Procedimento Comum Cível 0800244-52.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-52.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:23

Definitivo

07/03/2025, 14:02

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:01

Publicação

10/02/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800244-52.2020.8.10.0029. AUTORA: MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), INDIANARA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual a parte autora alega a abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal, pleiteando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré, mas que as condições estipuladas foram unilaterais e lhe impuseram encargos excessivos, comprometendo sua subsistência. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 49051125), na qual sustenta a validade do contrato e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Aduz que a parte autora não delimitou de forma específica quais cláusulas contratuais pretende revisar, tampouco quantificou o valor incontroverso do débito, tornando sua pretensão excessivamente genérica. A parte autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Passo a analisar as preliminares. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na pretensão da parte autora de revisar o contrato firmado com a parte ré, sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros. Ocorre que a parte autora limitou-se a impugnar genericamente o contrato, sem indicar de forma clara e objetiva quais cláusulas deveriam ser revisadas, bem como não quantificou o valor incontroverso da dívida, dificultando a análise da demanda. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a revisão de obrigações contratuais, exige que o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e o valor incontroverso do débito. Tal exigência visa garantir a delimitação do objeto litigioso e permitir que a parte ré tenha plena ciência das pretensões formuladas. Aliás, cumpre destacar que o cerne da petição inicial (ID 27197102) repousa essencialmente sobre um pedido genérico de revisão do contrato de nº 030400033920, celebrado entre as partes. Diz-se genérico porque, embora a parte autora tenha identificado o contrato e os encargos incidentes, era seu ônus delinear de forma clara e específica cada uma de suas insurgências, apontando objetivamente quais cláusulas ou encargos considera abusivos e os fundamentos concretos que justificariam a revisão pretendida. Nesse contexto, verifica-se que, embora a autora tenha alegado que o contrato contém encargos abusivos e ilegais, limitou-se a fazer afirmações genéricas, sem indicar precisamente quais encargos estariam viciados, tampouco explicitar de que modo tais encargos extrapolariam os limites legais ou contratuais. Assim, a ausência de uma fundamentação pormenorizada e de elementos concretos que demonstrem a abusividade inviabiliza a análise do pedido revisional, comprometendo a pretensão A jurisprudência tem reconhecido que demandas revisionais genéricas, sem a devida especificação das cláusulas impugnadas e do valor incontroverso, não merecem acolhimento: Apelação cível. Revisão de crédito bancário. Petição genérica.Justifica-se a extinção do processo no caso de petição inicial genérica, puramente teórica e sem vinculação às circunstâncias contratuais e quantificação dos que se pretende.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70083870535 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Apelação cível. Revisão de crédito bancário. Petição genérica.Justifica-se a extinção do processo no caso de petição inicial genérica, puramente teórica e sem vinculação às circunstâncias contratuais e quantificação dos que se pretende.Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083656546, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083656546 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). No caso concreto, a autora não demonstrou a existência de abusividade concreta no contrato e tampouco indicou o valor que entende devido, inviabilizando o acolhimento de sua pretensão. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a revisão do contrato, tampouco a repetição de indébito ou a condenação da parte ré em danos morais, razão pela qual o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive aquelas relativas à perícia, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Improcedência

04/02/2025, 09:01

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 10:27

Redistribuição (incompetência)

11/09/2024, 09:36

Documento (Certidão)

11/09/2024, 09:35

Incompetência

21/08/2024, 21:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 18:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão)

17/05/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 14:33

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800244-52.2020.8.10.0029. AUTORA: MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), INDIANARA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual a parte autora alega a abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal, pleiteando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré, mas que as condições estipuladas foram unilaterais e lhe impuseram encargos excessivos, comprometendo sua subsistência. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 49051125), na qual sustenta a validade do contrato e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Aduz que a parte autora não delimitou de forma específica quais cláusulas contratuais pretende revisar, tampouco quantificou o valor incontroverso do débito, tornando sua pretensão excessivamente genérica. A parte autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Passo a analisar as preliminares. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na pretensão da parte autora de revisar o contrato firmado com a parte ré, sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros. Ocorre que a parte autora limitou-se a impugnar genericamente o contrato, sem indicar de forma clara e objetiva quais cláusulas deveriam ser revisadas, bem como não quantificou o valor incontroverso da dívida, dificultando a análise da demanda. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a revisão de obrigações contratuais, exige que o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e o valor incontroverso do débito. Tal exigência visa garantir a delimitação do objeto litigioso e permitir que a parte ré tenha plena ciência das pretensões formuladas. Aliás, cumpre destacar que o cerne da petição inicial (ID 27197102) repousa essencialmente sobre um pedido genérico de revisão do contrato de nº 030400033920, celebrado entre as partes. Diz-se genérico porque, embora a parte autora tenha identificado o contrato e os encargos incidentes, era seu ônus delinear de forma clara e específica cada uma de suas insurgências, apontando objetivamente quais cláusulas ou encargos considera abusivos e os fundamentos concretos que justificariam a revisão pretendida. Nesse contexto, verifica-se que, embora a autora tenha alegado que o contrato contém encargos abusivos e ilegais, limitou-se a fazer afirmações genéricas, sem indicar precisamente quais encargos estariam viciados, tampouco explicitar de que modo tais encargos extrapolariam os limites legais ou contratuais. Assim, a ausência de uma fundamentação pormenorizada e de elementos concretos que demonstrem a abusividade inviabiliza a análise do pedido revisional, comprometendo a pretensão A jurisprudência tem reconhecido que demandas revisionais genéricas, sem a devida especificação das cláusulas impugnadas e do valor incontroverso, não merecem acolhimento: Apelação cível. Revisão de crédito bancário. Petição genérica.Justifica-se a extinção do processo no caso de petição inicial genérica, puramente teórica e sem vinculação às circunstâncias contratuais e quantificação dos que se pretende.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70083870535 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Apelação cível. Revisão de crédito bancário. Petição genérica.Justifica-se a extinção do processo no caso de petição inicial genérica, puramente teórica e sem vinculação às circunstâncias contratuais e quantificação dos que se pretende.Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083656546, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083656546 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). No caso concreto, a autora não demonstrou a existência de abusividade concreta no contrato e tampouco indicou o valor que entende devido, inviabilizando o acolhimento de sua pretensão. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a revisão do contrato, tampouco a repetição de indébito ou a condenação da parte ré em danos morais, razão pela qual o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive aquelas relativas à perícia, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

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Publicação

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Incompetência

Inclusão no Juízo 100% Digital

Redistribuição (alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

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