Execução de Título Extrajudicial 0801649-54.2021.8.10.0073 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801649-54.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Réu(s): J DE R B CORDEIRO - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801649-54.2021.8.10.0073 Autor(s): BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra J DE R B CORDEIRO, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a extinção do processo em virtude de renegociação da dívida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Além do mais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação, como na espécie. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de envio de ofício à SERASA e ao SPC, tendo em vista que se trata diligência que incumbe à parte interessada, cabendo a ela a adoção das medidas necessárias para o cadastro, manutenção ou retirada de registros nos órgãos de proteção ao crédito. Determino a imediata liberação do valor bloqueado. Sem custas. Os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (STJ - REsp: 1.836.703-TO, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020). Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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