Procedimento Comum Cível 0807851-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807851-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 12:43

Recebimento (competência exclusiva)

09/02/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Adriana Moreira Araújo APELADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA Advogado: Dr. Antonio Cavalcante Vieira (OAB/MA 19.694) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. II - Uma vez não comprovado que o de cujus era segurado da autarquia previdenciária, sendo tão somente dependente de outro segurado, não faz jus a autora ao benefício da pensão por morte. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 23 de novembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807851-83.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0807851-83.2020.8.10.0040, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 23 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

27/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 10:30

Documento (Certidão)

22/02/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:45

Petição (Apelação)

13/02/2023, 23:00

Decurso de Prazo

05/01/2023, 06:37

Publicação

12/12/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 16:53

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807851-83.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] Vistos, Cuida-se de Pedido de Pensão Previdenciária ajuizada por Maria do Perpetuo Socorro Gonçalves da Silva em face do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte. Aduz que foi casada com Adão Milton Quadro, professor, o qual faleceu no dia 24 de janeiro de 2019. Com a inicial vieram documentos. Instado na via administrativa, o réu indeferiu o pedido de pensão. Liminar deixou para ser apreciada após contestação. Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. De início, cumpre registrar que a prova da existência de vinculo estatutário entre o de cujus e a requerida ocorreu através da juntada de cópia da certidão de união estável (id. 51172378). No que concerne ao pedido de pensão por morte, é cediço que o benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do servidor. É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. art. 3°, incisos XVII e XIX; Art. 14, inciso I; e art. 65, inciso I e art. 67, inciso II, todos da Lei Complementar Nº 77, de 22 de Janeiro de 2010, do Estado de Goiás, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] XVII – dependente: pessoa que preenche todos os requisitos desta Lei Complementar para fazer jus a pensão por morte ou auxílioreclusão; [...] XIX – pensão por morte: o benefício previdenciário pago aos dependentes em virtude da morte do segurado; Art. 14. São beneficiários do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependentes do segurado, exclusivamente: I – o cônjuge; Art. 65. São beneficiários da pensão por morte do segurado, exclusivamente: I – o cônjuge; Art. 67. Aos dependentes do segurado falecido será concedida pensão por morte, que corresponderá à: [...] II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito. 16 da Lei 8.112213/91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica. Registro, outrossim, que a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus está devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos, haja vista que, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a sua dependência é presumida. Confira-se a redação dos dispositivos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaco que os documentos juntados pela parte autora, certidão de união estável (id. 51172378), declaração de óbito (id. 32735273), demonstram que ela manteve com o de cujus relação de matrimônio. Assim, ocorrido o evento morte e havendo relação de dependência da parte autora para com o de cujus, a conjugue sobrevivente tem direito a pensão pleiteada, nos termos da legislação regente. Assim, preenchido os requisitos legais, nos termos do art. 487, I, do CPC, e nos termos do art. 294 e ss CPC, concedo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos a implantar/conceder o beneficio de Pensão por Morte pleiteado pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o retroativo com termo inicial a data do requerimento administrativo, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. nº 20.910/1932. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, correção monetária e juros, calculados de acordo com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (súmula 204, STJ). Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 1 de novembro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 43592022

21/11/2022, 00:00

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Recebimento (competência exclusiva)

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