Procedimento Comum Cível 0804345-61.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804345-61.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLEUDO LUCAS LIMA MOREIRA - MA16743 RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº: 0804345-61.2017.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA IVANEIDE DA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA IVANEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando, em síntese, a concessão de beneficio de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Aduz a parte a autora na exordial que “No mês de setembro do ano corrente a Autora tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido. Isto porque, está acometido de DOR LOMBAR CRÔNICA E HERNIA DE DISCO LOMBAR (CID 52.1, CID 19 E CID 54.2) com comprometimento neurológico. A autora requereu junto ao INSS no dia 20/04/2017 (data agendamento) o benefício de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência NB7028726283, por completar os requisitos necessários. A autora e extremamente pobre e é portadora de deficiência, ocorre que, o benefício pleiteado foi injustamente negado pela Autarquia Previdenciária pelo motivo de não atender ao critério de exigidos para acesso ao benefício. Acontece excelência, que a Requerente está acometida de grave deficiência, os documentos anexos demonstra que a autora possui CID: 52.1; 19; 54.2 – dor lombar crônica, hérnia de disco lombar e comprometimento neurológico, patologia essa que causa a deficiência da requerente e a incapacita permanentemente para exercer atividade laboral, conforme farta documentação em anexo, e conforme laudo acostado, pelo Dr. Marcus da S. Fernandes, CRM-PA 4081. Outrossim, a autora sobrevive às custas de ajuda de alguns amigos e familiares, residindo com seus três filhos em um imóvel de estrutura precária e praticamente sem mobília Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial que é portadora de grave deficiência, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, visto a impossibilidade de trabalhar, e por não possuir nenhum parente que possa prover sua subsistência. Dessa forma, resta evidente que o requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial por não possuir mais condições física devido a deficiência, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, e por não possuir nenhum parente que possa prover sua subsistência.”. Na contestação de ID 9138819, o INSS está a argumentar, preliminarmente, a ausência de perícias médica e socioeconômica, na espécie. No mérito, assevera o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial à demandante, pelo que requer a improcedência do pedido autoral. Juntada de laudo social ID 22913880. Realizada perícia médica judicial juntada em ID 80762651. Intimadas as partes para manifestação quanto a eventual interesse em produzir outras provas, informou a autora a desnecessidade de dilação probatória, ao passo o INSS quedou inerte. Impende registrar que o Benefício de Prestação Continuada encontra assento constitucional, especificamente no art. 203, inciso V, in verbis: “CF, Art. 203”. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Grifou-se. Ademais, o regramento ordinário acerca da referida pretensão está contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece, em seu art. 20, o seguinte: “LOAS, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (...)” Igualmente, o Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício em apreço estabelece que: “Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.” Grifou-se. Em que pese a disposição do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o STF decidiu no RE 567985 o que segue: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), AO REGULAMENTAR O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA QUE O BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO SEJA CONCEDIDO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. 2. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 E A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.232. DISPÕE O ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 QUE “CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO”. O REQUISITO FINANCEIRO ESTABELECIDO PELA LEI TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE CONTESTADA, AO FUNDAMENTO DE QUE PERMITIRIA QUE SITUAÇÕES DE PATENTE MISERABILIDADE SOCIAL FOSSEM CONSIDERADAS FORA DO ALCANCE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. AO APRECIAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.232-1/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º, DA LOAS. 3. DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREESTABELECIDOS E PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 8.742/1993. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTRETANTO, NÃO PÔS TERMO À CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO EM CONCRETO DO CRITÉRIO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA ESTABELECIDO PELA LOAS. COMO A LEI PERMANECEU INALTERADA, ELABORARAM-SE MANEIRAS DE SE CONTORNAR O CRITÉRIO OBJETIVO E ÚNICO ESTIPULADO PELA LOAS E DE SE AVALIAR O REAL ESTADO DE MISERABILIDADE SOCIAL DAS FAMÍLIAS COM ENTES IDOSOS OU DEFICIENTES. PARALELAMENTE, FORAM EDITADAS LEIS QUE ESTABELECERAM CRITÉRIOS MAIS ELÁSTICOS PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, TAIS COMO: A LEI 10.836/2004, QUE CRIOU O BOLSA FAMÍLIA; A LEI 10.689/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTACAO; A LEI 10.219/01, QUE CRIOU O BOLSA ESCOLA; A LEI 9.533/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÕES MONOCRÁTICAS, PASSOU A REVER ANTERIORES POSICIONAMENTOS ACERCA DA INTRANSPONIBILIDADE DO CRITÉRIOS OBJETIVOS. VERIFICOU-SE A OCORRÊNCIA DO PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO DECORRENTE DE NOTÓRIAS MUDANÇAS FÁTICAS (POLÍTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS) E JURÍDICAS (SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS DOS PATAMARES ECONÔMICOS UTILIZADOS COMO CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO). 4. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, DO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 567985 MT, RELATOR: MARCO AURÉLIO, DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2013, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2013). Logo, são necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. Verifica-se nos documentos carreados pela autora, bem como o laudo médico judicial de ID nº 80762651 atestar ser a autora portadora de “lombociatalgia crônica”, estando “incapacitada de exercer atividades que exijam esforço físico”, atestando, inclusive: "14) A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (igual ou superior a 2 anos)? R: Sim, a deficiência é permanente." Além disso, no laudo social judicial de ID 22913880 consta que: “04) Renda familiar mensal. A renda familiar é composta pela pensão alimentícia dos filhos, Daniel e Davi, no valor de R$ 300,00. 