Cumprimento de sentença 0800951-16.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800951-16.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:57

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:33

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIMAR VIEIRA DOS REIS JULIMAR VIEIRA DOS REIS Rua Bacabal, 16, Vila Carmelina, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) REPRESENTADO: FERNANDA DURAES DO NASCIMENTO MONTEIRO BARBOSA DOS SANTOS - TO10.028, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, RAMON DOS SANTOS MELO - TO11.896 REQUERIDO(A): DAILSON GOMES DOS SANTOS DAILSON GOMES DOS SANTOS AVENIDA PORTO FRANCO, 828, VL CARMELINA, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Telefone(s): (99)8148-9759 Advogado do(a) REPRESENTADO: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão (ID 131935799) indeferindo o pedido de unificação de processos, mas deferindo a penhora no rosto dos autos do processo nº 0802337-13.2020.8.10.0053, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca. Em resposta a solicitação de informações (Ofício nº 521/2024), a Secretaria Judicial da 1ª Vara certificou a inexistência de contas judiciais vinculadas àquele processo até a data da consulta (ID 132154964). No entanto, considerando que o executado foi regularmente intimado e manteve-se inerte quanto ao pagamento voluntário, e diante das tentativas infrutíferas de constrição via SISBAJUD e RENAJUD, é dever deste Juízo impulsionar o feito em busca da satisfação do crédito exequendo, que possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais). Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800951-16.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 132154964 e indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Persistindo o interesse na penhora no rosto dos autos do processo nº 0802337-13.2020.8.10.0053, deverá o exequente acompanhar a tramitação do referido feito e informar a este Juízo sobre qualquer expectativa de recebimento de valores pelo executado naqueles autos. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para análise da possibilidade de suspensão do curso da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão do prazo prescricional. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Mero expediente

09/01/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:47

Documento (Certidão)

