Procedimento Comum Cível 0853196-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853196-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853196-29.2019.8.10.0001. AUTOR: MAYCON DA SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 41,56, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 80001565. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 11:25

Remessa

09/11/2022, 10:45

Custas

09/11/2022, 10:45

Recebimento

04/11/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 13:35

Publicação

28/03/2022, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853196-29.2019.8.10.0001. AUTOR: MAYCON DA SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - OAB/MA 4298-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO: Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte AUTORA, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se juntando comprovante de pagamento das custas de alvará, referente aos honorários advocatícios. São Luís, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2022, 16:23

Expedição de alvará de levantamento

07/03/2022, 11:52

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853196-29.2019.8.10.0001. AUTOR: MAYCON DA SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - OAB/MA 4298-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A SENTENÇA MAYCON DA SILVA PAIVA ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em desfavor de BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos do processo, em epígrafe. Aduz a exordial, em suma, que a parte autora, em 11 de julho de 2017, por volta das 17:30hs, sofreu um acidente de trânsito próximo ao Val Paraíso Acqua Park, no município de Paço do Lumiar/MA, ocasionando fratura na perna esquerda. O demandante alega que requereu administrativamente a indenização do DPVAT para a Seguradora ré, no entanto não houve manifestação da Seguradora Requer a condenação da Requerida ao pagamento integral de R$ 13.500,00. Contestação ID 29619566, em que a Ré requer a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios Do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo da demanda, bem como falta de interesse de agir. No mérito, informa que não houve comprovação da lesão permanente sofrida. Requer, ao final, o acatamento das preliminares, mas se ultrapassadas, que, no mérito, os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Réplica em ID 32967203 Despacho de ID 36993359, intimando as partes para indicarem outras provas a produzir. Petição da Requerida pela realização de nova perícia médica pelo Instituto Médico Legal (IML), para apuração de graduação da suposta lesão. Decisão de saneamento proferida no id 41738110 em que afastadas as preliminares suscitadas pela parte ré e determinada a realização de exame complementar na parte autora. Laudo pericial juntado no id 47945682 Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015 autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, não há a necessidade de ampliar o acervo probante, inclusive porque as partes não demonstraram interesse nesse sentido. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. No tocante às preliminares suscitadas, tem-se, inicialmente, que não há falta de interesse de agir, vez que a parte autora demonstra o ingresso pela via administrativa e posteriormente ao judiciário diante da negativa. Ultrapassadas as preliminares e feitas as necessárias observações, vê-se que a matéria de que trata o feito encontra a sua fundamentação jurídica na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. O caput do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com redação dada pela já referida Lei nº 11.945/2009, estabelece que “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares...”. As indenizações, por pessoa vitimada, submetem-se a regras e valores taxativamente previstos nos incisos do citado dispositivo legal, conforme doravante exposto: Art. 3º Omissis: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Observando o laudo pericial feito pelo IML, atesta-se que houve sequela residual em relação a perda incompleta da mobilidade do tornozelo no percentual de 2,5% do valor máximo de cobertura. Assim, comprovado também pelos documentos o nexo causal entre o sinistro e a lesão causada, é devido o pagamento de parte da indenização total em favor da autora, sendo que o pagamento deveria ser realizado de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406/2002, conforme determina o art. 4º da Lei 6.194/74 (com redação pela Lei 11.482/2007). Nesse sentido, demonstrando-se a conclusão da perícia feita, em face da contundência das provas, isto é, diante do dano e do nexo causal comprovados, resulta que a parte autora faz jus ao recebimento da indenização parcial em decorrência da invalidez permanente, no valor correspondente as os outros 2,5% do valor total. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a proporção de 2,5% do valor total de R$ 13.500,00, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ademais, a Ré, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 13º vara cível.

21/01/2022, 00:00

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Custas

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