05) Há alguma renda complementar por algum membro do grupo familiar, que não provenha de atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, ou algum programa do governo? Sim, a renda familiar é composta por pensão alimentícia, e a Sra. Maria recebe o valor de R$ 130,00, referente ao Programa Bolsa Família (os comprovantes apresentados na entrevista seguem em anexo). 11) Com quem o autor reside. Com os dois filhos, Davi e Daniel, somente.”. Desse modo, a autora preenche os requisitos necessários para percepção do benefício pretendido, posto que encontra-se incapacitada para atividades laborativas, e possui renda familiar per capita “menor” que 1/2 (um meio) do salário-mínimo, atendendo os parâmetros dos RE 567985 e 580963. Com isso, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. Assim, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de poliartrose, lumbago com ciática, espondilose, transtorno dos disco intervertebrais. Conclui que seus impedimentos a tornam definitivamente incapaz para o labor. Laudo socioeconômico: realizado em 22.09.2017, informa que a parte autora reside em casa própria com seu filho solteiro. Relata que a família vive da doação de alimentos e ajuda de instituições filantrópicas. Informa a Assistente Social que o filho (18 anos) é estudante, encontra-se desempregado, em estado depressivo em razão do assassinato recente do irmão. A renda da família é proveniente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 85,00. A residência é muito precária, em péssimo estado de conservação. Conclui a perícia social que a família vive em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social. CNIS do filho: A Autarquia-Ré traz comprovante do vínculo empregatício do filho da parte autora, no valor de um salário mínimo. Em que pese o argumento de que o salário auferido a partir de 2018 alteraria a condição de hipossuficiência do núcleo familiar, tal alegação não deve prosperar, haja vista as péssimas condições vivenciadas pela família, a idade avançada da parte autora, a gravidade de moléstia a qual está acometida, a impossibilidade de trabalhar definitivamente, carecendo de tratamento médico e uso constante de medicamentos. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5. Apelação do INSS não provida. 6. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal haja vista a não apresentação de contrarrazões pela parte autora, nos termos do art. 85, § 11º, do novo CPC. (TRF-1 - AC: 10021946320204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2022 PAG PJe 12/04/2022 PAG) Para fins de cálculo da importância a ser quitada pela referida entidade pública, impõe-se o exame das datas em que deveriam ter sido pagos os valores, cujo cálculo deve apresentado pormenorizadamente em sede de liquidação de sentença, quando então serão objeto de detida análise por parte deste Juízo. Registre-se que, o disposto no art. 20, § 6º, da Lei Orgânica da Assistência Social ("§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS."). Tendo em vista que não houve a juntada da perícia médica realizada na via administrativa, tem-se que o marco de constatação da incapacidade física contar-se-á da data da perícia médica judicial realizada (momento em que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial postulado). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 8.742/93. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, foi reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS. 2. Hipótese em que o benefício assistencial foi indeferido no âmbito administrativo pelo não comparecimento do requerente para realização do exame médico pericial. Não tendo este comparecido à realização do referido exame, não haveria como a autarquia implantar o benefício. Sendo assim, não pode o INSS ser condenado ao pagamento de valores atrasados desde a DER, pois naquele momento não havia comprovação do preenchimento dos requisitos para a obtenção do amparo. 3. Provido o apelo do INSS para fixar a DIB na data da realização da perícia médica judicial, momento em que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial postulado. (TRF-4 - AC: 50125581320184049999 5012558-13.2018.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Consigne-se que os demonstrativos não poderão deixar de considerar as bases de cálculo devidas, os termos da presente fundamentação, com aplicação de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 – Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, atentando-se a prescrição quinquenal (conforme o caso). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar o pagamento do benefício de prestação continuada a(o) autor(a) MARIA INANEIDE DA SILVA; b) Condenar o INSS ao pagamento ao demandante das diferenças pretéritas não adimplidas pela autarquia previdenciária desde a data da perícia médica judicial. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Processo submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, data da assinatura. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA IVANEIDE DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLEUDO LUCAS LIMA MOREIRA - MA16743 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804345-61.2017.8.10.0022 Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial. Vislumbro a necessidade de realização de perícia médica para o deslinde da causa. A questão de fato que recairá sobre a atividade probatória é saber qual a debilidade e o grau de impedimento da demandante, de que trata o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993[1]. Portanto, nomeio como perito, para realização de avaliação médica, o Dr. MARCUS DA SILVA FERNANDES, CRM/MA 2774. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o comando do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil[2]. Decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, intime-se o referido auxiliar da justiça para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, proceda-se à nova intimação das partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1] LOAS, Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] CPC, Art. 465. (...) § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários;

04/10/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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