, alegando que no ato do seu registro civil de nascimento foi grafado erroneamente a data de seu nascimento, uma vez que nasceu no dia 09/07/1957, bem assim foi omisso quanto ao local de nascimento, a cidade de Barreirinhas/MA, configurando, dessa forma, patente erro material, pugnando para que seja feita a correção. O pedido veio instruído com documentos, dentre eles certidão de nascimento, título de eleitor e RG. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, foi determinada vista dos autos ao representante do Ministério Público, o qual, por sua vez, manifestou-se pelo desinteresse no feito. Na data de 25/09/2018 foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que o juiz da época determinou que o Instituto de Identificação fosse oficiado a instruir o feito com o processo que levou à expedição do RG do autor. Oficiado, o Instituto de Identificação remeteu o boletim de cadastramento de identificação civil da parte autora. Com vista dos autos, o MPE opinou pelo deferimento do pedido. Eis o breve relatório. A Lei 6.015/73 admite, em seu art. 109, a restauração, o suprimento e a retificação do Registro Civil, possibilitando, por conseguinte, que havendo erro no registro civil seja este corrigido. Nesse sentido, esclareço que quando se fala em Registro Público é necessário observar o princípio da força probante (fé pública) ou presunção; por este, os registros possuem força probante, gozando de presunção de veracidade. Trata-se de presunção juris tantum, pois pode ser afastada por prova em contrário, inclusive mediante retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos. No caso vertente, pretende o autor ver retificada a data de nascimento e inserido o nome de sua cidade natal em seu registro civil de nascimento, uma vez que tal erro/omissão pode lhe trazer diversos transtornos. As provas documentais trazidas aos autos, em especial o RG e o Boletim de Cadastramento de Identificação Civil da parte autora, mostram que, de fato, nasceu na cidade de Barreirinhas/MA, município que, portanto, deve constar de seu registro de nascimento, bem assim que a data de seu nascimento é 09/07/1957 e não dia “09 de 19” do mês “07” ano omisso. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido ora formulado, a fim de que seja retificado o registro civil de nascimento de LUIS GOMES DA SILVA, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas-MA, sob o nº 030031 01 55 1988 1 00031 258 0050761 12, passando a constar como local de nascimento do autor o Município de Barreirinhas/MA e como data de nascimento 09/07/1957, observando a Serventia o disposto no § 5º do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, se for o caso. Esta sentença servirá como mandado, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. O Senhor Oficial da unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais competente deverá comunicar este juízo, em cinco dias, via ofício, os lançamentos das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários. Aguarde-se 30 (trinta) dias a prova de averbação e após arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas/MA

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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