Execução de Título Extrajudicial 0868433-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0868433-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868433-11.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: VALOR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 EXECUTADO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa com pedido de antecipação de tutela de caráter evidente ajuizada por VALOR – SOCIEDADE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA, todos qualificados nos autos. Que em face da reclamação do Sr. Waldivino dos Santos Filhos, que teria celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira, cuja forma de pagamento seria de 8 parcelas no valor R$ 93, 93 (noventa e três reais e novena e três centavos), contudo notou que foi descontado o valor de R$ 105,20 (cento e cinco reais e vinte centavos) nas 06 primeiras parcelas, sem que a instituição desses explicações quanto ao montante cobrado a maior. Arguiu que a cobrança do valor a mais se deu em razão do atraso no pagamento das parcelas, gerando juros e correções. Ainda, que inexistiu a abusividade ou irregularidades por parte da autora a ensejar a sanção administrativa através da multa imposta pelo Procon. Objetivando, ao final com a presente ação, em tutela antecipada, que a ré se abstenha de inscrever o valor em dívida ativa, e consequentemente, a proceder sua execução; e no mérito, a declaração da inexigibilidade da multa aplicada. Custas recolhidas, id 4620269. Inicial instruída com os documentos de id 4620118. Emenda à inicial para incluir pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que em consulta ao sistema da Fazenda Pública consta a inscrição da multa em dívida ativa não tributária e que recebeu a notificação de órgão de proteção ao crédito quanto à inserção de seu nome junto ao cadastro de maus pagadores. Requerendo desta forma, que seja dada baixa na inscrição junto ao SERASA e na dívida ativa, mediante caução, se necessário. Id 5710804. Reconhecida a incompetência do Juízo, id 6008144. Determinação para que no prazo, de 15 dias, fosse feita a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico bem como a complementação do valor das custas processuais, id 38795504. Emendada para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico e juntada do comprovante de recolhimento complementar das custas processuais, id 41326396. Citado, o réu apresentou a Contestação, id 72243918. Juntada do processo administrativo, id 72243924. Intimado, o autor ofertou Réplica à contestação para rebater os argumentos da defesa e reforçar as teses da inicial, id 82316413. É o que se tinha a relatar. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na exordial, e posteriormente, reiterado na petição de id 5710804, sabe-se que a tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Importante ressaltar que conceder a tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador, somente deve ser concedida quando verificados os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, embora a probabilidade do direito do autor tenha respaldo nos argumentos e documentos juntados nos autos, haja vista que demonstraram a imposição de multa, como sanção decorrente de decisão administrativa do PROCON; do documento de pré - inscrição na dívida ativa não tributária, e até inscrição efetiva na dívida ativa (id 5710856) e a inscrição no SERASA, conforme se vê da notificação inserida no id 5710856, todos documentos dotados de fé pública, portanto, com presunção da vericidade das informações ali depositadas, contudo, falece o periculum in mora, pois o efeito que era pretendido antecipar já se encontra efetivado pela Administração Pública Fazendária, a multa foi inscrita na dívida ativa como “não tributária”, inclusive com execução fiscal, ajuizada desde 26 de abril de 2018, sob o tombamento nº. 0817042-46.2018.8.10.0001, em andamento perante a 9ª Vara da Fazenda Pública. Desse modo para concessão da antecipação da tutela devem estar conjugados os dois requisitos elementares, o fumus boni iuris, configurado no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor, e o perigo de dano (periculum in mora), que no presente caso, já se efetivou, com a inscrição na dívida ativa estadual e a execução fiscal que se encontra em fase adiantada com ordem de penhora online para o pagamento do valor. Face ao exposto, houve perda do objeto quanto ao pedido que o autor pleiteava obter via tutela antecipada, motivo pelo qual o indefiro. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para informarem se desejam produzir outras provas além das já carreadas nos autos, devendo para tanto, indicar as provas e justificar sua produção em juízo. Prazo de 10 (dez) dias. Ainda, oficie-se ao 9ª Vara da Fazenda Pública - Execução Fiscal, nº. 0817042-46.2018.8.10.0001, para informar acerca do andamento deste processo que visa a declaração da inexigibilidade da dívida decorrente da multa imposta pelo PROCON, que é alvo da execução fiscal. Após, transcorrido o prazo sem manifestação, ou pugnando as partes pelo julgamento antecipado, dê-se a vista dos autos ao Ministério Público para dar seu parecer conclusivo. Na sequência, façam-me os autos conclusos para julgamento. São Luís/MA, 07 de março de 2023. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

27/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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