Procedimento Comum Cível 0802478-71.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802478-71.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A Demandado(a): LAILTON DE SOUSA LIMA e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogados do(a) REU: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DESPACHO Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição id.157460207, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim do prazo retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. Joaquim da Silva Filho Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo, Portaria n.17432024 Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0802478-71.2020.8.10.0040 Demandante: MARIZETE FERRAIS MENESES e outros (2) Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a)

28/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 07:53

Mero expediente

22/01/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802478-71.2020.8.10.0040. AUTOR: MARIZETE FERRAIS MENESES e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A RÉU: LAILTON DE SOUSA LIMA e outros Advogados do(a) REU: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogados do(a) REU: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de ação cível a qual possui ação penal em tramitação simultânea, estando esta em fase de alegações finais. Quando uma infração penal acarreta também a necessidade de reparação civil e patrimonial, é possível que a ação penal e a ação civil tramitem simultaneamente, caso o indivíduo lesado opte por essa via. Conforme mencionado, o ofendido tem duas alternativas à sua disposição: a execução da sentença penal condenatória ou o ajuizamento de uma ação civil para recompor os danos (processo de conhecimento). O ofendido pode optar por propor a ação civil imediatamente, sem a necessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Entretanto, a tramitação simultânea de ações em juízos distintos deve ser evitada ao máximo. Isso se deve não apenas a uma certa subordinação da esfera cível à esfera criminal em determinadas questões, mas, principalmente, ao princípio da unidade da jurisdição, que exige decisões idênticas para um mesmo fato. Por essa razão, o parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal (CPP) autoriza o juiz cível a suspender o andamento da ação até que a questão seja resolvida na esfera criminal. A natureza prejudicial da matéria é incontestável. A faculdade, e não a obrigatoriedade, de o juiz cível suspender a ação (conforme o termo "poderá") pode ser justificada pela necessidade de avaliar, em cada caso, o estágio de desenvolvimento de cada processo. Por exemplo, não seria razoável suspender uma ação cível que já está em fase avançada, próxima do fim, enquanto o processo penal ainda está em estágio inicial. Na situação em que ambas as ações estão em um estágio semelhante de desenvolvimento, o juiz cível deve suspender o processo. Essa medida é crucial, especialmente por conta do maior espaço para produção de provas no juízo criminal. Além disso, determinadas decisões tomadas na esfera criminal vinculam o juízo cível. Nesses casos, a aplicação do parágrafo único do art. 64 do CPP é indispensável. É importante ressaltar que a suspensão do processo cível não pode exceder o prazo de um ano (art. 313, V e § 4º, do CPC/2015 ou art. 265, IV, § 5º, do CPC/1973). Após esse período, o juízo cível deve retomar sua jurisdição e proferir sua decisão. Se surgirem contradições entre as decisões das duas instâncias, estas só poderão ser corrigidas, quando cabível, por meio de uma ação rescisória, de acordo com o art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC de 1973). Ante o exposto, determino a suspensão do processo com base no artigo 313, V, e §4º, do Código de Processo Civil, até a prolação da sentença nos autos 0004272-34.2018.8.10.0040, ou, no máximo, por um ano, aquele que ocorrer primeiro. Com o termo final, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. Joaquim da Silva Filho Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria n.17432024

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802478-71.2020.8.10.0040. AUTOR: MARIZETE FERRAIS MENESES e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A RÉU: LAILTON DE SOUSA LIMA e outros Advogado do(a) REU: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A DECISÃO Conforme redação do artigo 370, parágrafo único, do CPC: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluído em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) No que pese a decisão de saneamento não ter estipulado limite para o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes, o réu arrolou 10 (dez) testemunhas sem que haja justificativa a respeito da necessidade de que todas sejam inquiridas em juízo. Desta forma, a fim de evitar a produção de prova desnecessária, baseado no poder de indeferimento de provas, limito o número de testemunhas a serem ouvidas em juízo ao número de 2 (duas) por fato, limitada ao número máximo de 6 (seis), por parte, devendo as partes justificarem a necessidade da oitiva e quais informações serão prestadas. O perito criminal relator do laudo pericial juntado aos autos, Adeilton Moreira de Sousa Júnior, será ouvido como testemunha do juízo, devendo ser intimado para comparecer em audiência. Intimem-se as partes para cumprir esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo os autos retornarem conclusos para análise dos pedidos após o decurso do prazo. Publique-se. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. Joaquim da Silva Filho Juíza Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria n.17432024

