Procedimento Comum Cível 0000848-92.2017.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000848-92.2017.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZELIA CASTRO DA SILVA Endereço: ZELIA CASTRO DA SILVA Rua do Campinho, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0000848-92.2017.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ZELIA CASTRO DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO. A autora narra ter sido vítima de erro médico durante e após um procedimento cirúrgico realizado na rede pública de saúde. Narrou a autora que deu entrada em trabalho de parto no dia 02 de agosto de 2015 no Hospital Santa Filomena de Cantanhede/MA, sendo posteriormente encaminhada para o Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão para ser submetida a uma cirurgia cesariana. Após receber alta e retornar para casa, afirma que, supostamente, começou a sentir fortes dores abdominais, febre e vômitos. Declarou que, em 22 de setembro de 2015, uma ultrassonografia do abdome diagnosticou a presença de um "corpo estranho". No dia seguinte, 23 de setembro de 2015, teria sido realizada nova ultrassonografia no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão demonstrando a existência de um objeto, levantando a hipótese de "Textilnoma". Diante da gravidade, a autora foi transferida para o Hospital Geral de Peritoró/MA. Aduziu que, em 24 de setembro de 2015, foi submetida a uma cirurgia exploratória de urgência no Hospital Geral de Peritoró/MA, onde foi encontrada uma compressa de gaze totalmente apodrecida enrolada no intestino, o que causava obstrução e putrefação de parte do órgão. Sustenta que houve a necessidade de retirada de aproximadamente 20 centímetros do intestino infectado. Ademais, informou que, em 30 de setembro de 2015, o abdômen da requerente rompeu, exigindo uma nova cirurgia para remoção de secreção e fezes. Alegou que necessitou de transfusões de sangue e plasma. Posteriormente, em 16 de setembro de 2019, houve outra intervenção para retirada de linhas de sutura (ID 64232332 - Pág. 3). A autora alega que, em decorrência do ocorrido, sofre com dores permanentes, infecções contínuas, teve sua saúde comprometida, perdeu parte do intestino, não pôde amamentar a filha, precisou deixar o emprego e apresenta graves sequelas estéticas e psicológicas. Inicialmente, a ação foi proposta contra o Estado do Maranhão, o Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão e o Hospital Geral de Peritoró/MA. Após decisão judicial (ID 45246286 - Pág. 1) reconhecendo a ilegitimidade passiva dos hospitais por serem órgãos da rede pública estadual, a autora emendou a inicial para figurar apenas o Estado do Maranhão no polo passivo (ID 45246285 - Pág. 8, 9). Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência que os requeridos fossem compelidos a realizar os procedimentos cirúrgicos da requerida. No mérito, requereu a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não estava demonstrada naquele momento processual, demandando dilação probatória (ID 45246286 - Pág. 1). O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 45246286 - Pág. 7-14), arguindo a ausência de responsabilidade de indenizar por falta de comprovação dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Sustentou a aplicação da responsabilidade subjetiva para o caso de omissão, requerendo que a autora provasse a culpa estatal. Argumentou a ausência de nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados, bem como a precariedade do conjunto probatório. Subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório solicitado, reputando-o excessivo e desproporcional. Houve réplica (ID 64232332). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 118446707). A autora manifestou não ter mais provas a produzir, considerando as documentais e fotográficas já anexadas como suficientes para comprovar a lesão (ID 128331712). O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando médicos que teriam participado do procedimento e que não fariam mais parte do quadro dos hospitais, requerendo a intimação do CRM para localização. Requereu, ainda, prova pericial e depoimento pessoal da autora (ID 133924505 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de preliminares, bem como presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação, passo a analisar o mérito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. O pedido do réu para a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da autora deve ser indeferido. A necessidade de dilação probatória é afastada pela robustez do acervo documental e fotográfico já apresentado. As informações contidas nos documentos já anexados fornecem os elementos necessários para a análise do mérito, tornando desnecessária e, em grande parte, impraticável a produção das provas adicionais requeridas. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Da responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado está consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Esta modalidade de responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, que independe da prova de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. No caso em análise, a conduta que gerou o dano é claramente comissiva, materializada no esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente durante um procedimento médico-hospitalar realizado em hospitais da rede pública estadual. Tal falha não configura uma omissão genérica, mas sim uma falha específica na prestação do serviço, atraindo plenamente a responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público em casos de erro médico em hospitais estaduais, mesmo quando os serviços são prestados por entidades conveniadas. Veja-se: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Fazenda Pública A Fazenda Pública Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo responsável pelos serviços públicos prestados, ainda que por entidade conveniada, como no caso da Fundação ABC. A celebração de convênio ou contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade perante terceiros, configurando-se a responsabilidade solidária das requeridas. Precedentes semelhantes reafirmam tal entendimento. Mérito – Configuração do Erro Médico O laudo pericial, ainda que não conclusivo em alguns aspectos, comprovou que a compressa cirúrgica foi retirada em cirurgia subsequente, sendo impossível outra hipótese de inserção do objeto que não fosse no procedimento inicial realizado em 2019. A análise técnica indicou falha grave no serviço público, consistente no esquecimento do material cirúrgico dentro do organismo da autora. À luz do art. 37, § 6º, da CF/1988, os elementos da responsabilidade civil objetiva – conduta, dano e nexo causal – encontram-se configurados, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, uma vez que o dano decorreu de conduta plenamente evitável. Danos Morais – Majoração O sofrimento e a angústia vivenciados pela autora, agravados pelo longo período de permanência da compressa no organismo e pelos riscos inerentes à saúde, justificam a majoração do montante indenizatório. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das rés, a gravidade do dano e a ausência de sequelas permanentes, o quantum indenizatório a título de danos morais é elevado para R$ 20.000,00, compatível com a função ressarcitória e punitiva da indenização. A majoração segue a linha de precedentes desta Turma Julgadora, que já fixou valores semelhantes em situações análogas (TJSP; Apelações nº 1007395-47.2022.8.26.0554; 1001499-67.2020.8.26.0077; 1007190-18.2019.8.26.0297). IV. DISPOSITIVO E TESE (...): A Fazenda Pública Estadual e a entidade conveniada são solidariamente responsáveis pelos danos causados a paciente em razão de erro médico ocorrido em hospital estadual, não sendo excludente de responsabilidade a celebração de convênios ou contratos de gestão. O esquecimento de objeto cirúrgico em procedimento realizado no âmbito de hospital público caracteriza falha grave na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade civil objetiva do ente estatal e da entidade conveniada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da conduta, o impacto na vida da vítima e a função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007395-47.2022.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 31/08/2023 (TJ-SP - Apelação Cível: 10032644420228260161 Diadema, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 24/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2025). O ente estatal responde pelos atos de seus agentes, sejam eles servidores ou aqueles que lhe prestam serviço, ainda que sem vínculo direto, no âmbito da execução de um serviço público. A alegação do réu de que se trataria de responsabilidade subjetiva por omissão não se sustenta, pois o esquecimento de uma compressa de gaze é uma ação concreta e negligente da equipe médica. Do erro médico e do nexo causal Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do Estado (conduta, dano e nexo causal) estão fartamente comprovados nos autos. A conduta danosa é o esquecimento da compressa de gaze no abdômen da autora durante a cirurgia cesariana, realizada em 03 de agosto de 2015 no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão (ID 45246282 - Pág. 2). O dano sofrido pela autora é inquestionável. Os documentos demonstram que, após a cirurgia, a paciente desenvolveu quadro de fortes dores abdominais, febre e vômitos (ID 45246282 - Pág. 3). A presença do corpo estranho levou à necessidade de uma cirurgia exploratória, com a retirada de uma compressa de gaze apodrecida, e à ressecção de parte do intestino, que estava infeccionado (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246283 - Pág. 9, 11; ID 45246284 - Pág. 3). Ademais, a autora foi submetida a múltiplas intervenções e transfusões sanguíneas (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246284 - Pág. 1, 3). As fotos juntadas aos autos (ID 64233423, 64234376, 64234397, 64234395) evidenciam as graves lesões e cicatrizes decorrentes desses procedimentos. O nexo causal entre a conduta e o dano está cristalinamente demonstrado pelas provas documentais. As ultrassonografias realizadas após a cesariana, em 22 e 23 de setembro de 2015, confirmaram a existência de um "corpo estranho" no abdômen da autora (ID 45246283 - Pág. 5, 6, 7). Além disso, a cirurgia exploratória, realizada logo em seguida, revelou que este corpo estranho era, de fato, uma compressa de gaze que estava apodrecida e enrolada no intestino da paciente (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246283 - Pág. 9, 11; ID 45246284 - Pág. 3). A própria natureza do objeto encontrado (compressa de gaze) e sua localização interna, associada ao período em que foi descoberta após o parto cesariano, afasta qualquer outra hipótese de sua introdução no organismo da autora que não seja durante o ato cirúrgico inicial. O esquecimento de material cirúrgico dentro do corpo do paciente constitui uma falha grave na prestação do serviço médico-hospitalar, configurando, de forma inequívoca, erro médico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que o esquecimento de corpo estranho no organismo do paciente caracteriza falha do serviço e gera o dever de indenizar: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBJETO ESQUECIDO NO CORPO DO PACIENTE, QUE PASSOU A SOFRER COM DORES CONSTANTES. RETIRADA APÓS UM MÊS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O ERRO MÉDICO E OS DANOS CAUSADOS AO PACIENTE VERIFICADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08127683720198205106, Relator.: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 12/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2022 – grifos aditados). A tentativa do réu de afastar sua responsabilidade, alegando ausência de provas concretas, não prospera diante do robusto conjunto probatório. A dificuldade ou impossibilidade de apresentação dos prontuários completos por parte dos próprios hospitais estaduais, como admitido nos ofícios (ID 133924507 - Pág. 1; ID 133924509 - Pág. 1), apenas reforça a verossimilhança dos fatos narrados pela autora e a falha do serviço público. Dos danos morais O dano moral decorre da ofensa a direitos da personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso, a autora experimentou profundo sofrimento, angústia e abalo psicológico em decorrência do erro médico. A presença de um corpo estranho em seu organismo por um longo período, a necessidade de múltiplas cirurgias, a dor física constante, as infecções e a perda de parte de um órgão vital (intestino) são eventos que, por si só, caracterizam grave lesão aos seus direitos de personalidade. Além disso, a impossibilidade de amamentar sua filha nos primeiros meses de vida, a perda do emprego e a diminuição da sua capacidade laboral, tudo em decorrência direta das complicações, geram um impacto significativo e negativo em sua dignidade e qualidade de vida. O constrangimento e a repulsa ao próprio corpo devido às cicatrizes permanentes também contribuem para o sofrimento imaterial. De mais a mais, as múltiplas cirurgias, especialmente aquelas para retirada da compressa de gaze e reparação das complicações, deixaram cicatrizes visíveis e permanentes no corpo da autora, conforme as fotos anexadas (ID 64233423, 64234376, 64234397, 64234395). Essas deformidades causam à requerente um inegável abalo à autoestima e à imagem, afetando sua vida social e pessoal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico envolvendo o esquecimento de objeto cirúrgico. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBJETO ESQUECIDO EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a redução do valor fixado a título de danos morais decorrentes de erro médico consistente no esquecimento de compressa em cavidade abdominal, tendo o acórdão recorrido mantido a condenação do médico e do hospital ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em recurso especial, revisar o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, sem incidir no óbice do reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ admite a revisão do quantum indenizatório em recurso especial apenas quando o valor se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aferição da adequação do valor fixado a título de danos morais, quando não evidenciada flagrante desproporcionalidade, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A Corte de origem fixa a indenização em R$ 30.000,00 com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A alteração do montante indenizatório, nas condições do caso, exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Inexistindo demonstração de que o valor fixado seja exorbitante ou irrisório, não se justifica a intervenção do STJ. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: A revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente é admitida quando o montante fixado se revela manifestamente irrisório ou exorbitante. A modificação do quantum indenizatório, quando dependente do reexame do conjunto fático-probatório, é vedada pela Súmula 7/STJ. A fixação de indenização por danos morais realizada pelas instâncias ordinárias deve ser mantida quando observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (STJ - AREsp: 2024480, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/04/2022 - grifos aditados). