Procedimento Comum Cível 0803771-60.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803771-60.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ANTONIO NEVES CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO ANTONIO NEVES CAVALCANTE ajuizou ação de concessão de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que requereu junto à Autarquia a concessão do benefício sob o protocolo nº 805935679, (NB 189.678.460-4) no dia 25.02.2021, não logrando êxito, tendo sido indeferido seu requerimento, sob argumento de que já fora concedido ao Reclamante benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/195.228.216-8), em 23/04/2020. Aduz que, o benefício concedido ao Autor não fora aceito, haja vista o descontentamento do Requerente, ora segurado, no que se refere ao valor concedido, bem como teve sua cessação em 31/01/2021. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de ID nº 67127849. Intimada, a parte autora apresentou manifestação de ID nº 68541649. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Do Julgamento Antecipado da Lide e da revelia O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Ademais, verifico que, inobstante a citação regular da parte ré, deixou esta de apresentar contestação aos termos da inicial, conforme determina o artigo 335 e seguintes do Novo Código Processual Civil, restando caracterizada à revelia. No entanto, por pertencer à administração indireta e exercer atividades estatais, tutelando direitos indisponíveis, não se aplica ao INSS todos os efeitos da revelia, consoante disposição do art. 320, II do Código de Processo Civil. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Do mérito A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade urbana e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 62 anos para a mulher (após a reforma, observada as regras de transição). b) carência: 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91) de tempo de contribuição[1]. Em se tratando de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ele se aplica, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. "Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. §2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 preveja que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91). 3. Recurso especial provido." (REsp. nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). Outrossim, o tempo de serviço (carência) pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213, de 1991, ipsis litteris: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento. Destaco que, os dados registrados no CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. Assim na espécie, observa-se que o autor comprovou possuir 65 na data da DER, conforme documento de ID nº 48044225 (DN: 07.03.1955), bem como mais de 180 contribuições, conforme CNIS juntado aos autos (ID nº 48045541, pag. 42). Ademais, o motivo do indeferimento teria sido o fato de que ao autor fora concedido benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/195.228.216-8), em 23/04/2020 (ID nº 48045541). Ocorre que referido benefício fora cessado em 31/01/2021, antes mesmo da decisão que indeferiu o pedido administrativo do autor, deixando, assim, de existir o único óbice apontado pelo réu como motivo para o indeferimento do pedido (ID nº 48045542). Pontuou que não restou esclarecido as razões da cessão do benefício, nem os motivos pelo qual o autor optou por protocolar novo pedido de concessão, apenas sendo informado que o benefício concedido ao Autor não fora aceito, haja vista o descontentamento do Requerente, ora segurado, no que se refere ao valor concedido, e que este foi cessado na data acima mencionada. 3. DO DISPOSITIVO Processo nº0803771-60.2021.8.10.0034 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora, ANTONIO NEVES CAVALCANTE, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (198.671.681-0), a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 25.02.2021 (DIB), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar à parte demandante as prestações vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento, ora fixada em 25.02.2021 (DIP), a ser calculado em liquidação de sentença. Até a expedição da RPV, este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Defiro a tutela provisória antecipada, a fim de determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo 30 (trinta) dias corridos, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da relevância do fundamento da demanda e do receio de ineficácia do provimento judicial. Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias. O INSS, sendo autarquia federal, não está sujeito ao pagamento de custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE e imediatamente DÊ-SE vista dos autos ao INSS para, no prazo de 30 dias, comprovar que implementou o benefício e apresentar nos próprios autos o cálculo de liquidação do retroativo (execução invertida) para fins de expedição de RPV/precatório, tudo em respeito aos princípios do impulso oficial, da razoável duração do processo, do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo e da menor onerosidade ao devedor, já que nesse caso não haverá imposição dos honorários da execução. Apresentada a liquidação (execução invertida), INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça. Concordando, a autora, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV/precatório e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica desde já autorizada a expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Codó/MA, 17 de novembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

21/11/2022, 00:00

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