25/07/2025, 12:46

Mero expediente

17/07/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 10:20

Decurso de Prazo

30/01/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:42

Publicação

16/12/2024, 00:24

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIMAR VIEIRA DOS REIS JULIMAR VIEIRA DOS REIS Rua Bacabal, 16, Vila Carmelina, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) REPRESENTADO: FERNANDA DURAES DO NASCIMENTO MONTEIRO BARBOSA DOS SANTOS - TO10.028, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, RAMON DOS SANTOS MELO - TO11.896 REQUERIDO(A): DAILSON GOMES DOS SANTOS DAILSON GOMES DOS SANTOS AVENIDA PORTO FRANCO, 828, VL CARMELINA, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Telefone(s): (99)8148-9759 Advogado do(a) REPRESENTADO: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão (ID 131935799) indeferindo o pedido de unificação de processos, mas deferindo a penhora no rosto dos autos do processo nº 0802337-13.2020.8.10.0053, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca. Em resposta a solicitação de informações (Ofício nº 521/2024), a Secretaria Judicial da 1ª Vara certificou a inexistência de contas judiciais vinculadas àquele processo até a data da consulta (ID 132154964). No entanto, considerando que o executado foi regularmente intimado e manteve-se inerte quanto ao pagamento voluntário, e diante das tentativas infrutíferas de constrição via SISBAJUD e RENAJUD, é dever deste Juízo impulsionar o feito em busca da satisfação do crédito exequendo, que possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais). Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800951-16.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 132154964 e indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Persistindo o interesse na penhora no rosto dos autos do processo nº 0802337-13.2020.8.10.0053, deverá o exequente acompanhar a tramitação do referido feito e informar a este Juízo sobre qualquer expectativa de recebimento de valores pelo executado naqueles autos. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para análise da possibilidade de suspensão do curso da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão do prazo prescricional. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800951-16.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JULIMAR VIEIRA DOS REIS Advogados do(a) REPRESENTADO: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A Réu(ré): DAILSON GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTADO: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo Exequente, requerendo a unificação dos autos do processo nº 0800951-16.2018.8.10.0053 com o processo nº 0801065-18.2019.8.10.0053, sob o argumento de que ambos se encontram em fase de cumprimento de sentença, visando à execução de honorários sucumbenciais, que totalizam R$ 48.564,76 (quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Requer, ainda, penhora no rosto dos autos do processo sob o nº 0802337-13.2020.8.10.0053. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Em análise ao pedido de unificação, entendo que a unificação dos processos não se mostra viável ou conveniente. Primeiramente, deve-se considerar o princípio da celeridade processual, que visa garantir a rápida solução dos litígios, evitando, na medida do possível, atos que possam causar tumulto processual ou retardar a prestação jurisdicional. A reunião de processos para tramitação conjunta somente é admissível quando se trata de ações conexas, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na presente hipótese. Embora ambos os processos estejam em fase de cumprimento de sentença, a mera coincidência de a parte Exequente buscar, em ambos, a satisfação de honorários sucumbenciais não justifica a unificação. Cada demanda possui sua individualidade e especificidades, inclusive no que se refere às partes, atos processuais praticados e eventuais decisões já proferidas, o que impede a unificação sem que haja prejuízo à organização dos autos e à clareza processual. Ademais, a unificação dos processos poderia acarretar prejuízos para o andamento de cada uma das execuções, retardando o cumprimento das sentenças já proferidas e causando confusão na apreciação dos atos executivos, especialmente considerando que os valores de cada execução são distintos. O risco de tumulto processual é evidente, sendo necessária a manutenção da tramitação independente de cada um dos feitos para garantir a efetividade e a organização do processo executivo. Portanto, a unificação dos processos pleiteada pelo Exequente, além de não encontrar respaldo legal, poderia acarretar desnecessário tumulto processual, indo de encontro aos princípios da eficiência e da economia processual. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos 0802337-13.2020.8.10.0053, verifico que o débito tem natureza de verba alimentar (honorários). O executado foi regularmente citado no presente processo, por intermédio de seu advogado, conforme se observa do despacho de ID 21015112, tendo transcorrido in albis o prazo, sem manifestação, conforme movimentação datada de 09/08/2019. Realizada tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, resultando infrutíferas todas as tentativas. Ao ID 126322132, o exequente pleiteou de penhora no rosto dos autos 0802337-13.2020.8.10.0053 em trâmite perante a 1º Vara desta Comarca. Assim, necessário considerar o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve satisfazer o crédito do exequente com o menor sacrifício possível para o executado, conforme determina o art. 805, do Código de Processo Civil: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Convém salientar, todavia, que o referido princípio não tem caráter absoluto, mormente com a efetividade, economicidade e celeridade processual, eis que o objetivo principal do processo de execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, sendo certo que, via de regra, a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824 do CPC). Com isso, imperioso destacar o que determina o art. 848, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (…) IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; Com efeito, a substituição somente será possível desde que útil à execução, devendo o Juízo levar em consideração o binômio satisfação do crédito e menor onerosidade para o devedor, o que me leva a crer que o pedido alternativo do exequente seja a forma mais consentânea para o caso, de modo que o crédito exequendo seja satisfeito. Considerando os artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil e atendendo ao princípio segundo o qual a execução deve satisfazer o crédito do exequente com o menor sacrifício possível para o executado, inteligência contida no artigo 805, do diploma supracitado, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 336/337, objetivando que a penhora volte a recair sobre o imóvel substituído. Com efeito, verifico que o pedido da parte exequente refere-se à chamada "penhora no rosto dos autos", que consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Esta modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Infere-se, portanto, que o recebimento do crédito pelo exequente depende do resultado final do outro processo, pois a constrição somente se efetivará caso haja algum produto favorável ao executado. De acordo com Antônio Cláudio da Costa Machado: “A chamada penhora no rosto dos autos é a forma que assume este ato de constrição na hipótese de o seu objeto ser direito discutido em juízo (...). O procedimento completo dessa modalidade de penhora é o seguinte: expedido o mandado de penhora, o oficial dirigir-se-á ao cartório por onde corre o processo em que é credor o executado (inventário, execução, cobrança, reintegração, etc.) e lavrará o respectivo auto de penhora na presença do escrivão do feito que, ato contínuo, realizará a averbação mediante certidão lavrada no verso da primeira folha dos autos, mencionando o auto de penhora (primeira fase); quando o executado entrar na efetiva posse dos bens objeto da ação, expedir-se-á novo mandado de penhora que será realizado agora sobre tais bens especificamente (segunda fase). A penhora no rosto dos autos é, portanto, ato executivo provisório (Carvalho Santos)' (Código de Processo Civil Interpretado. 6ª ed. São Paulo: Ed. Manole, 2007, comentário ao art. 674, pág. 926)." In casu, verifico que a parte exequente logrou êxito em comprovar a existência de suposto crédito a ser recebido pela parte executada nos autos da ação de n° 0802337-13.2020.8.10.0053 em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca, conforme se observa do ID 126322156. Desta forma, uma vez demonstrado o possível crédito a ser recebido pela executada, e ainda levando-se em consideração o valor a ser recebido pelo exequente nesta ação, considero razoável o pedido do exequente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido contido na petição de ID 126322132, no sentido de INDEFERIR do pedido de unificação de autos e, de outro lado, DEFERIR o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela parte autora. Assim, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda a expedição de Ofício ao Juízo da 1º Vara da Comarca de Porto Franco/MA, remetendo cópia desta decisão, solicitando à aquele juízo que certifique sobre a existência e o valor do crédito a ser recebido pelo Sr. DAILSON GOMES DOS SANTOS, CPF 632.219.263-91, nos autos da ação de n° 0802337-13.2020.8.10.0053, solicitando ainda que fique bloqueado nos autos todos e quaisquer créditos obtidos pelo Sr. Dailson, inclusive se houver acordo ou pagamento voluntário pelo réu, vedando depósito direto ao autor, devendo os valores serem depositados em conta judicial, onde devem permanecer até a decisão sobre o levantamento; Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se urgência. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

16/10/2024, 00:00

19/01/2022, 00:00

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