Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO
Requerido: J RIECHE & CIA LTDA Advogados/Autoridades do(a)
EXECUTADO: REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA - MA14969, JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152 SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra J RIECHE & CIA LTDA, cujo objeto são as Dívidas Ativas nº 31 2 01 000128-22, no valor de R$ 53.991,02 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e um reais e dois centavos). Em petição de ID 77058100 o exequente requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal se arrasta desde o ano de 2001. Assim ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação do crédito tributário, e passados mais de cinco anos desde a última causa interruptiva da prescrição, configurada está a prescrição intercorrente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO”. (Apelação Cível Nº 70078578721, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 06/08/2018).(TJ-RS - AC: 70078578721 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 06/08/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2018). Grifei A decretação da prescrição intercorrente pelo arquivamento provisório do processo por tempo superior a 5 (cinco) anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000325-80.2002.8.10.0056 Ante o exposto e, considerando a concordância do exequente, que a presente execução fiscal foi atingida pelo instituto da prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Cumpra-se. Santa Inês-MA, datado e assinado eletronicamente.