Embargos à Execução Fiscal 0000664-89.2013.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000664-89.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 07:29

Documento (Certidão)

25/09/2025, 07:28

Trânsito em julgado

25/09/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:54

Publicação

10/07/2025, 01:12

Publicação

09/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Embargante, na pessoa de seus advogados, DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - OABMA6414-A, RODRIGO TELLES - OABMA11752, para tomar ciência do(a) sentença, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrito(a): [...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000664-89.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): IRMAOS CARNEIROS LTDA Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência em favor do patrono do embargado, que fixo à ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 7 de julho de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAOS CARNEIROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000664-89.2013.8.10.0044 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por IRMÃOS CARNEIROS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, considerando a pretensão de crédito manifesta no bojo da execução fiscal nº. 0000664-89.2013.8.10.0044. A ação vinha tramitando regularmente, com determinação de suspensão em id 109967654, certificação de decurso do prazo de sobrestamento em id 145116269, seguida de remessa em conclusão para deliberação. DECIDO. Da análise do caso, verifica-se a ação executiva fiscal que motivou a oposição dos presentes embargos fora extinta pelo pagamento em 08/02/2024 – processo nº. 0016217-02.2001.8.10.0044, com certificação de trânsito em julgado e arquivamento em 07/11/2024. Assim, esvaziou-se o interesse de agir inicialmente delineado por fato extintivo do direito de crédito impugnado na presente ação defensiva, que nesse contexto, já não mais possui razão de ser, merecendo, então, ser prematuramente extinta. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Não sendo mais vislumbrada importante condição da ação, não há como assegurar o prosseguimento dos embargos para desfecho final meritório. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência em favor do patrono do embargado, que fixo à ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 17:04

Perda do objeto

03/07/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:43

Documento (Certidão)

01/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAOS CARNEIROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000664-89.2013.8.10.0044 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por IRMÃOS CARNEIROS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, considerando a pretensão de crédito manifesta no bojo da execução fiscal nº. 0000664-89.2013.8.10.0044. A ação vinha tramitando regularmente, com determinação de suspensão em id 109967654, certificação de decurso do prazo de sobrestamento em id 145116269, seguida de remessa em conclusão para deliberação. DECIDO. Da análise do caso, verifica-se a ação executiva fiscal que motivou a oposição dos presentes embargos fora extinta pelo pagamento em 08/02/2024 – processo nº. 0016217-02.2001.8.10.0044, com certificação de trânsito em julgado e arquivamento em 07/11/2024. Assim, esvaziou-se o interesse de agir inicialmente delineado por fato extintivo do direito de crédito impugnado na presente ação defensiva, que nesse contexto, já não mais possui razão de ser, merecendo, então, ser prematuramente extinta. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Não sendo mais vislumbrada importante condição da ação, não há como assegurar o prosseguimento dos embargos para desfecho final meritório. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência em favor do patrono do embargado, que fixo à ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 6414-A, RODRIGO TELLES - OAB/MA 11752, para tomar ciência do(a) decisão de ID 109967654, que seja abaixo transcrito(a): CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000664-89.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): IRMAOS CARNEIROS LTDA Advogado(s): Advogados do(a) Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO TELLES - MA11752, DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). RODRIGO TELLES - OAB/MA 11752, DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 6414-A, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID (80767703 - Ato Ordinatório), que seja abaixo transcrito(a): Processo n.º 0000664-89.2013.8.10.0044 Requerente: IRMAOS CARNEIROS LTDA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000664-89.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): IRMAOS CARNEIROS LTDA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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