Cumprimento de sentença 0801639-61.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801639-61.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 15:59

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:58

Documento (Certidão)

26/02/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:11

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:06

Publicação

15/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE AMURIM REIS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DECISÃO Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora promovendo a transferência para a conta indicada na certidão de id. 167308312 e de seu(s) advogado(s), promovendo a transferência para conta indicada por estes, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e Intimação - 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4228 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801639-61.2021.8.10.0056 intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no BRBJUS após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

Mero expediente

11/12/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:41

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:19

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:34

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 07:48

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE AMURIM REIS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DECISÃO Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora promovendo a transferência para a conta indicada na certidão de id. 167308312 e de seu(s) advogado(s), promovendo a transferência para conta indicada por estes, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e Intimação - 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4228 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801639-61.2021.8.10.0056 intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no BRBJUS após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DE AMURIM REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, para querendo, apresentarem manifestação acerca do despacho de id 163486204, no prazo de 05(cinco) dias, a seguir transcrito: Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito do valor remanescente em conta judicial determino a expedição de Alvará em favor da parte autora. Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0801639-61.2021.8.10.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Em caso de pagamento das custas e indicação da conta, determino a intimação da parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no BRBJUS após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA DE AMURIM REIS. ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/MA 22651-A). PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do comprovante de transferência válido, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801639-61.2021.8.10.0056 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Acórdão assinado pelo Relator Substituto em virtude do afastamento cautelar do Des. Guerreiro Júnior, conforme ATO 9712023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 13 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A para tomar ciência da sentença abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo n.º 0801639-61.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais proposta por FRANCISCA DE AMURIM REIS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em resumo, a parte autora afirma que o demandado vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum dos contratos de empréstimos/financiamentos com o mesmo; alega, ainda, que os descontos em seu benefício vêm lhe causando transtornos de ordem moral e material. Pleiteia o(a) demandante a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício bem como indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando a preliminar de falta de interesse de agir e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita; no mérito, sustenta a validade do contrato questionado procedendo à juntada do instrumento celebrado entre as partes, afirmando que não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida afirmou não ter mais provas a produzir, tendo a parte autora deixado prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo a análise das preliminares levantadas. Relativamente à de falta de interesse de agir da autora em virtude do não exaurimento das vias administrativas, ressalto que não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para ações que objetivam verificar a regularidade e legalidade de lançamentos bancários, pois a Constituição Federal, em regra, garante o acesso ao Judiciário de forma irrestrita, por força do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Assim, restando assentado o binômio necessidade/adequação, evidenciado está o interesse de agir da parte autora, pelo que rejeito a referida preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, de mesma sorte não merece prosperar, vez que a matéria já fora apreciada em sede de agravo de instrumento. No mérito, o(a) requerente aduz que, apesar de não haver contraído nenhum empréstimo, foi surpreendido(a) com descontos indevidos em seu benefício. Tem-se que a questão em epígrafe diz respeito à existência ou não do(s) contrato(s) que dá/dão causa aos débitos objetos desta lide, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo requerido no benefício previdenciário da autora. O(A) autor(a) declara não ter realizado o empréstimo em questão e não ter recebido o valor referente ao mesmo. Contudo, restou comprovado que foi firmado – regularmente – o contrato ora em discussão entre os litigantes, sobretudo porque houve a juntada pelo réu do referido contrato de refinanciamento de empréstimo assinado pelo(a) requerente. Com efeito, no caso em voga, a fim de afastar sua condenação, o réu coligiu cópia do contrato de empréstimo realizado entre as partes, sem mácula, contemplando assinatura da autora, não havendo como reconhecer a ocorrência de fraude (ID 52400485). Estando o contrato isento de vícios, bem como não havendo pedido de perícia pela parte autora, necessária se faz a improcedência dos pedidos autorais. O requerido atuou conforme os ditames estabelecidos no artigo 373, II, do CPC. Existente, pois, a prova da celebração do contrato entre as partes, desfaz-se a alegação de fraude. Por consequência, não há que ser acatado qualquer pedido presente na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, frente ao entendimento de que houve a celebração espontânea entre as partes do contrato de empréstimo ora em litígio, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC. No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Santa Inês/MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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