Cumprimento de sentença 0800631-52.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800631-52.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 08:59

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904e Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência da juntada dos alvarás de levantamento ID 180537537 nos presentes autos Brejo-MA, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800631-52.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários (preferencialmente chave PIX), tanto da parte autora quanto do advogado(a), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores devidos, considerando que o sistema BRBJUS não permite a realização de saques em agência. Brejo-MA, Terça-feira, 24 de Março de 2026. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800631-52.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários (preferencialmente chave PIX), tanto da parte autora quanto do advogado(a), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores devidos, considerando que o sistema BRBJUS não permite a realização de saques em agência. Brejo-MA, Terça-feira, 24 de Março de 2026. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários (preferencialmente chave PIX) para viabilizar a transferência eletrônica do valor remanescente. Brejo-MA, Terça-feira, 24 de Março de 2026. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800631-52.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

12/11/2025, 09:18

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0800631-52.2022.8.10.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800631-52.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A. com base em título judicial. Impugnação em ID 132042327 na qual o banco executado alega que houve excesso de execução, uma vez que a exequente incorreu em erro no termo inicial do juros de mora a incidir sobre a repetição do indébito; e deixou de compensar o valor do empréstimo comprovadamente disponibilizado em seu favor. Requere o acolhimento da impugnação para que seja declarado que houve excesso de execução no valor de R$ 19.972,43 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos). Manifestação da exequente em ID 135283987. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito da impugnação. Analisando os autos, observo que a exequente adotou o termo inicial do juros de mora a incidir sobre a repetição do indébito em desacordo com o título judicial. Digo isso porque, em seu memorial de cálculo (ID 116007149), o termo inicial utilizado foi a data de cada desconto. Por outro lado, a decisão monocrática de 2º grau (ID 112606613) que reconheceu a obrigação de devolução do indébito deveria ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Portanto, merece razão o impugnante/executado neste ponto. Noutro giro, verifica-se que, de fato, o título judicial não reconheceu expressamente a obrigação de compensação do valor do empréstimo. Todavia, a devolução do valor do empréstimo, a meu ver, é decorrência lógica da declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Ora, no momento em que o juízo ad quem declarou a nulidade do contrato impugnado, ele devolveu as partes ao status quo ante. Logo, a ausência de compensação do valor do empréstimo, se comprovada a disponibilização da quantia nos autos, configuraria enriquecimento sem causa da parte exequente. No caso, o extrato bancário acostado em ID 67379777 comprova que a requerente recebeu a quantia de R$ 6.817,99 (seis mil oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Portanto, o acolhimento da impugnação é a medida que se impõe. Por fim, considerando que o executado depositou quantia suficiente para o pagamento da obrigação, a execução deve ser extinta. DISPOSITIVO Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para recolher o excesso de execução no valor de R$ 19.972,43 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos). Homologo os cálculos apresentados pelo executado em ID 132042327 e passo a utilizá-los como referência, uma vez que eles estão de acordo com os parâmetros do título judicial. Ante contínuo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas. Com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de pagamento de honorários em 10% da diferença entre o valor pedido e o reconhecido, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ no valor de R$ 41.585,99 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Em caso de pedido de expedição de Alvará quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, este deverá discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Além disso, deverá a Sejud proceder à cobrança de selo, conforme Lei de Custas nº 12.193/2023, que deverá ser deduzido do valor recebido e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. Não havendo nos autos o contrato de honorários devidamente subscrito pela parte autora, determino a expedição de Alvará em favor do seu causídico, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS DA FASE DE CONHECIMENTO. Após, notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Após, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ em favor do executado no valor REMANESCENTE a ser depositado em conta a ser informada no prazo de cinco dias. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo (MA), 8 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo" Brejo-MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800631-52.2022.8.10.0076 BREJO/MA Trata-se de Apelação cível interposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Brejo/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (id 30040070). Em suas razões recursais (id 30040073), a apelante aduz que o banco não acostou o contrato impugnado, o que conduz à procedência da pretensão autoral, conforme as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016, nega ter firmado o contrato impugnado, pelo que pede a anulação/reforma da sentença. Em contrarrazões (id 30040076), o apelado pede a manutenção da sentença por ausência de ato ilícito, defendendo a legitimidade da contratação, pelo que requer o desprovimento do recurso. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 30280780). Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (id 31405368). É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa medida, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais passíveis de reparação. Na espécie, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, observo que o banco não fez a juntada do instrumento do contrato nº 0123317948595 a demonstrar o assentimento da consumidora em realizar o negócio jurídico. Registre-se que a 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito” e na espécie, não se pode inferir se houve manifestação de vontade da idosa de contratar o empréstimo, pois não houve juntada do contrato impugnado, embora haja demonstração da existência do empréstimo, como se infere do histórico de consignação (id 30040049). Em outras palavras, o apelado não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), em especial a prova da contratação com a manifestação de vontade da idosa, o que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito sem possibilidade de produção de efeitos, inclusive no que atine a eventual pedido de compensação de valores, argumente-se. Desse modo, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários. Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Sob esse aspecto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, repiso. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão restou, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479). Assim, incumbia ao apelado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, ou seja, deveria ter demonstrado que os valores cobrados eram efetivamente devidos, ou seja, a regular contratação do empréstimo bancário, o que não ocorreu. Logo restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela recorrente, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, logo não há necessidade de comprovação de danos à personalidade, os quais se caracterizam como in re ipsa. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito em dobro, vez que caracterizada a má-fé pela deslealdade da instituição financeira, que é de grande porte, tem qualificação técnica e humana para prestar um serviço de qualidade e não o fez, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. Nesse contexto, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura adequado e razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, constitui medida capaz de compensar os danos à personalidade da consumidora, que teve comprometimento financeiro de verba alimentar, além do que a condenação nesse patamar é capaz de desestimular o banco a perpetrar a mesma conduta em face de outros consumidores. Por fim, inverto e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c” do CPC, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e assim julgar procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 0123317948595 e a exigibilidade das obrigações dele decorrentes; para condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, cujo montante será apurado em liquidação e observando a prescrição quinquenal (CDC, art. 27); para condenar o banco a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia do primeiro desconto (STJ, Súmula 54 - evento danoso), eis que se trata de relação extracontratual, bem como para condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do CPC). Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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