Interdição/Curatela 0800496-72.2021.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0800496-72.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA SILVA DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO (OAB 12374-MA), JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO (OAB 16788-MA) REQUERIDO(A): ALDA SILVA DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 20376-MA) SENTENÇA ROSA SILVA DE FREITAS ajuizou INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de ALDA SILVA DE FREITAS, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Aduz, em síntese, que a requerente é filha da interditanda e que esta não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Segundo narra, a Sra. Alda Silva de Freitas é portadora de Mal de Alzheimer, patologia identificada pelo CID G30-9, bem como possui sequelas de acidente vascular cerebral. Por esses fatos, requereu-se a concessão de curatela provisória, bem como a fixação, em definitivo, a interdição pretendida. Com a inicial, vieram documentos. Curatela provisória deferida nos termos da decisão de id. 48937484. Na audiência de instrução e julgamento realizada, procedeu-se à entrevista da interditanda, bem como foram tomadas as declarações de seu representante legal. Contestação por negativa geral, nos termos da petição de id. 61228211. Estudo social favorável à interdição nos termos do id. 66740056. Laudo médico pericial juntado no id. 80042088. O Ministério Público manifestou-se sem impugnação ao pedido, nos termos da petição de id. 90962323. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na espécie, entendo que existe um rol probatório suficiente ao exame da pretensão posta a julgamento, o que se passa a fazer doravante. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800496-72.2021.8.10.0109 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação em que se objetiva a interdição de Alda Silva de Freitas. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais do pedido formulado encontram-se presentes. É que ficou demonstrado através da documentação que acompanha a inicial e do laudo pericial, assim como nas demais provas produzidas durante o curso do processo, que a curatelanda padece de moléstia que o debilita ao convívio social. Constata-se da entrevista realizada que a interditanda não possui as condições necessárias para a integral prática dos atos da vida civil, haja vista que não consegue praticar as atividades normais afetas ao próprio patrimônio, tais como realizar transações comerciais ou movimentar sua conta bancária. Vê-se ainda do Parecer Psicossocial que ela está sendo bem cuidada por sua filha, ora requerente, e que ele tem oferecido toda atenção e cuidado para suprir todas as necessidades básicas de sua genitora. Constato ainda dos laudos médicos carreados aos autos que a interditanda padece de enfermidade que a impossibilita de gerir seu próprio patrimônio (doença de Alzheimer). Desse modo, entendo ser o caso de acolher o pedido formulado na inicial. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC, c/c com o artigo 1.717, inciso I, do Código Civil, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a incapacidade relativa de ALDA SILVA DE FREITAS para a prática dos atos da vida civil relacionados aos aspectos patrimoniais, notadamente de representação bancária e perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Nomeio-lhe como curadora a senhora ROSA SILVA DE FREITAS. Torno definitiva a curatela provisória anteriormente concedida. Sem custa e honorários advocatícios, por se tratar de demanda patrocinada pelo Ministério Público. Fixo os honorários da advogada Dra. JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB MA 20376 pela atuação como curadora especial, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem custeados pela Fazenda Pública Estadual, a qual deverá ser oficiada da nomeação e fixação de honorários. Providencie a secretaria o cumprimento do disposto no artigo 755, § 3º, do novo CPC, publicando-se os editais na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito, da curadora, da causa de interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado, cumprido o disposto no artigo 755, § 3º, do novo CPC, observe a secretaria o contido no artigo 759, §§ 1º e 2º do novo CPC, devendo: 1. Lavrar o termo de curatela definitivo, do qual deverá constar as advertências de praxe; 2. Cumprir o disposto no art. 553 do novo CPC, se for o caso; 3. Expedir mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, registrando-se o conteúdo desta decisão no Livro "E", bem como nos ofícios onde se encontram registrados o nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), nos termos do art. 511 do Código de Normas da CGJMA; 4. Intimar o curador para o compromisso acima determinado; 5. Oficiar ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes, nos termos do artigo 135, § 6º-A, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Ao final, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Paulo Ramos (MA), 16 de agosto de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSA SILVA DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO REQUERIDO(A): ALDA SILVA DE FREITAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800496-72.2021.8.10.0109 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por ROSA SILVA DE FREITAS, em face de ALDA SILVA DE FREITAS, conforme inicial e documentos. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 90 (noventa) dias, o(a) Sr(a). ROSA SILVA DE FREITAS como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) ALDA SILVA DE FREITAS, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 09 de novembro de 2021, às 10 horas, audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiência deste fórum. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC). Intime-se a parte autora, pessoalmente / na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para que compareça perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do NCPC. Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paulo Ramos (MA), 13 de julho de 2021 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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