Procedimento Comum Cível 0813897-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813897-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:39

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:39

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:39

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:39

Definitivo

03/10/2023, 11:33

Documento (Certidão)

03/10/2023, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813897-50.2016.8.10.0001. AUTOR: DENISSON LEANDRO GUARDIA CRUZ, JOSE WILSON DO CARMO CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A REU: CENTRO MEDICO MARANHENSE SA, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A, FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A DECISÃO: Consta dos autos que a ré efetuou espontaneamente o depósito de R$ 36.508,87 (trinta e seis mil quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de pagamento da condenação. O depósito foi demonstrado pelo comprovante juntado no ID 95168785, acompanhado da memória de cálculos (ID 95168782). O autor, por sua vez, foi intimado para manifestar-se sobre o referido depósito e tão somente requereu o levantamento mediante transferência bancária, sem qualquer impugnação. Pelo art. 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nessa hipótese, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Verifica-se nestes autos, portanto, que não houve oposição do autor, de maneira que resta DECLARAR satisfeita a obrigação e EXTINTO o processo. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o levantamento da quantia depositada em favor do autor, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 2954-8, conta corrente nº 108.051-2, de titularidade do advogado constituído, JADSON CLEON SILVA DE SOUZA, C.P.F.: 563.076.243-53, com poderes especiais conferidos na procuração juntada no ID 2379122. Certificada a transferência, ARQUIVEM-SE os autos, se não houver requerimentos para exame. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Outras Decisões

18/09/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 11:14

Documento (Certidão)

04/07/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 22:22

Publicação

30/06/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:59

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:28

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813897-50.2016.8.10.0001. AUTOR: DENISSON LEANDRO GUARDIA CRUZ, JOSE WILSON DO CARMO CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A REU: CENTRO MEDICO MARANHENSE SA, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A, FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A DECISÃO: Consta dos autos que a ré efetuou espontaneamente o depósito de R$ 36.508,87 (trinta e seis mil quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de pagamento da condenação. O depósito foi demonstrado pelo comprovante juntado no ID 95168785, acompanhado da memória de cálculos (ID 95168782). O autor, por sua vez, foi intimado para manifestar-se sobre o referido depósito e tão somente requereu o levantamento mediante transferência bancária, sem qualquer impugnação. Pelo art. 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nessa hipótese, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Verifica-se nestes autos, portanto, que não houve oposição do autor, de maneira que resta DECLARAR satisfeita a obrigação e EXTINTO o processo. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o levantamento da quantia depositada em favor do autor, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 2954-8, conta corrente nº 108.051-2, de titularidade do advogado constituído, JADSON CLEON SILVA DE SOUZA, C.P.F.: 563.076.243-53, com poderes especiais conferidos na procuração juntada no ID 2379122. Certificada a transferência, ARQUIVEM-SE os autos, se não houver requerimentos para exame. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS – OAB/DF 56804-A AGRAVADOS: DENISSON LEANDRO GUARDIA CRUZ E JOSE WILSON DO CARMO CRUZ ADVOGADO: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA – OAB/MA 7337-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RISCO DE VIDA DO PACIENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ENDOSCOPIA COM LIGADURA DE VARIZES) PELA OPERADORA DO PLANO MEDIANTE COERÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Busca a agravante a reconsideração ou reforma do decisum de minha lavra, na qual não conheci do recurso de apelação por ela interposto em face de Denisson Leandro Guardia Cruz e José Wilson do Carmo Cruz, por consequência restando intacta a sentença de 1º grau que julgou parcialmente o pleito exordial, ratificando a liminar pretérita concedida, condenando a Apelante, ora Agravante a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) individualmente a título de indenização por danos morais para cada Apelado, ora Agravados, e ao pagamento das custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; devendo pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, por fim julgou improcedente o pedido de transferência para outro Hospital, ainda, improcedente a ação em relação ao requerido Centro Médico Maranhense LTDA. II - As provas colacionas não indicam qualquer ilegalidade evidente na decisão recorrida. Ausência de regularidade formal, com fulcro no princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC. III – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (vogal) e Josemar Lopes Santos (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 02 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25/04/2023 ÀS 15:00:00 HORAS ATÉO DIA 02/05/2023 ÀS 14:59:59 HORAS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº 0813897-50.2016.8.10.0001

