Cumprimento de sentença 0800849-33.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800849-33.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz/MA Procuradora: Alessandra Belfort Braga Apelado: Ministério Público Promotor: Thiago de Oliveira Costa Pires Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRIAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS. INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. RESOLUÇÃO 283/2005 DA ANVISA. ART. 37, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. Como medida específica de proteção (art. 45, V e VI, da Lei 10.741/2003), o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental. Imperioso que instituições excepcionais desse tipo existam e possam acolher pessoas idosas hipervulneráveis; II. Nos termos do art. 37, § 1º do Estatuto do Idoso: A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. (Resolução nº 283/2005, ANVISA); III. O controle da implementação de políticas públicas, quando constatada a omissão estatal, não só pode, como deve, ser exercido pelo Poder Judiciário, de certo que o acolhimento da pretensão ministerial, em sede de Ação Civil Pública, está em plena sintonia com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à proteção da pessoa idosa. Sentença a não merecer corrigenda; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO “A Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 8 de novembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800849-33.2018.8.10.0040 Sessão Virtual: 1.11.2022 a 8.11.2022

21/11/2022, 00:00

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