Execução de Título Extrajudicial 0800765-05.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800765-05.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:57

Publicação

03/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 Parte Demandada: ACG MODA FEMININA LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800765-05.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Entretanto, no decorrer do feito, os litigantes resolveram celebrar composição amigável, visando ao fim da demanda, onde requereram a sua homologação (ID 160854588). É o sucinto relatório. Decido. Conforme a regra do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo que somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art. 841). Pois bem. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as partes são capazes e estão bem representadas, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada e não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial, até porque nenhum óbice técnico existe em sentido contrário. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o BANCO BRADESCO S.A. e ACG MODA FEMININA LTDA – ME, conforme Minuta juntada aos autos, que fica fazendo parte integrante desta sentença, com eficácia de título executivo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em que DECLARO extinto o processo, com resolução integral de mérito (CPC, arts. 4º e 487, III, “b”). Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se, glosando-se do acervo desta Unidade. P. R. I. Paço do Lumiar, 25 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

Homologação de Transação

25/02/2026, 13:57

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:14

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:16

Mero expediente

06/03/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:17

Documento (Certidão)

06/02/2025, 13:16

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:48

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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