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.REJEITADA. REPARAÇÃO CIVIL. ERRO MÉDICO. OBJETO ESQUECIDO NO INTERIOR DA CAVIDADE ABDOMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO.1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reparação civil por falha na prestação dos serviços (esquecimento de objeto na cavidade cirúrgica - compressa), condenando o médico e o hospital a pagar indenização por danos morais à paciente.(...) 5. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Na hipótese, considero que o valor da indenização por danos morais estabelecido na sentença atende aos parâmetros elencados acima, não havendo razão para a sua modificação.6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) Decido.A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, D Je25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016 – grifos aditados). DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OBJETO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DO PACIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. (...) Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do Município pelo erro médico cometido em hospital público; (ii) a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com a ação de indenização por danos morais e estéticos; (iii) a adequação dos valores fixados para a indenização e para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplica-se ao caso, pois ficou comprovado que o objeto cirúrgico foi esquecido no abdômen do paciente durante procedimento realizado em hospital municipal. 4. O nexo de causalidade entre a falha médica e o dano restou demonstrado por meio de exames médicos e laudo pericial, os quais indicaram que a presença do corpo estranho contribuiu para complicações que levaram ao óbito do paciente. 5. Nos termos da Súmula 642 do STJ, o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, que possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo reduzido o valor dos danos morais de R$200.000,00 para R$100.000,00, mantendo-se a indenização por danos estéticos em R$15.000,00. 7. A majoração dos honorários advocat ícios para 12% sobre o valor da condenação é cabível diante do tempo de tramitação do feito e da complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 43; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE; STJ, Súmula 642; STJ, AgInt no AREsp 912.832/SC; TJMG, Ap Cível 1.0000.23.083422-8/001; TJMG, Ap Cível 1.0704.17.002564-4/001 (TJ-MG - Apelação Cível: 50136329420188130145, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 10/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025 – grifos aditados). Diante da gravidade do dano, do caráter pedagógico da medida e da capacidade econômica do réu, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal valor visa compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte do serviço público, estando em patamar coerente com casos análogos julgados pelos tribunais. Dos danos materiais A autora comprovou despesas com transporte e medicamentos, que somam, conforme os recibos e levantamento de gastos (ID 45246284 - Pág. 10, 12-16), o valor total de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais), conforme mencionado em sua réplica (ID 64232332 - Pág. 6). Estes valores são devidos, pois resultam diretamente do tratamento das complicações causadas pelo erro médico. Além disso, a autora alegou ter tido sua capacidade laboral diminuída e precisado se demitir do emprego em decorrência das sequelas (ID 64232332 - Pág. 3; ID 45246282 - Pág. 5). O Código Civil prevê a indenização por despesas de tratamento e lucros cessantes, bem como pensão correspondente à diminuição da capacidade de trabalho (artigos 949 e 950). A apuração da extensão dos lucros cessantes e de eventual pensão, bem como de outras despesas futuras com tratamento, deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos materiais já comprovados no valor de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais). Sobre os valores das condenações por danos morais, até a data de 09/12/20212, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e conforme o Tema 810 do STF. Sobre os valores da condenação por danos materiais, até a data de 09/12/2021, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e conforme o Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único, englobando correção e juros, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a atualização monetária, aplicando-se, ainda, o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Sem custas, uma vez que o réu é isento (art. 39, da Lei n. 6.830/80). Deixo de determinar a remessa obrigatória, com fundamento no art. 496, § 3°, III, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:40

Procedência

23/03/2026, 20:36

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:11

Documento (Certidão)

