Procedimento Comum Cível 0800063-95.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800063-95.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 12:16

Documento (Certidão)

26/06/2023, 12:13

Recebimento (competência exclusiva)

26/06/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gregorinho de Sousa Guajajara Advogados: Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14.573), Shyrlene Ribeiro de Sousa (OAB/MA 12.343) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor de margem consignável (ou margem disponível) foi criado com o intuito de evitar o superendividamento, vez que as parcelas são descontadas de maneira direta no contracheque do servidor ou empregado, onde o beneficiário só pode comprometer um percentual máximo de sua renda, com vistas à garantia da manutenção de recursos a fim de manter os gastos básicos do consumidor. 2. A RMC refere-se ao bloqueio de um percentual do limite disponível ao beneficiário para contratações de empréstimos e financiamentos, não se configurando, a priori, em contrato de empréstimo propriamente dito, não configurando em conduta ilícita quando devidamente autorizado pelo beneficiário. 3. No caso dos autos, ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito e saque, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais ou repetição do indébito. 4. Recurso que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800063-95.2018.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.05.2023 a 11.05.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Marco Antônio Anchieta Guerreiro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 12:04

Publicação

24/01/2023, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 06:15

Decurso de Prazo

21/01/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:59

Decurso de Prazo

04/01/2023, 11:45

Decurso de Prazo

04/01/2023, 11:45

Decurso de Prazo

04/01/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal:Provimento n° 022/2018- LV, COGER/Maranhão. INTIME-SE a parte recorrida, para no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015, apresentar contrarrazões a Apelação, interposta nos presentes autos. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Grajaú, data do sistema. Aguida Maria Dantas Gomes Técnico Judiciário da 2ª Vara

