Procedimento Comum Cível 0800781-76.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800781-76.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO A(S) PARTE(S) na pessoa do(s) advogados: Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 FINALIDADE: para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 08/07/2025 as 15:00h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800781-76.2020.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO A(S) PARTE(S) na pessoa do(s) advogados: Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 FINALIDADE: para conhecimento da audiência redesignada nestes autos para o dia 02/06/2025 as 15:00h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800781-76.2020.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO A(S) PARTE(S) na pessoa do(s) advogados: Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 FINALIDADE: para conhecimento da audiência de continuação para a oitiva das testemunhas faltantes, designada nestes autos para o dia 15/04/2025 10:20h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. ROSANA LIRA CRUZ Servidor(a) judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800781-76.2020.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO A(S) PARTE(S) na pessoa do(s) advogados: Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 FINALIDADE: para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 31/10/2024 09:00h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800781-76.2020.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL. Advogado(s) do reclamante: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA), JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO.. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800781-76.2020.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSÉ LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL em face do ESTADO DO MARANHÃO. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Verifico a inexistência de outras questões processuais pendentes ( art. 357, I, CPC). Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação: a) da existência de erro médico na condução da paciente; b) na existência de danos materiais e morais. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Oportunizadas às partes a produção probatória, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Parte Autora e Requerido Estado do Maranhão. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, pelo que determino a inclusão em pauta de audiência, conforme a agenda disponibilizada por este juízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda ao seu agendamento, por meio de ato ordinatório, e expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os esclarecimentos abaixo pontuados: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin; 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Tratando-se de prova testemunhal a ser produzida em audiência, da data da intimação deste despacho, terão as partes 15 (quinze) dias para a apresentação, perante este juízo, do seu rol de testemunhas. Ficam cientes, ainda, que à Parte Autora e à Parte Requerida incumbe o dever de intimar as suas testemunhas para a audiência (art. 357 § 4º e § 5º do CPC). Somente com a juntada do rol aos autos, FICA a Secretaria Judicial autorizada ao aprazamento da audiência designada, sem prejuízo da designação quando houver requerimento para tomada do depoimento pessoal das partes e/ou esclarecimento de peritos e assistentes técnicos. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Acerca da perícia, RESGUARDO-ME para manifestação após audiência de instrução. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de março de 2024. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL ADVOGADO: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO E EMERSON SOARES CORDEIRO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. O juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que o apelante não comprovou a negativa do Estado do Maranhão em não fornecer o tratamento requerido nos autos. II. O requerimento prévio administrativo consistente no tratamento de saúde não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. A vinculação do prosseguimento do feito à decisão de indeferimento dos pedidos e/ou omissão em resposta pelo apelado não é exigência prevista na norma processual, não podendo o magistrado sentenciante extinguir o feito por ausência de interesse processual. IV. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),10 DE NOVEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800781-76.2020.8.10.0052 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO BOREL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que nos autos da Ação Indenizatória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais (ID 14063613), alega o recorrente que propôs ação na origem, objetivando o pedido de indenização em virtude erro médico apontado em laudos médicos no hospital na rede pública estadual de saúde. Sustenta que requereu a tutela provisória de urgência exclusivamente o fornecimento, através da rede pública de saúde ou particular, o fornecimento de 20 sessões mensais de fisioterapia. Aduz que o juízo singular proferiu despacho, determinando a intimação para comprovar o pleito autoral (TFD e as sessões) e sua negativa pelo requerido, com o fim de comprovar a pretensão resistida e interesse processual, entretanto o referido despacho era apenas referente ao pedido de tutela provisória de urgência, razão pela qual o magistrado singular não poderia ter sido extinto o feito por ausência de interesse processual. Assevera que o presente recurso se justifica em razão de que os danos morais e materiais emergentes não decorrem da negativa de concessão da fisioterapia, mas do erro médico que notadamente necessitaria do esgotamento de toda a instrução processual. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do processo na origem. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 16005345. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, cinge-se em verificar se houve indevida extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual com base no art. 485, VI do CPC. Compulsando os autos, verifico que o recorrente propôs ação pleiteando a tutela provisória urgência o fornecimento através da rede pública de saúde ou particular no Município de Pinheiro 20 (vinte) sessões de fisioterapia, e no mérito a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos materiais no importe de R$ 14.578,67 (quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Com efeito, em análise da sentença, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que o apelante não comprovou a negativa do Estado do Maranhão em não fornecer o tratamento requerido nos autos. Ocorre que o requerimento prévio administrativo consistente no tratamento de saúde não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, é desnecessário prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o TFD ou custeio das 20 sessões mensais de fisioterapia diretamente ao Poder Judiciário. Portanto, a vinculação do prosseguimento do feito à decisão de indeferimento dos pedidos e/ou omissão em resposta pelo apelado não é exigência prevista na norma processual, não podendo o magistrado sentenciante extinguir o feito por ausência de interesse processual. Deste modo, assiste razão ao apelante, sendo cogente a anulação da sentença de base. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando o prosseguimento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,10 DE NOVEMBRO DE 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/11/2022, 00:00

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Perito

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(154)