04/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ZELIA CASTRO DA SILVA Endereço: ZELIA CASTRO DA SILVA Rua do Campinho, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Endereço: ESTADO DO MARANHAO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 DESPACHO Em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e a presente data, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0000848-92.2017.8.10.0080 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, conforme artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZELIA CASTRO DA SILVA Endereço: ZELIA CASTRO DA SILVA Rua do Campinho, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0000848-92.2017.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ZELIA CASTRO DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO. A autora narra ter sido vítima de erro médico durante e após um procedimento cirúrgico realizado na rede pública de saúde. Narrou a autora que deu entrada em trabalho de parto no dia 02 de agosto de 2015 no Hospital Santa Filomena de Cantanhede/MA, sendo posteriormente encaminhada para o Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão para ser submetida a uma cirurgia cesariana. Após receber alta e retornar para casa, afirma que, supostamente, começou a sentir fortes dores abdominais, febre e vômitos. Declarou que, em 22 de setembro de 2015, uma ultrassonografia do abdome diagnosticou a presença de um "corpo estranho". No dia seguinte, 23 de setembro de 2015, teria sido realizada nova ultrassonografia no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão demonstrando a existência de um objeto, levantando a hipótese de "Textilnoma". Diante da gravidade, a autora foi transferida para o Hospital Geral de Peritoró/MA. Aduziu que, em 24 de setembro de 2015, foi submetida a uma cirurgia exploratória de urgência no Hospital Geral de Peritoró/MA, onde foi encontrada uma compressa de gaze totalmente apodrecida enrolada no intestino, o que causava obstrução e putrefação de parte do órgão. Sustenta que houve a necessidade de retirada de aproximadamente 20 centímetros do intestino infectado. Ademais, informou que, em 30 de setembro de 2015, o abdômen da requerente rompeu, exigindo uma nova cirurgia para remoção de secreção e fezes. Alegou que necessitou de transfusões de sangue e plasma. Posteriormente, em 16 de setembro de 2019, houve outra intervenção para retirada de linhas de sutura (ID 64232332 - Pág. 3). A autora alega que, em decorrência do ocorrido, sofre com dores permanentes, infecções contínuas, teve sua saúde comprometida, perdeu parte do intestino, não pôde amamentar a filha, precisou deixar o emprego e apresenta graves sequelas estéticas e psicológicas. Inicialmente, a ação foi proposta contra o Estado do Maranhão, o Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão e o Hospital Geral de Peritoró/MA. Após decisão judicial (ID 45246286 - Pág. 1) reconhecendo a ilegitimidade passiva dos hospitais por serem órgãos da rede pública estadual, a autora emendou a inicial para figurar apenas o Estado do Maranhão no polo passivo (ID 45246285 - Pág. 8, 9). Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência que os requeridos fossem compelidos a realizar os procedimentos cirúrgicos da requerida. No mérito, requereu a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não estava demonstrada naquele momento processual, demandando dilação probatória (ID 45246286 - Pág. 1). O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 45246286 - Pág. 7-14), arguindo a ausência de responsabilidade de indenizar por falta de comprovação dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Sustentou a aplicação da responsabilidade subjetiva para o caso de omissão, requerendo que a autora provasse a culpa estatal. Argumentou a ausência de nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados, bem como a precariedade do conjunto probatório. Subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório solicitado, reputando-o excessivo e desproporcional. Houve réplica (ID 64232332). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 118446707). A autora manifestou não ter mais provas a produzir, considerando as documentais e fotográficas já anexadas como suficientes para comprovar a lesão (ID 128331712). O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando médicos que teriam participado do procedimento e que não fariam mais parte do quadro dos hospitais, requerendo a intimação do CRM para localização. Requereu, ainda, prova pericial e depoimento pessoal da autora (ID 133924505 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de preliminares, bem como presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação, passo a analisar o mérito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. O pedido do réu para a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da autora deve ser indeferido. A necessidade de dilação probatória é afastada pela robustez do acervo documental e fotográfico já apresentado. As informações contidas nos documentos já anexados fornecem os elementos necessários para a análise do mérito, tornando desnecessária e, em grande parte, impraticável a produção das provas adicionais requeridas. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Da responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado está consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Esta modalidade de responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, que independe da prova de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. No caso em análise, a conduta que gerou o dano é claramente comissiva, materializada no esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente durante um procedimento médico-hospitalar realizado em hospitais da rede pública estadual. Tal falha não configura uma omissão genérica, mas sim uma falha específica na prestação do serviço, atraindo plenamente a responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público em casos de erro médico em hospitais estaduais, mesmo quando os serviços são prestados por entidades conveniadas. Veja-se: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Fazenda Pública A Fazenda Pública Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo responsável pelos serviços públicos prestados, ainda que por entidade conveniada, como no caso da Fundação ABC. A celebração de convênio ou contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade perante terceiros, configurando-se a responsabilidade solidária das requeridas. Precedentes semelhantes reafirmam tal entendimento. Mérito – Configuração do Erro Médico O laudo pericial, ainda que não conclusivo em alguns aspectos, comprovou que a compressa cirúrgica foi retirada em cirurgia subsequente, sendo impossível outra hipótese de inserção do objeto que não fosse no procedimento inicial realizado em 2019. A análise técnica indicou falha grave no serviço público, consistente no esquecimento do material cirúrgico dentro do organismo da autora. À luz do art. 37, § 6º, da CF/1988, os elementos da responsabilidade civil objetiva – conduta, dano e nexo causal – encontram-se configurados, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, uma vez que o dano decorreu de conduta plenamente evitável. Danos Morais – Majoração O sofrimento e a angústia vivenciados pela autora, agravados pelo longo período de permanência da compressa no organismo e pelos riscos inerentes à saúde, justificam a majoração do montante indenizatório. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das rés, a gravidade do dano e a ausência de sequelas permanentes, o quantum indenizatório a título de danos morais é elevado para R$ 20.000,00, compatível com a função ressarcitória e punitiva da indenização. A majoração segue a linha de precedentes desta Turma Julgadora, que já fixou valores semelhantes em situações análogas (TJSP; Apelações nº 1007395-47.2022.8.26.0554; 1001499-67.2020.8.26.0077; 1007190-18.2019.8.26.0297). IV. DISPOSITIVO E TESE (...): A Fazenda Pública Estadual e a entidade conveniada são solidariamente responsáveis pelos danos causados a paciente em razão de erro médico ocorrido em hospital estadual, não sendo excludente de responsabilidade a celebração de convênios ou contratos de gestão. O esquecimento de objeto cirúrgico em procedimento realizado no âmbito de hospital público caracteriza falha grave na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade civil objetiva do ente estatal e da entidade conveniada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da conduta, o impacto na vida da vítima e a função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007395-47.2022.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 31/08/2023 (TJ-SP - Apelação Cível: 10032644420228260161 Diadema, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 24/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2025). O ente estatal responde pelos atos de seus agentes, sejam eles servidores ou aqueles que lhe prestam serviço, ainda que sem vínculo direto, no âmbito da execução de um serviço público. A alegação do réu de que se trataria de responsabilidade subjetiva por omissão não se sustenta, pois o esquecimento de uma compressa de gaze é uma ação concreta e negligente da equipe médica. Do erro médico e do nexo causal Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do Estado (conduta, dano e nexo causal) estão fartamente comprovados nos autos. A conduta danosa é o esquecimento da compressa de gaze no abdômen da autora durante a cirurgia cesariana, realizada em 03 de agosto de 2015 no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão (ID 45246282 - Pág. 2). O dano sofrido pela autora é inquestionável. Os documentos demonstram que, após a cirurgia, a paciente desenvolveu quadro de fortes dores abdominais, febre e vômitos (ID 45246282 - Pág. 3). A presença do corpo estranho levou à necessidade de uma cirurgia exploratória, com a retirada de uma compressa de gaze apodrecida, e à ressecção de parte do intestino, que estava infeccionado (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246283 - Pág. 9, 11; ID 45246284 - Pág. 3). Ademais, a autora foi submetida a múltiplas intervenções e transfusões sanguíneas (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246284 - Pág. 1, 3). As fotos juntadas aos autos (ID 64233423, 64234376, 64234397, 64234395) evidenciam as graves lesões e cicatrizes decorrentes desses procedimentos. O nexo causal entre a conduta e o dano está cristalinamente demonstrado pelas provas documentais. As ultrassonografias realizadas após a cesariana, em 22 e 23 de setembro de 2015, confirmaram a existência de um "corpo estranho" no abdômen da autora (ID 45246283 - Pág. 5, 6, 7). Além