10/09/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIZETE FERRAIS MENESES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A Requerido: LAILTON DE SOUSA LIMA e ANALICE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ROMÁRIO RICARDO REIS SOARES OAB/MA 13.608 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802478-71.2020.8.10.0040 Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito c/c alimentos e tutela de urgência, ajuizada por MARIZETE FERRAIS MENESES e outros em desfavor de LAILTON DE SOUSA LIMA e ANALICE DE SOUSA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que seu marido teria falecido em razão da colisão de sua moto com o veículo conduzido pelo autor no cruzamento entre a Rua Santa Tereza com Piauí. Para tanto, requereu a condenação em danos materiais, morais e pensão a título de tutela de urgência. Decisão deferindo o pedido liminar pela concessão de pensão em favor dos autores no equivalente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) (ID 31351664). Embargos de declaração, por parte do réu LAILTON DE SOUSA LIMA, no ID 32462580. Impugnação aos Embargos no ID 32729517. Parecer Técnico do laudo 0347/2018- ICRIM/MNITZ, juntado pelos réus no ID 32838277. Decisão que acolheu em parte os embargos, ID 33436402. Contestação dos réu LAILTON DE SOUSA LIMA e ANALICE DE SOUSA LIMA apresentadas nos autos no ID 3346491 e 33464902. Agravo de instrumento, interposto pelo réu LAILTON DE SOUSA LIMA, atacando a decisão que julgou os embargos, ID 34490769. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo do agravo, ID 34966238. Despacho intimando as partes para especificarem quais as provas pretendem produzir, bem como determinando a realização de audiência de instrução e julgamento. Manifestação dos réus no ID 37590800, requerendo a confecção de nova perícia, com a apresentação de quesitos, a fim de elucidar pontos controvertidos; Inquirição dos peritos criminais ADEILTON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR e FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA SOARES, para esclarecerem a metodologia e pontos controvertidos do apurado; a inquirição do perito criminal, bem como outros elementos relacionados ao fato; a Inquirição dos supostos tomadores de serviços prestados pelo Sr. Raimundo; Inquirição dos Requerentes; Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; Expedição de ofício a RECEITA FEDERAL para que informe ao Juízo sobre a existência de Declaração de Imposto de Renda pelo Sr. Raimundo. Decisão saneadora no ID 41445834. Nova manifestação dos réus no ID 42034695, com pedido de ajuste da decisão de saneamento. A parte autora, no ID 42108891, se manifestou pelo indeferimento do pedido dos réus. Rol de testemunha dos réus, nos ID’s 42798770 e 42802354. Audiência de instrução e julgamento realizada em 16/06/2021, sendo esta suspensa para apreciação do pedido de prova pericial formulado no ID 42034695, pendente de apreciação. É o relato. Decido. A parte requerida, em sede de audiência de instrução e julgamento, informou que se encontrava pendente no ID 42034695, o pedido de ajuste da decisão de saneamento, no qual pugnou pela produção de nova prova pericial. Em seu petitório, alegaram os réus que a nova perícia suplicada pela defesa tem como objeto mídia digital descrita no laudo nº 0347/2018 e que, o objeto da perícia não se modificou com o tempo, sendo esta possível e viável, justificando a necessidade de nova perícia para a elucidação do ocorrido. Da análise dos autos, entendo que o caso não é de nova perícia e sim de laudo complementar, haja vista já terem sido juntadas aos autos uma perícia realizada pelo ICRIM e Laudo Técnico juntado pela defesa. Outrossim, no intuito de evitar qualquer cerceamento de defesa e visando dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas que pairam no processo, com base no princípio da ampla defesa e no livre convencimento motivado e da livre apreciação das provas, converto o feito em diligência e DETERMINO a confecção de Laudo complementar pelo IML, no qual serão respondidas, pelos peritos criminais ADEILTON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR e FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA SOARES, que elaboraram o Laudo Nº 347/2018, às questões formuladas pelos réus no ID 37590800 e do autor, caso assim também queiram. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de quesitos pelas partes, voltem os autos conclusos pra deliberação. Intimem-se.Cumpra-se. Imperatriz, 24/02/2021 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802478-71.2020.8.10.0040. REQUERENTE: MARIZETE FERRAIS MENESES e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350 Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350 Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350 REQUERIDO: LAILTON DE SOUSA LIMA e outros Advogado do(a) REU: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608 Advogado do(a) REU: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito c/c alimentos e tutela de urgência, ajuizada por MARIZETE FERRAIS MENESES em desfavor da LAILTON DE SOUSA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora informa que seu marido teria falecido face colisão de sua moto e veículo conduzido pelo autor, em cruzamento entre a Rua Santa Tereza com Piauí, e pugnou condenação em danos materiais, morais e pensão a título de tutela de urgência. Decisão liminar deferida. Contestada a presente ação, o demandado pugna pela improcedência da demanda, por outro lado requer a suspensão do presente feito, diante do ingresso de ação penal Interposto Agravo de Instrumento, fora negado efeito suspensivo e negado provimento (id 8305927 - Pág. 1 a 2). Determinada a intimação das partes para que pudessem especificar as provas que pretendem produzir. Em petição inserida no id 37590800 - Pág. 1 /2, o demandado pugna pela produção das seguintes provas: 1. Determinação de confecção de nova perícia, desta vez com a apresentação de quesitos, a fim de elucidar pontos controvertidos não analisados no Laudo Nº 347/2018; 2. Inquirição do perito criminal ADEILTON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR, para prestar esclarecimentos sobre o Laudo Nº 347/2018 – ICRIM/MA, para que seja esclarecida a metodologia e pontos controvertidos do apurado; 2. 3. Inquirição do perito criminal FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA SOARES, responsável pela elaboração de parecer técnico do Laudo Nº 347/2018 – ICRIM/MA e vídeo periciado, bem como outros elementos relacionados ao fato; 4. Inquirição dos supostos tomadores de serviços prestados pelo Sr. Raimundo, sendo eles, RAIMUNDO CASSEMIRO DIAS, CLODOALDO ALVES PENHA, FERNANDO TELES ANTUNES, VANESSA BATISTA GALETTI, SIMONE ÂNGELA DEL CASTILHO, MAGNO HELMAR BORGES VAZ, SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO, SALUA SABAG DEL CASTILHO, RENATA DA SILVA SETUBA, todos qualificados no documento de Id 28272699, diante da necessidade de judicializar as declarações unilaterais e descobrir a real renda do de cujus; 5. Inquirição dos Requerentes para elucidação de questões importantes, em especial relação de dependência; 6. Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para que informe a esse douto Juízo, bem como acoste aos autos eventual procedimento administrativo instaurado para o recebimento de auxilio pelos requerentes em decorrência do falecimento do Sr. Raimundo, procedimento esse que também servirá de prova oficial dos reais ganhos do de cujus; 7. Expedição de ofício a RECEITA FEDERAL para que informe a esse douto Juízo sobre a existência de Declaração de Imposto de Renda pelo Sr. Raimundo, a fim de comprovar real renda do falecido. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), observa-se preliminares. I – Das Preliminares: 1.Da Suspensão Quanto ao pedido de suspensão do presente feito, face o ingresso de ação penal, à luz do que determina a redação do art. 935 do Código Civil, que esclarece ser a responsabilidade civil independente da criminal, e não persistir qualquer dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da suspensão, do presente feito, inclusive caso persista a discussão da culpa exclusiva da vítima, entendo por bem indeferir tal pedido. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Não configura prejudicialidade externa, suficiente para suspender o curso da ação civil, a existência de ação penal em que existente a possibilidade de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima - porque tal decisão implica a descaracterização do delito (art. 386, III, do CPP), que não é óbice à discussão na esfera cível (art. 67, III, do CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 20130294968 Rio do Sul 2013.029496-8, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 15/08/2013, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. Não há regra legal que determine a suspensão do processo no juízo cível em virtude da tramitação de ação penal, porquanto as responsabilidades de cada seara são independentes entre si, nos termos do artigo 935, do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073601296, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AI: 70073601296 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 26/07/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) II- Do saneamento dos autos. Pois bem. Já com relação ao mérito, verifica-se que não há dúvidas quanto à recusa inicial ao procedimento solicitado, e sua regular tramitação, sem a necessidade da sua suspensão. Todavia, o impasse quanto à responsabilidade civil do demandado, face a alegada culpa exclusiva da vítima, aliado aos inúmeros pedidos de produção de provas carreados aos autos situação que autoriza a realização de audiência de instrução e julgamento para o aclaramento de tal fato. 2.1. Dos pedidos de Produção de Provas. 