Execução Fiscal 0000639-47.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000639-47.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:32

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:29

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "Supridas tais inconsistências, intimem-se o devedor principal e a corresponsável DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA para, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhes, desde já, que o recebimento da respectiva defesa está condicionada à garantia integral do juízo." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de outubro de 2025. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000639-47.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogados do(a)

20/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 23:46

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109889134. Outrossim, compulsando os autos, verifico que alguns atos praticados curso da marcha processual carecem de adequação. O primeiro deles relacionada ao fato de que embora efetivada a penhora e avaliação dos bens imóveis nomeados pela devedora principal, vide autos de fls. 15/16 e 42 – id 59005804, até então, nenhum dos devedores foi regularmente intimado para apresentar embargos à execução, tampouco intimado acerca da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, cujos valores indicados destoam vertiginosamente daqueles inicialmente indicados pela executada quando da nomeação à penhora (fls. 14 – id 59005800). Outra questão digna de nota refere-se ao fato de que os imóveis nomeados à penhora, que garantem a execução até aqui, encontram-se sob a titularidade de pessoa estranha ao feito – V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA, sem que igualmente tenha sido colacionado aos autos qualquer termo de autorização/consentimento para a indicação realizada, conforme se infere das certidões de inteiro teor colacionadas ao processo por meio da petição de id 81735035. De todo modo, por compreender que o pedido do fisco de substituição dos bens indicados à penhora torna prejudicada o enfrentamento de todas as questões supracitadas, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000639-47.2011.8.10.0044 defiro o pedido de id 87015087, determinando a intimação dos executados devidamente citados no curso da ação – M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA e DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA, por meio de seus advogados, ou não o tendo, pessoalmente, no endereço das citações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem novos bens à penhora, dessa vez de fácil liquidação e, sendo possível, localizados na sede do juízo; sob pena de, ressalvada clara impossibilidade de cumprimento da determinação, configuração e cominação das sanções relacionadas à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Lado outro, em caso de impossibilidade de nova nomeação, considerando o pedido subsidiário de id 87015087, intime-se o devedor principal acerca da avaliação de fls. 15/16 – id 59005804, para tomar ciência de seu teor e, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias; devendo ainda, no mesmo prazo, posto que responsável pela nomeação de bens à penhora nos autos, juntar documento de autorização fornecido pelo titular do bem e de seu respectivo cônjuge, tal qual o previsto no art. 9º, IV, § 1º, LEF. Supridas tais inconsistências, intimem-se o devedor principal e a corresponsável DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA para, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhes, desde já, que o recebimento da respectiva defesa está condicionada à garantia integral do juízo. Decorridos os prazo indicados, com ou sem manifestação, intime-se o Fisco para tomar ciência e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias; sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Após, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com procuradores nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109889134. Outrossim, compulsando os autos, verifico que alguns atos praticados curso da marcha processual carecem de adequação. O primeiro deles relacionada ao fato de que embora efetivada a penhora e avaliação dos bens imóveis nomeados pela devedora principal, vide autos de fls. 15/16 e 42 – id 59005804, até então, nenhum dos devedores foi regularmente intimado para apresentar embargos à execução, tampouco intimado acerca da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, cujos valores indicados destoam vertiginosamente daqueles inicialmente indicados pela executada quando da nomeação à penhora (fls. 14 – id 59005800). Outra questão digna de nota refere-se ao fato de que os imóveis nomeados à penhora, que garantem a execução até aqui, encontram-se sob a titularidade de pessoa estranha ao feito – V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA, sem que igualmente tenha sido colacionado aos autos qualquer termo de autorização/consentimento para a indicação realizada, conforme se infere das certidões de inteiro teor colacionadas ao processo por meio da petição de id 81735035. De todo modo, por compreender que o pedido do fisco de substituição dos bens indicados à penhora torna prejudicada o enfrentamento de todas as questões supracitadas, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000639-47.2011.8.10.0044 defiro o pedido de id 87015087, determinando a intimação dos executados devidamente citados no curso da ação – M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA e DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA, por meio de seus advogados, ou não o tendo, pessoalmente, no endereço das citações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem novos bens à penhora, dessa vez de fácil liquidação e, sendo possível, localizados na sede do juízo; sob pena de, ressalvada clara impossibilidade de cumprimento da determinação, configuração e cominação das sanções relacionadas à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Lado outro, em caso de impossibilidade de nova nomeação, considerando o pedido subsidiário de id 87015087, intime-se o devedor principal acerca da avaliação de fls. 15/16 – id 59005804, para tomar ciência de seu teor e, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias; devendo ainda, no mesmo prazo, posto que responsável pela nomeação de bens à penhora nos autos, juntar documento de autorização fornecido pelo titular do bem e de seu respectivo cônjuge, tal qual o previsto no art. 9º, IV, § 1º, LEF. Supridas tais inconsistências, intimem-se o devedor principal e a corresponsável DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA para, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhes, desde já, que o recebimento da respectiva defesa está condicionada à garantia integral do juízo. Decorridos os prazo indicados, com ou sem manifestação, intime-se o Fisco para tomar ciência e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias; sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Após, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com procuradores nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000639-47.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

14/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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