Cumprimento de sentença 0801102-15.2019.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801102-15.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogada: Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) Recorrida: Terezinha Pereira da Silva Defensor Público: Antônio Peterson barros Rego Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801102-15.2019.8.10.0063 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que negou provimento à apelação para reconhecer a impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel da Recorrida, mesmo inadimplente, uma vez que dependente do auxílio de aparelhos respiratórios (ID 15250522). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado do art. 6º, §3º, II da Lei nº 8.987/95, na medida em que impõe indevidamente à Recorrente a obrigatoriedade de fornecer, permanentemente, energia elétrica à Recorrida, ainda que inadimplente (ID 18185232). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 19600580. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese recursal encontra-se devidamente prequestionada e não implica revisão de fatos e provas, pois consiste em saber, à luz do disposto no art. 6º, §3º, II da Lei nº 8.987/95, se o fato de a Recorrida encontra-se enferma e na dependência de aparelhos respiratórios é motivo bastante para impedir a Recorrida, empresa concessionária, de interromper o fornecimento de energia elétrica, malgrado o inadimplemento das faturas de energia. Sobre a questão, já decidiu o STJ que: “É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II)”. (REsp n. 649.746/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ADVOGADOS: DRA. DENISE TRAVASSOS GAMA OAB/MA (7.268) E DR. NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB/MA 5.983) EMBARGADA: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: EVYLY MELO QUEIROZ LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: DR. TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E/OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ENFERMA DEPENDENTE DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO VIP. DIREITO À SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. A causa foi julgada dentro dos limites objetivos da lide, definidos pelo pedido e pela causa de pedir. Não se concedeu à parte mais do que o postulado e não se analisou fatos estranhos à petição inicial. Há referibilidade entre o quanto pleiteado e o quanto decidido. Inexistência de decisão extra petita ou ultra petita. II. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". III. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes em embargos de declaração. IV. O acórdão embargado assentou que “na hipótese, pelo que se depreende dos autos, o corte no fornecimento de energia elétrica ocasionará, potencialmente, dano irreparável a apelada, eis que ela é dependente de auxílio de aparelhos respiratórios.” V. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801102-15.2019.8.10.0063, proferiu o seguinte julgamento: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís-MA, 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801102-15.2019.8.10.0063 NUMERAÇÃO 042802-35.2015.8.10.0001 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento às Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO MARANHÃO e pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA. Nas razões do recurso, o Embargante alegou, em suma, que foram violados os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, haja vista que o pronunciamento judicial final do juízo de base estipulou comando judicial que claramente extrapola os limites da lide (extra petita ou ultra petita), já que a inclusão do medidor do restante da residência da autora em cadastro VIP não foi objeto de pedido pelo autor, o que constitui também, por outro ângulo, mácula ao princípio do non reformatio in pejus. Ademais, sustentou que o acordão embargado negou vigência ao artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que assegura à concessionária o direito de suspensão de energia elétrica mesmo em relação às unidades consumidoras de inseridas em cadastro VIP, em especial aquelas que não têm qualquer aparelho de uso vital; bem como ao artigo 1.022, II, e seu parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil brasileiro, que assegura aos litigantes o direito de embargar para que sejam sanadas omissões judiciais, como as que foram observadas às escâncaras no presente feito. Após tecer outras considerações, postulou o conhecimento dos presentes embargos de declaração e, no mérito, o provimento dele no sentido de integrar a decisão para que, sejam-lhe supridas as omissões apontadas ao longo da fundamentação da sua petição. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que sejam estes Embargos Declaratórios conhecidos e providos para que haja pronunciamento judicial acerca das questões infraconstitucionais acima veiculadas, a saber: artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, combinado com o artigo 1.022, II, e seu parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil brasileiro. Contrarrazões de ID. 5546969. É o relatório. VOTO Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Sabido é que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (g.n.) No caso concreto, após detida análise dos aclaratórios, observo que o embargante sequer aponta de forma clara e objetiva em que ponto específico houve contradição e/ou no julgado, limitando-se a demonstrar sua irresignação com os fundamentos jurídicos apresentados no Acórdão e a pugnar pelo rejulgamento da causa de forma genérica. Nesse diapasão, indubitavelmente a tese recursal não impugna especificamente os fundamentos do decisum com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, tem como único objetivo debater o que foi amplamente discutido e fundamentado no Acórdão embargado. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Inquérito nº 3387/CE, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 22.11.2016, unânime, DJe 09.12.2016). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br No caso, repise-se a pretensão do embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que repete o fundamento do recurso anterior, com matérias amplamente discutidas e decididas por este colegiado, nos termos do acórdão embargado. Ora, da mera leitura da ementa do acordão embargado, verifica-se que não há embasamento mínimo o argumento de que o acórdão teria acolhido pedido estranho à petição inicial, pois é composto pelos pedidos formulados pelas partes, à luz dos fundamentos em que se baseiam. Confira-se a ementa do julgado, in literis: DIREITO DE CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENFERMA DEPENDENTE DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO VIP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Na hipótese, pelo que se depreende dos autos, o corte no fornecimento de energia elétrica ocasionará, potencialmente, dano irreparável a apelada, eis que ela é dependente de auxílio de aparelhos respiratórios. II. De acordo com o STJ, “seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor” (REsp 1245812/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011). III. É dever do Estado, previsto no art. 196[1] e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento médico. IV. Comprovada a imprescindibilidade de tratamento médico a determinada paciente, este deve ser fornecido, de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado, em cumprir essa obrigação, implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. V. A cláusula da reserva do possível invocada pelo apelante não pode estar dissociada da ideia do mínimo existencial ou do núcleo da dignidade da pessoa humana efetivamente exigível do Estado. Precedentes do STF. VI. Apelação conhecida e desprovida. Nesse sentido, é importante transcrever a explicação da Ministra Rosa Weber no julgamento do EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.474 SÃO PAULO, in verbis: Sendo assim, ressalta-se que o nosso sistema processual adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica que fundamenta a pretensão. Os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. É por meio do exame desses elementos – causa de pedir e pedido – que o julgador conclui sobre a extensão material e temporal do direito pleiteado. Sobre o tema, confira-se a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 268): “As causae petendi têm a função de identificar o pedido, exatamente da mesma forma que os fundamentos do decisório delimitam o seu sentido. Assim, deve entender-se que a identidade entre objeto do pedido e objeto da sentença envolve também a identidade de causa de pedir (da petição inicial) e de fundamento (da sentença)”. (STF - ACO: 3474 SP 0047717-84.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/03/2022) Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante, repito, traz a rediscussão da matéria demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Colegiado, vez que contrário aos seus anseios. Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PRETENSÃO MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I - A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II - Com efeito, do exame das razões recurais, constata-se que a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, pois inexiste no julgado as omissões apontadas, tendo o acórdão ora embargado, consignado expressamente que a prestação de conduta tardia, apesar de irregular, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da LIA, nos termos de precedentes reiterados do C. STJ. III - Ademais, mesmo nos casos de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, é necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no Diploma Processual Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior IV - Por fim registro, que conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V - Embargos declaratórios rejeitados. (ED no(a) Ap 039547/2016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2017, DJe 06/04/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. É vedado inovar nas teses recursais por ocasião da oposição de embargos de declaração, devendo a matéria levantada constar, obrigatoriamente, das razões do recurso originário. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser estabelecidas, ex officio, as datas do arbitramento e do evento danoso, respectivamente, como termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios relativos à indenização por danos morais. (ED no(a) Ap 000789/2017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelido o malferimento de qualquer norma de direito constitucional, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Além do mais, "é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 461.238/RS (2014/0005577-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.03.2014, unânime, DJe 28.03.2014). Disponível em www.stj.jus.br Sendo assim, verificando-se que, em verdade, pretende o embargante a reforma da decisão do Colegiado, tal pretensão revela-se desprovida de amparo legal pela via eleita. Com essas considerações e não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III) no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. Ante o exposto e à míngua de vícios, no Acórdão hostilizado, conheço e REJEITO os embargos de declaração para manter incólume o Acórdão recorrido. É O VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A07 [1] Art. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

08/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2025 23:59.

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