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB/DF 56.804 e OAB/MA 22.241-A) APELADOS: DENISSON LEANDRO GUARDIA CRUZ E JOSE WILSON DO CARMO CRUZ ADVOGADO: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA (OAB/MA 7337) RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO n.º 0813897-50.2016.8.10.0001 – São Luís/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ID 3463665) contra decisum da lavra do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, em que figuram como Apelados DENISSON LEANDRO GUARDIA CRUZ E JOSÉ WILSON DO CARMO CRUZ. Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual os Apelados pleitearam concessão da justiça gratuita; fosse o Apelante obrigado a autorizar e custear o procedimento médico (endoscopia com ligadura de varizes); transferência para Hospital diverso do credenciado e indenização por danos morais no valor de 60 (sessenta salários mínimos) (ID 3463600). Tutela de urgência deferida (ID 3463600, fls. 41/43). A sentença de primeiro grau atacada julgou parcialmente o pleito exordial, ratificando a liminar pretérita concedida, condenando o Apelante a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) individualmente a título de indenização por danos morais para cada Apelado, ao pagamento das custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, julgou improcedente a transferência para outro Hospital, e improcedente a ação em relação ao requerido Centro Médico Maranhense LTDA. Inconformado o Apelante interpõe recurso contra o decisum a quo, pleiteando sua reforma; em suas razões recursais limita-se a fazer síntese dos autos do processo, informar sua natureza jurídica como fundação de direito privado – operadora de saúde na modalidade autogestão, inexistência de relação de consumo e de ato ilícito praticado, não configuração do dano moral. Por fim, pleiteia provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Contrarrazões preliminarmente alega inépcia da inicial do recurso de apelação nos termos do art. 1.010, do CPC, sustentando ser mera repetição da contestação, no mérito pugna pelo improvimento com a manutenção da decisão atacada. Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID 3677540). É o relatório. DECIDO. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Inicialmente, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático calcado no inciso III do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista o não conhecimento do presente recurso. Como se sabe, a parte recorrente deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se insurge, pois é necessário que a Apelação preencha requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, de acordo com o artigo 1.010, do vigente CPC, a saber: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Assim, não há dúvida de que a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas na sentença, se possibilita ao grau ad quem promover as mudanças que, porventura, façam-se necessárias. Nesse prisma, depois de analisar as argumentações lançadas no Apelo, concluo que inexiste relação lógica entre ele e o julgado impugnado. Em outras palavras, os fundamentos apresentados pelo recorrente não guardam congruência com os termos exposados na sentença pelo Magistrado, conforme adiante será demonstrado. A questão posta no recurso não difere das alegações contidas na peça contestatória, sendo ambas idênticas. Ademais, o Apelante insiste em alegar não aplicação do CDC ao caso sob comento, o que fora decido no juízo a quo pela não incidência (ID 3463659, fl. 61). O Juiz a quo, ao sentenciar os autos assim se manifestou: [… INAPLICABILIDADE DO CDC PARA RELAÇÃO CONTRATUAL COM PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO Na espécie, pretendem os autores a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais advindos dos óbices para autorização de exame necessitado pelo autor, além da confirmação da obrigação de fazer pleiteada em sede de tutela antecipada. Inicialmente, frise-se a inexistência de relação de consumo entre as partes, ante a constatação de que a operadora ré se trata de plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão. Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na recentíssima Súmula 608 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (grifei). 3. DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO NOSOCÔMIO REQUERIDO No caso em análise, como visto acima, não incide a legislação consumerista, de modo que a responsabilidade solidária não é presumida e nem resultante dos casos previstos no CDC. Nesse viés, analisando detidamente a conduta descrita pelo autor na inicial, aliado a todo o acervo probatório produzido na espécie, constata-se que o hospital requerido em nada contribuiu para o alegado evento danoso alegado. Tal justifica-se porque houve a disponibilização de leito de UTI ao paciente, sendo que a médica plantonista, ao avaliar o caso, logo solicitou a realização do exame (ID 2379122), tendo o setor administrativo do hospital encaminhado o pedido (ID 2379122). Outrossim, no próprio Boletim de Ocorrência registrado pelo autor (pai do paciente), foi dito que o médico plantonista alegou que o procedimento ainda não tinha sido realizado naquele momento por conta da espera da autorização da Geap para tanto (ID 2379122). Desse modo, os autos demonstram que o requerido Centro Médico empreendeu todos os esforços no intuito de realizar o tratamento mais adequado ao requerente, merecendo ser declarada a improcedência do pedido em relação ao nosocômio suplicado. 4. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO EVENTO DANOSO A controvérsia dos autos gira em torno do pretenso embaraço criado pelo plano réu em autorizar o custeio do exame necessitado pelo autor. Com efeito, o plano demandado protestou que não houve demora nem negativa à solicitação, no entanto, somente após o deferimento de liminar foi possível a realização do procedimento pelo requerente, que estava em grave estado da saúde na UTI e respirando por meio de ventilação mecânica. Dos autos é possível aferir que, embora a médica plantonista tenha solicitado o procedimento desde 24/04/2016 (ID 2379122), tendo nessa mesma data sido enviado e-mail pelo hospital ao plano requerido conforme ID 2379122, a operadora Geap somente comprovou ter emitido a devida autorização em 26/04/2016 às 14:56h, como faz prova o documento de ID 2868942. Frise-se que essa medida deu-se somente após a operadora ter sido intimada da decisão liminar concedida no Plantão Judiciário (ID 2381784), que contemplou prazo de cumprimento de 3 (três) horas em razão da gravidade do quadro do paciente. Assim, o estado crítico de saúde do requerente exigia a imediata resposta do plano demandado, sendo que a espera por dias ou mesmo horas para a realização do exame em causa certamente causaria risco de morte ao paciente, acometido por séria patologia. Assim, apesar de não ter havido efetiva recusa do plano demandado, a jurisprudência nacional tem entendido que a demora na autorização, em casos assemelhados, deve ser considerada como ilegal: PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. Provas que demonstram a demora ilegal na autorização do procedimento, que ocorreu apenas em virtude da concessão de antecipação de tutela. Necessidade de pronunciamento definitivo acerca da cominação de obrigação de fazer para confirmar a tutela antecipada. Autorização do plano que independe da agenda do médico. Descumprimento dos prazos do art. 3º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. Danos morais. Conduta que colocou a saúde da autora e prolongou as dores enfrentadas. Quantum indenizatório bem arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP- APL 10063124420158260100 SP, Orgão Julgador7ª Câmara de Direito Privado, Publicação 12/11/2015, Julgamento 11 de Novembro de 2015, Relator Mary Grün). Desta feita, impõe-se confirmação da obrigação de fazer do plano réu em realizar o procedimento solicitado ao autor, com todos os materiais necessários. Apenas o pedido de transferência ao Hospital São Domingos, não conveniado pela ré, afigura-se descabido, pois o Centro Médico dispunha das condições necessárias para a realização do procedimento, o qual inclusive já foi feito, consoante noticiado nos autos. Quanto aos danos morais, evidente a sua configuração no caso em tela. Não há dúvidas que a dor e sofrimento experimentados pelos requerentes ultrapassam os meros contratempos cotidianos, até porque, suportados em estado delicado de saúde, tendo depositado sua confiança e expectativa de cobertura pelo plano réu. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme no sentido de reconhecer a configuração de danos morais em casos assemelhados, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO.1.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.A jurisprudência do STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico prescrito, como na hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 935.028/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016). Configurados os danos morais, passa-se à difícil tarefa de sua quantificação, que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. In casu, o requerente só obteve a garantia de realização do procedimento em tempo hábil através da medida judicial concedida, após ter aguardado dois dias sem resposta efetiva do plano de saúde. Frise-se que esse prazo, considerando o gravíssimo estado de saúde do paciente, não pode ser considerado como breve, tendo em vista a hemorragia do autor e a sua internação na UTI mediante intubação. Acrescente-se a viabilidade de ter não apenas o paciente experimentado a dor psíquica em discussão, mas também o seu genitor e ora requerente, que estava à frente de toda a situação no intuito de salvar a vida de seu filho, atravessando toda a via crucis narrada na espécie. O julgado adiante transcrito bem espelha a presente situação, denominada de dano moral reflexo ou em ricochete, verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1119632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Desta feita, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais sofridos para cada requerente...] Portanto, verifica-se que o apelo interposto não atacou os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de base, restringindo-se a discutir questões relacionadas a não aplicação do CDC, que não guardam relação com os pedidos articulados, debatidos e apreciados na presente demanda, visto que a não incidência do CDC fora explicitada. Inexiste, pois, fundamentação contrária à motivação do julgado, o que revela a inépcia da peça recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016) […] RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. […] (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do inciso III. do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo STJ, através da Súmula 568 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço do recurso interposto, por ausência de regularidade formal. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. São Luís (MA), 09 de maio de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VEIRA FILHO Relator

11/05/2022, 00:00

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