Execução de Título Extrajudicial 0801242-21.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801242-21.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 12:17

Trânsito em julgado

13/12/2022, 12:16

Publicação

12/12/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VITOR CAMPOS SILVA - MA14492, MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A Promovido: MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o comprovante de inscrição e de situação cadastral juntada pela parte autora no ID nº 80752188, consta que seu endereço situa-se na Rua R-6, nº 85, Quadra R-6, Lote 12, Setor Oeste, Goiânia – GO. Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801242-21.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 18 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

21/11/2022, 00:00

Incompetência territorial

18/11/2022, 11:09

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 10:27

Documento (Certidão)

18/11/2022, 10:27

Distribuição (sorteio)

18/11/2022, 10:11

Documentos

•21/11/2022, 00:00