2.1.2 – Da confecção de nova perícia e oitiva dos peritos (pedidos “a” à “c” da petição id 37590800 - Pág. 1 ) Em verdade, a prova é destinada ao juiz da causa, por conseguinte, face o decurso do tempo, inviável a realização de nova perícia criminal, de mais a mais nada impede que seja determinada a intimação dos peritos criminais, para a devida elucidação dos fatos. Acidente de trânsito – Laudo pericia – Contestação da velocidade desenvolvida pela vítima – Alegação desprovida de elementos técnicos – Determinação de nova perícia – Desnecessidade, se o juiz, destinatário da prova, não entendeu conveniente – Preliminar rejeitada; Homicídio culposo – Conversão para cruzar pista de rolamento – Interceptação da passagem de motocicleta – Velocidade desenvolvida pela vítima – Irrelevância – Compensação de culpas – Inexistência no Direito Penal – Responsabilidade do acusado demonstrada – Condenação mantida; Acidente de trânsito – Homicídio culposo – Prestação pecuniária – Redução – Cabimento – Isenção de custas – Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções e que foge aos limites do recurso – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00008256620148260417 SP 0000825-66.2014.8.26.0417, Relator: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 28/11/2018, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/11/2018) Acidente de trânsito - Realização de nova reconstituição baseada em testemunhos em juízo - Prova já existente nos autos - Local não preservado - Juiz, destinatário da prova, que deve aferir a conveniência e necessidade de novas diligências e perícias - Nulidade - Inocorrência; Acidente de trânsito - Oitiva dos peritos - Prova não requerida na defesa preliminar - Irrelevância, ademais, para o esclarecimento dos fatos - Tendência à repetição do teor do laudo - Nulidade - Inocorrência; Acidente de Trânsito - Sentença - Análise das teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de indicação explícita sobre cada ponto - Acolhimento de um argumento que exclui os outros - Nulidade - Inocorrência; Homicídio culposo - Ingresso em cruzamento - Sinalização PARE - Avanço suficiente para interceptar passagem de veículo que segue pela via principal - Culpa do outro condutor - Irrelevância - Compensação de culpas - Inexistência no Direito Penal - Imprudência - Caracterização - Condenação mantida; Homicídio culposo - Condução de veículo em velocidade excessiva - Batida em outro carro - Perda do controle - Atropelamento de duas vítimas no canteiro central - Imprudência - Caracterização - Condenação mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 00161764220098260292 SP 0016176-42.2009.8.26.0292, Relator: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 23/10/2015) 2.1.3 – Da oitiva dos tomadores de serviços prestados pelo Sr. Raimundo, expedição de ofícios ao INSS, bem como à receita Federal. Em verdade, a validade das declarações dos tomadores de serviços apresentados pela parte autora, fora contestado pela parte autora, por conseguinte desnecessária a oitiva destes, eis que tal mister compete à parte demandada. Quanto ao pedido de expedição de ofício, destaco que conforme no julgamento do Agravo de Instrumento inserido nos autos, de que “o pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS” (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)” (id. 37697219 - Pág. 4). Além do mais a expedição de ofício à Receita Federal, com o a intenção de informar o rendimento do falecido, importará em violação do sigilo fiscal, razão pela qual entendo por bem indeferir. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º, INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO OS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pleito de requisição de informações à Receita Federal, para obtenção da declaração de imposto de renda da vítima do acidente de trânsito, relativo aos anos de 2007 e 2008, é medida extrema que só pode ser decretada em caráter excepcional, pois o sigilo fiscal é garantido no artigo 5º, inciso X e XII da Constituição Federal. E, estando comprovado nos autos os rendimentos do de cujus, impõe-se o indeferimento do pleito recursal. (TJ-SC - AG: 20140440087 SC 2014.044008-7 (Acórdão), Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 03/11/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE, PERANTE A RECEITA FEDERAL, POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL AO SIGILO FISCAL (ART. 5º, INC. X E XII, CF). ILEGALIDADE DO ATO INDICADO COMO COATOR.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058521-53.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 05.07.2020) (TJ-PR - MS: 00585215320198160000 PR 0058521-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 05/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, §§ 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015 Superadas tais etapas, designo audiência de instrução e julgamento, em data oportunamente informada pela Secretaria deste juízo, que deverá ocorrer de forma presencial no Gabinete da 4ª Vara Cível, ou mediante videoconferência, caso manifestem interesse as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou com a concordância destas acerca da decisão de saneamento, determino à Secretaria Judicial que proceda ao cumprimento da presente decisão, conforme sequência acima estabelecida. Indo além, em homenagem a cooperação entre as partes, com fundamento no art.357 do NCPC, fica estabelecido prazo de cinco dias contados a partir da tomada de conhecimento da presente decisão para as partes apontarem pontos, que devam ser esclarecido durante a instrução, além do já apontado. Havendo pedido(s) de esclarecimento(s) ou solicitação de ajuste(s),voltem-me os autos conclusos para análise. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Serve o presente despacho saneador de intimação para as partes. Intimem-se.Cumpra-se. Imperatriz, 22/02/2021 Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

24/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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