Execução de Título Extrajudicial 0817873-26.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817873-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817873-26.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: I. M. COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME, IRACILEIDE DE ASSIS DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 06 de Abril de 2026. JOAO LUCAS BESSA LIMA SABINO Diretor de Secretaria Matrícula 55103556 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:52

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 15:19

Documento (Mandado)

08/10/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817873-26.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: I. M. COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME, IRACILEIDE DE ASSIS DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de I. M. COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME, IRACILEIDE DE ASSIS DOS SANTOS e MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, todos qualificados nos autos. A parte exequente, em sua Petição Inicial (ID 32483205), alega ser credora dos executados da quantia de R$ 231.221,67 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 364.913.545. Sustenta que a primeira executada é a devedora principal e os demais são avalistas, sendo a dívida certa, líquida e exigível em razão do inadimplemento contratual que ocasionou o vencimento antecipado do débito. Requereu a citação dos executados para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Juntou o Instrumento de Crédito (ID 32483213), a planilha de cálculo (ID 32483214) e demais documentos pertinentes. Através do Despacho (ID 32688054), este Juízo determinou a citação dos executados para pagamento do débito no prazo legal, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, com a advertência de que, em caso de pagamento integral, a verba seria reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil (CPC). Foram expedidas as cartas de citação (IDs 32816972, 32816973 e 32816974). Os Avisos de Recebimento foram juntados (IDs 34816960, 34819076 e 34819092), contudo, as citações mostraram-se infrutíferas, o que levou a parte exequente a peticionar por novas diligências em outros endereços conforme Petição de ID 39725355. Após novas tentativas de citação, a Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo legal sem que os executados efetuassem o pagamento ou apresentassem Embargos à Execução (Certidão ID 59294455). Diante da inércia dos devedores, a parte exequente requereu a realização de buscas de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Petição ID 81500273). O pedido foi deferido pelo Despacho de ID 89285935. As pesquisas foram realizadas, com os seguintes resultados, respectivamente no INFOJUD (IDs 97642565, 97643834, 97643836), a consulta retornou ausência de declaração de imposto de renda para os executados Iracileide de Assis dos Santos e Manoel Francisco dos Santos Junior. No sistema RENAJUD (IDs 98332070, 98332072, 98332073), a consulta retornou a existência de um veículo (CHEV/PRISMA 1.4AT ADV, Placa PTM 6132) em nome da empresa executada, I. M. COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME. No SISBAJUD (ID 102713170), a consulta retornou o bloqueio parcial de valores na conta do executado Manoel Francisco dos Santos Junior, no montante de R$9.630,98 (Nove mil, seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Intimada a se manifestar sobre o resultado das diligências, a parte exequente requereu a intimação dos executados sobre a penhora dos valores e indicou o veículo encontrado para penhora (ID 103545323). Posteriormente, em nova petição (ID 135607129), o exequente requereu a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD e a transferência dos valores bloqueados. Após novas diligências, foi certificado que os executados não foram intimados quanto à penhora de valores (ID 146380198), tendo a carta de intimação de Manoel Francisco dos Santos Junior retornado com a justificativa "Ausente" (ID 151904626). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Considerando o resultado positivo da consulta ao sistema SISBAJUD (ID 102713170), que culminou na constrição de valores mantidos em conta bancária de titularidade do executado MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, e tendo em vista a certidão de devolução da carta de intimação com a menção “Ausente” (ID 151904626), observa-se que houve efetivo bloqueio patrimonial sem que o executado tenha sido regularmente intimado para exercer o contraditório sobre a penhora realizada. Ressalte-se, ainda, o pedido da parte exequente para que a intimação seja realizada mediante diligência por Oficial de Justiça (ID 154444495), o que pressupõe o recolhimento prévio das custas pertinentes. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 841, § 3º, do Código de Processo Civil, a constrição patrimonial, especialmente por meio eletrônico, impõe a obrigatoriedade da intimação do executado para que, querendo, manifeste-se quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, especialmente quando alegadamente oriundos de verba salarial, previdenciária ou de natureza alimentar, amparadas pela cláusula da impenhorabilidade constitucional (art. 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV, do CPC). Ante o exposto, reitera-se a necessidade da intimação pessoal do executado MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, para que se manifeste sobre a natureza dos valores constritos e, querendo, alegue expressamente a impenhorabilidade dos mesmos, antes de qualquer deliberação judicial sobre o levantamento da quantia em favor da parte exequente. Assim sendo, determino: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento e comprove nos autos o pagamento das custas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento do feito por inércia. 2. COMPROVADO o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de intimação ao executado MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, para que, no prazo legal, se manifeste sobre a penhora de valores efetivada via SISBAJUD (ID 102713170), com especial destaque para que informe, de forma expressa, se os valores constritos são oriundos de verba legalmente impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

17/09/2025, 00:00

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