disso, a cirurgia exploratória, realizada logo em seguida, revelou que este corpo estranho era, de fato, uma compressa de gaze que estava apodrecida e enrolada no intestino da paciente (ID 45246282 - Pág. 3; ID 45246283 - Pág. 9, 11; ID 45246284 - Pág. 3). A própria natureza do objeto encontrado (compressa de gaze) e sua localização interna, associada ao período em que foi descoberta após o parto cesariano, afasta qualquer outra hipótese de sua introdução no organismo da autora que não seja durante o ato cirúrgico inicial. O esquecimento de material cirúrgico dentro do corpo do paciente constitui uma falha grave na prestação do serviço médico-hospitalar, configurando, de forma inequívoca, erro médico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que o esquecimento de corpo estranho no organismo do paciente caracteriza falha do serviço e gera o dever de indenizar: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBJETO ESQUECIDO NO CORPO DO PACIENTE, QUE PASSOU A SOFRER COM DORES CONSTANTES. RETIRADA APÓS UM MÊS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O ERRO MÉDICO E OS DANOS CAUSADOS AO PACIENTE VERIFICADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08127683720198205106, Relator.: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 12/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2022 – grifos aditados). A tentativa do réu de afastar sua responsabilidade, alegando ausência de provas concretas, não prospera diante do robusto conjunto probatório. A dificuldade ou impossibilidade de apresentação dos prontuários completos por parte dos próprios hospitais estaduais, como admitido nos ofícios (ID 133924507 - Pág. 1; ID 133924509 - Pág. 1), apenas reforça a verossimilhança dos fatos narrados pela autora e a falha do serviço público. Dos danos morais O dano moral decorre da ofensa a direitos da personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso, a autora experimentou profundo sofrimento, angústia e abalo psicológico em decorrência do erro médico. A presença de um corpo estranho em seu organismo por um longo período, a necessidade de múltiplas cirurgias, a dor física constante, as infecções e a perda de parte de um órgão vital (intestino) são eventos que, por si só, caracterizam grave lesão aos seus direitos de personalidade. Além disso, a impossibilidade de amamentar sua filha nos primeiros meses de vida, a perda do emprego e a diminuição da sua capacidade laboral, tudo em decorrência direta das complicações, geram um impacto significativo e negativo em sua dignidade e qualidade de vida. O constrangimento e a repulsa ao próprio corpo devido às cicatrizes permanentes também contribuem para o sofrimento imaterial. De mais a mais, as múltiplas cirurgias, especialmente aquelas para retirada da compressa de gaze e reparação das complicações, deixaram cicatrizes visíveis e permanentes no corpo da autora, conforme as fotos anexadas (ID 64233423, 64234376, 64234397, 64234395). Essas deformidades causam à requerente um inegável abalo à autoestima e à imagem, afetando sua vida social e pessoal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico envolvendo o esquecimento de objeto cirúrgico. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBJETO ESQUECIDO EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a redução do valor fixado a título de danos morais decorrentes de erro médico consistente no esquecimento de compressa em cavidade abdominal, tendo o acórdão recorrido mantido a condenação do médico e do hospital ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em recurso especial, revisar o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, sem incidir no óbice do reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ admite a revisão do quantum indenizatório em recurso especial apenas quando o valor se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aferição da adequação do valor fixado a título de danos morais, quando não evidenciada flagrante desproporcionalidade, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A Corte de origem fixa a indenização em R$ 30.000,00 com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A alteração do montante indenizatório, nas condições do caso, exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Inexistindo demonstração de que o valor fixado seja exorbitante ou irrisório, não se justifica a intervenção do STJ. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: A revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente é admitida quando o montante fixado se revela manifestamente irrisório ou exorbitante. A modificação do quantum indenizatório, quando dependente do reexame do conjunto fático-probatório, é vedada pela Súmula 7/STJ. A fixação de indenização por danos morais realizada pelas instâncias ordinárias deve ser mantida quando observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (STJ - AREsp: 2024480, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/04/2022 - grifos aditados). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.REJEITADA. REPARAÇÃO CIVIL. ERRO MÉDICO. OBJETO ESQUECIDO NO INTERIOR DA CAVIDADE ABDOMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO.1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reparação civil por falha na prestação dos serviços (esquecimento de objeto na cavidade cirúrgica - compressa), condenando o médico e o hospital a pagar indenização por danos morais à paciente.(...) 5. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Na hipótese, considero que o valor da indenização por danos morais estabelecido na sentença atende aos parâmetros elencados acima, não havendo razão para a sua modificação.6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) Decido.A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, D Je25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016 – grifos aditados). DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OBJETO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DO PACIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. (...) Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do Município pelo erro médico cometido em hospital público; (ii) a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com a ação de indenização por danos morais e estéticos; (iii) a adequação dos valores fixados para a indenização e para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplica-se ao caso, pois ficou comprovado que o objeto cirúrgico foi esquecido no abdômen do paciente durante procedimento realizado em hospital municipal. 4. O nexo de causalidade entre a falha médica e o dano restou demonstrado por meio de exames médicos e laudo pericial, os quais indicaram que a presença do corpo estranho contribuiu para complicações que levaram ao óbito do paciente. 5. Nos termos da Súmula 642 do STJ, o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, que possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo reduzido o valor dos danos morais de R$200.000,00 para R$100.000,00, mantendo-se a indenização por danos estéticos em R$15.000,00. 7. A majoração dos honorários advocat ícios para 12% sobre o valor da condenação é cabível diante do tempo de tramitação do feito e da complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 43; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE; STJ, Súmula 642; STJ, AgInt no AREsp 912.832/SC; TJMG, Ap Cível 1.0000.23.083422-8/001; TJMG, Ap Cível 1.0704.17.002564-4/001 (TJ-MG - Apelação Cível: 50136329420188130145, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 10/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025 – grifos aditados). Diante da gravidade do dano, do caráter pedagógico da medida e da capacidade econômica do réu, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal valor visa compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte do serviço público, estando em patamar coerente com casos análogos julgados pelos tribunais. Dos danos materiais A autora comprovou despesas com transporte e medicamentos, que somam, conforme os recibos e levantamento de gastos (ID 45246284 - Pág. 10, 12-16), o valor total de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais), conforme mencionado em sua réplica (ID 64232332 - Pág. 6). Estes valores são devidos, pois resultam diretamente do tratamento das complicações causadas pelo erro médico. Além disso, a autora alegou ter tido sua capacidade laboral diminuída e precisado se demitir do emprego em decorrência das sequelas (ID 64232332 - Pág. 3; ID 45246282 - Pág. 5). O Código Civil prevê a indenização por despesas de tratamento e lucros cessantes, bem como pensão correspondente à diminuição da capacidade de trabalho (artigos 949 e 950). A apuração da extensão dos lucros cessantes e de eventual pensão, bem como de outras despesas futuras com tratamento, deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos materiais já comprovados no valor de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais). Sobre os valores das condenações por danos morais, até a data de 09/12/20212, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e conforme o Tema 810 do STF. Sobre os valores da condenação por danos materiais, até a data de 09/12/2021, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e conforme o Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único, englobando correção e juros, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a atualização monetária, aplicando-se, ainda, o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Sem custas, uma vez que o réu é isento (art. 39, da Lei n. 6.830/80). Deixo de determinar a remessa obrigatória, com fundamento no art. 496, § 3°, III, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ZELIA CASTRO DA SILVA Endereço: ZELIA CASTRO DA SILVA Rua do Campinho, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Endereço: ESTADO DO MARANHAO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 DESPACHO Em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e a presente data, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0000848-92.2017.8.10.0080 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, conforme artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

24/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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