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 10:07

Documentos

Ementa

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GREGORINHO DE SOUSO GUAJAJARA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - Processo nº: 0800063-95.2018.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por GREGORINHO DE SOUSO GUAJAJARA em face de BANCO BMG SA, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo via Reserva de Margem Consignável – RMC - cartão de crédito. Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, a requerida arguiu preliminar e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso que o art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do art. 139, inciso II, do CPC, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo. 2.2. Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. 2.3. Do Mérito A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor ancora sua pretensão na alegação de que o banco requerido teria, ilicitamente, realizado empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável, via Cartão de Crédito Consignado. Alega que, em decorrência disso, acumulou um débito impagável. Citada, a parte requerida afirmou que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado, mediante a apresentação dos termos do negócio jurídico e dos documentos pessoais do requerente, o que resultou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Pois bem. Cumpre consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu. Dito isso, faz-se necessário pontuar que a modalidade de negócio jurídico em comento difere dos contratos de empréstimo com consignação comuns, os quais prevêem parcelas fixas, descontadas ao longo do tempo diretamente da fonte pagadora. Diversamente, no cartão de crédito consignado, o crédito é abatido mensalmente a partir da reserva de margem consignável (RMC). Portanto não está atrelado a um empréstimo previamente contratado, mas ao uso do cartão de crédito emitido com o fim de conceder crédito rotativo. Nesse tipo de contrato bancário, é possível ainda ao consumidor realizar empréstimos pontuais descontados da fatura e de sua RMC, operação denominada TELESAQUE. Nesse passo, a requerida explicou que além de ter contratado o serviço, o autor realizou contratação de empréstimo, presencialmente, inclusive com assinatura de contrato, o qual veio a gerar descontos sobre a reserva de margem consignável (RMC), gerando, aliás, as faturas colacionadas pelo requerido, com valor mínimo estampado. Importante frisar que o autor realizou um saque no valor de R$ 1.065,00, e, após isso, percebeu que estavam ocorrendo descontos, em seu benefício, relativos ao suposto empréstimo realizado em Cartão de Crédito por ele contratado. Todavia, o requente não demonstrou a ocorrência de qualquer tipo de conduta da fornecedora no sentido de ludibriá-lo ou compeli-lo a aceitar serviço diverso do contratado pessoalmente - vide minuta assinada. Restou demonstrado, portanto, que os descontos questionados na ação tem causa jurídica válida. Com efeito, o banco requerido trouxe os autos contrato assinado pelo autor (assinatura notavelmente similar à que consta dos documentos que instruem a inicial). Verifica-se, ademais, que o autor admitiu ter contraído empréstimo atrelado ao cartão, visto que efetivamente recebeu e fez uso da quantia solicitada, convalidando, de resto, a negociação. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente. Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente após a celebração do contrato. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que o desconto efetuado para pagamento do empréstimo e encargos do cartão de crédito contratado, também é lícito, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento. E, no caso dos autos, não há nada a apontar que no valor cobrado tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva. Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida, portanto, a legalidade na contratação, cujo pagamento deu origem à cobrança questionada, impõe-se a improcedência dos pedidos contidos na exordial. 3. DISPOSITIVO Ex positis, em conformidade com os dispositivos alhures mencionados, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aduzidos em sede de exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, sob condição suspensiva de exibilidade, tendo em visto ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC. Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Custas pelo réu. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GREGORINHO DE SOUSO GUAJAJARA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo nº: 0800063-95.2018.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por GREGORINHO DE SOUSO GUAJAJARA em face de BANCO BMG SA, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo via Reserva de Margem Consignável – RMC - cartão de crédito. Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, a requerida arguiu preliminar e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso que o art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do art. 139, inciso II, do CPC, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo. 2.2. Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. 2.3. Do Mérito A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor ancora sua pretensão na alegação de que o banco requerido teria, ilicitamente, realizado empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável, via Cartão de Crédito Consignado. Alega que, em decorrência disso, acumulou um débito impagável. Citada, a parte requerida afirmou que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado, mediante a apresentação dos termos do negócio jurídico e dos documentos pessoais do requerente, o que resultou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Pois bem. Cumpre consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu. Dito isso, faz-se necessário pontuar que a modalidade de negócio jurídico em comento difere dos contratos de empréstimo com consignação comuns, os quais prevêem parcelas fixas, descontadas ao longo do tempo diretamente da fonte pagadora. Diversamente, no cartão de crédito consignado, o crédito é abatido mensalmente a partir da reserva de margem consignável (RMC). Portanto não está atrelado a um empréstimo previamente contratado, mas ao uso do cartão de crédito emitido com o fim de conceder crédito rotativo. Nesse tipo de contrato bancário, é possível ainda ao consumidor realizar empréstimos pontuais descontados da fatura e de sua RMC, operação denominada TELESAQUE. Nesse passo, a requerida explicou que além de ter contratado o serviço, o autor realizou contratação de empréstimo, presencialmente, inclusive com assinatura de contrato, o qual veio a gerar descontos sobre a reserva de margem consignável (RMC), gerando, aliás, as faturas colacionadas pelo requerido, com valor mínimo estampado. Importante frisar que o autor realizou um saque no valor de R$ 1.065,00, e, após isso, percebeu que estavam ocorrendo descontos, em seu benefício, relativos ao suposto empréstimo realizado em Cartão de Crédito por ele contratado. Todavia, o requente não demonstrou a ocorrência de qualquer tipo de conduta da fornecedora no sentido de ludibriá-lo ou compeli-lo a aceitar serviço diverso do contratado pessoalmente - vide minuta assinada. Restou demonstrado, portanto, que os descontos questionados na ação tem causa jurídica válida. Com efeito, o banco requerido trouxe os autos contrato assinado pelo autor (assinatura notavelmente similar à que consta dos documentos que instruem a inicial). Verifica-se, ademais, que o autor admitiu ter contraído empréstimo atrelado ao cartão, visto que efetivamente recebeu e fez uso da quantia solicitada, convalidando, de resto, a negociação. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente. Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente após a celebração do contrato. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que o desconto efetuado para pagamento do empréstimo e encargos do cartão de crédito contratado, também é lícito, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento. E, no caso dos autos, não há nada a apontar que no valor cobrado tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva. Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida, portanto, a legalidade na contratação, cujo pagamento deu origem à cobrança questionada, impõe-se a improcedência dos pedidos contidos na exordial. 3. DISPOSITIVO Ex positis, em conformidade com os dispositivos alhures mencionados, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aduzidos em sede de exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, sob condição suspensiva de exibilidade, tendo em visto ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC. Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Custas pelo réu. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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