Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: JOSÉ DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO
Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802870-29.2022.8.10.0076
Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ DO SOCORRO DA SILVA em face da sentença que, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado pela apelante em desfavor do apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sustentando que tentou “solucionar o litígio extrajudicialmente através de reclamação administrativa (protocolo id nº 65765247), que ante a ausência de resposta ajuizou a presente demanda”. O apelado, em contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a parte apelante pugnou pela reforma da sentença, para afastar a condenação por litigância de má-fé. Com efeito, após detida análise dos autos, a apelação merece provimento, pelas razões que passo a expor. O art. 80 do CPC estabelece as hipóteses legais que ensejam a condenação por litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, não vislumbro o enquadramento do presente caso em nenhuma das hipóteses elencadas, haja vista a inexistência de comportamento flagrantemente malicioso da parte apelante. Destaque-se, por oportuno, que o STJ possui entendimento no sentido de que para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). Com essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a condenação da apelante e do seu patrono em litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator