Ação Penal - Procedimento Sumário 0803215-67.2022.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803215-67.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803215-67.2022.8.10.0052. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: REU: SAMUEL FERREIRA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(s) acusado(s) REU: SAMUEL FERREIRA para tomar ciência da sentença proferida nos autos: "SENTENÇA. 1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) DIAS para tomar ciência da sentença proferida nos autos: "SENTENÇA. 1.RELATÓRIO. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SAMUEL FERREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 129, §9º, do CP. Relata o Parquet, em inicial acusatória, que na data de 12/09/2022, por volta das 12h30min, o acusado descumpriu medida protetiva, tendo comparecido à residência da vítima Doralúcia Silva Asevedo, sua ex- companheira, agredindo-a com uma faca de serra, que lhe atingiu o queixo. Posteriormente ao fato, foi apreendido e conduzido perante a autoridade policial. Auto de prisão em flagrante no Id 75989665. Audiência de custódia realizada na data de 15/09/2022, na qual houve a conversão em prisão preventiva, vide ata de Id 76175387. Inquérito policial no Id 77220464. Denúncia recebida no Id 78947381. Concedida liberdade provisória ao acusado no Id 80691407. Resposta à acusação no Id 93691121. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 14/08/2023, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como procedido o interrogatório do réu, vide ata de Id 99025710. Encerrada a instrução processual, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, tendo sido concedido prazo para apresentação de alegações finais pela defesa e Ministério Público. Alegações finais ofertadas pelo Parquet no Id 102136462. Memoriais apresentados pela Defesa no Id 127330981. Autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, passo ao exame do mérito. 2.1.DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §9 DO CP. Ao denunciado foi imputada a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, previsto no art.129, §9º, do CP. Compulsando os autos, constato que a materialidade delitiva resta caracterizada pelo exame de corpo de delito no Id 77220464, págs. 05, na qual atesta a existência de ofensa à integridade física da vítima, Doralucia Silva Asevedo. A autoria delitiva também resta inequívoca por meio da declaração da vítima e dos depoimentos das testemunhas arroladas. Em sua oitiva em juízo, a testemunha MARCUS VINÍCIUS SILVA CRUZ, declarou que: “A nossa Guarnição estava de serviço, nesse dia, especificamente e recebemos via Central a denúncia de um caso de violência doméstica. Nos dirigimos ao local para constatar a veracidade da informação e encontramos a situação, confirmando os fatos. Após isso, descobrimos que a vítima já era atendida pela Patrulha Maria da Penha, por já possuir uma medida protetiva em vigência. A vítima estava visivelmente machucada, ela tinha marcas pelos braços e uma pequena lesão próximo ao queixo. Não me recordo exatamente o local, tenho a sensação que foi no mês de agosto de 2022. Na diligência estava a Isalene. Era uma residência. Quando chegamos, a confusão já tinha terminado, tinham vizinhos lá no momento, o agressor se encontrava no local. Ele não tinha lesões aparentes. Aparentemente estava embriagado. A vítima me relatou que estava em casa, quando foi surpreendida pela presença do acusado e ao tentar sair da residência foi agredida por ele. Ele estava em posse de uma faca, ameaçando ela, lesionou pela região do queixo. ” A testemunha ISALENE REGINA CANTANHEDE MARTINS, em síntese, declarou: “Sou policial militar e atuei no caso. Fomos chamados pela Central para apurar uma quebra de medida protetiva em favor da vítima pelo seu ex- companheiro, que pulou o muro do vizinho para entrar na casa da ofendida.Quando chegamos no local, ele já havia sido pego por populares e só fizemos a condução dele para a delegacia. A filha dela entrou em contato com o Quartel, comunicando da violação da medida protetiva, ele foi atentar contra a vida da vítima. Ele estava muito alterado, muito agressivo. A vítima estava extremamente desesperada, emocionada, machucada e com pavor da situação. Só da medida que recebemos dela para fazer um atendimento. Se tratava de uma situação de risco iminente, porque ele violava frequentemente a medida protetiva. Não lembro exatamente datas. Depois dessa data, ele não voltou a incomodá-lá.” A vítima DORALÚCIA SILVA ASEVEDO, em resumo, declarou: “Conviveu 10 anos e 08 meses com o acusado. Sempre tivemos problemas, mas nunca chegamos a esse nível. Nos separamos e eu pedi as medidas protetivas. Porque como ele não queria aceitar a separação, pedir proteção, o que acabou não evitando a ocorrência dos problemas. Ele já havia me agredido anteriormente, durante nosso relacionamento. Já tínhamos terminado, quando entrei com o pedido de medida protetiva. Nesse dia, eu estava lavando louça, ele pulou o quintal da vizinha e me agrediu. Estava com uma faca de serra, meteu no meu queixo. Sorte que a ponta estava quebrada, senão eu teria ficado horrível. A Polícia ainda me olhou ensanguentada, porque sangrou muito e me levaram para o hospital e fizeram corpo de delito. Só que após a prisão dele, não me procurou mais. Espero que ele viva a vida dele e eu viva a minha. Eu sei que ele ficou uns meses em Pinheiro, trabalhou naquela frutaria Jeová. Depois soube que ele foi embora, só não sei pra onde. Não temos filhos. Só ele que tem filho.” Em interrogatório, o réu SAMUEL FERREIRA declarou: “Ela está mentindo. Quando ela ia caminhar para a Praça São José, passava pela minha quitinete, me pedia dinheiro para pagar conta de energia, ia dormir comigo na casa da minha vizinha. Por isso cheguei a esse ponto. Fui agredido pelo genro dela na rua, dizendo que eu tinha esfaqueado ela. Só não fui morto porque invadi uma casa e não deixaram os populares invadirem. Eu não me aproximei dela nesse dia. Nessa época, eu não sabia que ela tinha medidas protetivas em desfavor de mim. Nunca fui intimado em Pinheiro. Saiu uma intimação quando eu estava preso. Eu sabia da medida protetiva. Eu fui porque tínhamos contato. Eu pulei o muro, era uma cerca de taipa pequena. Inclusive ela foi deixar o número do celular para mim, escondido." É sabido que nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, tendo em vista que a maioria desses crimes são praticados na clandestinidade, não havendo testemunhas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Vale destacar que nas hipóteses de violência doméstica e familiar perpetrada por um homem contra a mulher há verdadeira presunção absoluta de vulnerabilidade. A desigualdade entre os gêneros feminino e masculino pode ser facilmente constatada pela maior força física do homem. Ademais, a Lei Maria da Penha é um dos mecanismos utilizado pelo Estado Brasileiro como cumprimento das diretrizes estabelecidas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Belém em 1994 e promulgada pelo Brasil em 1996, por meio do Decreto 1.973. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Tal posicionamento se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). In casu, destaco que o depoimento prestado pela vítima apresenta-se coerente e harmônico, sendo, portanto, legítimo a respaldar a prolação de sentença condenatória por haver total compatibilidade com os demais elementos probatórios. Portanto, considerando a confissão do acusado em sede de interrogatório judicial e restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da lesão corporal exercida no âmbito doméstico, corroborada por outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos, a condenação do acusado se impõe. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A da LEI 11.340/06. Com a edição da Lei 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. O objeto jurídico tutelado pelo novo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais. O sujeito passivo é, primeiramente, a Administração da Justiça e, secundariamente, a própria vítima da violência doméstica e familiar. Como se vê, dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, todas foram unânimes no sentido de que o acusado descumpriu com a medida protetiva concedida, mantendo-se próximo da vítima, chegando a agredi-la. No presente caso, vislumbro, pela prova coligida, a intenção do acusado em desrespeitar ou violar a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, pois, caso contrário, ele não teria tentado algum contato verbal ou físico com sua ex- companheira. Embora a data da violação das medidas protetivas esteja errada na denúncia, tal fato não desnatura a prática delitiva, considerando o auto de prisão em flagrante e as provas produzidas nos autos. Deste modo, a condenação do crime em comento é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para CONDENAR SAMUEL FERREIRA como incurso na pena do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 13°, do CP) e pelo crime de descumprimento de medida protetiva tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos que passo doravante a dosar nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. 3.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. Primeira fase. a) Culpabilidade: A lesão foi feita em contexto do descumprimento de medida protetiva aplicada por este juízo, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes Criminais: O acusado é réu primário, vide certidão de antecedentes penais acostada no Id 132192319; c) Conduta Social: Favorável, pois, não tem ciência de seu envolvimento em outros ilícitos penais; d) Personalidade do agente, deixo de valorar dada a ausência de relatório psicossocial; e) Motivos do crime: Inerentes a conduta delituosa; f) Circunstâncias do crime, valoro negativamente, considerando que a vítima por ser mulher é mais fraca fisicamente, não tinha condições para se defender adequadamente quando comparada ao acusado, bem como este estava sob efeito de bebidas alcoólicas, conforme declarado em Juízo pelas testemunhas ouvidas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, representado pela seguinte ementa: AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021); g) Consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não influiu para o evento delituoso. Assim, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de detenção. Segunda Fase. Considerando o entendimento atual predominante no Superior Tribunal de Justiça no RE 2027794-MS, constato no caso do autos a incidência das agravantes genéricas previstas nas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 61, do CP, agravo a pena no patamar de, fixando-a em 01 ano e 06 meses de detenção. Não há atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 ano e 06 meses de detenção. Terceira fase. Não incide nenhuma causa de aumento da pena e de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 06 meses de detenção. 3.2. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Primeira fase. a) Culpabilidade: É acentuada, em virtude de a ação delituosa ultrapassar a censurabilidade inserida no próprio tipo penal, uma vez que as medidas protetivas foram descumpridas em contexto de uso de álcool; b) Antecedentes Criminais: O acusado é réu primário, vide certidão de antecedentes penais acostada no Id 132192319; c) Conduta Social: Favorável, pois, não tem ciência de seu envolvimento em outros ilícitos penais; d) Personalidade do agente, deixo de valorar dada a ausência de relatório psicossocial; e) Motivos do crime: Inerentes a conduta delituosa; f) Circunstâncias do crime: considerando que o crime se deu na casa da vítima, tendo o acusado invadido o imóvel, proferindo ameaças com uso de arma branca; g) Consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) Comportamento da vítima: Não influiu para o evento delituoso. Assim, fixo a pena-base em 07 meses de detenção. Segunda Fase. Considerando o entendimento atual predominante no Superior Tribunal de Justiça no RE 2027794-MS, constato no caso do autos a incidência das agravantes genéricas previstas nas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 61, do CP, agravo a pena no patamar de, fixando-a em 09 meses e 15 dias de detenção. Não há atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 08 meses de detenção. Terceira fase. Não incide nenhuma causa de aumento da pena e de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 08 meses de detenção. 3.3. Concurso material - Pena definitiva. Por tratar-se o caso dos autos de concurso material consubstanciado no art. 69 do CP, que exige para sua configuração a pluralidade de condutas praticadas pelo agente (mais de uma ação ou omissão) e como resultado a prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, tem-se como consequência a aplicação cumulativa das penas acima estabelecidas. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 anos, 02 meses de detenção. 3.4. Regime da pena. Considerando quantidade de pena, fixo o regime aberto, para cumprimento inicial de pena. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2.º, do art. 387 do CPP, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado. Deixo de proceder à substituição da pena por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, haja vista ter sido o crime cometido com violência. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. Tendo em vista o regime inicial da pena fixado, é incabível a decretação de prisão preventiva. Por fim, deixo de aplicar as disposições da Lei nº 14.994/2024, por serem mais gravosas ao réu. 4.DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 2. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. 3. Expeça-se guia de execução definitiva de pena, ou converta-se a guia provisória, via sistema SEEU, a fim de se fiscalizar o cumprimento da pena estabelecida. 4.INTIMEM-SE as partes; Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pinheiro-MA, datado e assinado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA. Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA". SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000, E-mail: [email protected], telefone: (98) 2055-4203 / 4202. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, cuja via impressa fica afixada no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, aos Quarta-feira, 18 de Março de 2026. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Diretor de Secretaria, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

Documento (Edital)

18/03/2026, 09:00

Mero expediente

17/03/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:04

Mero expediente

25/02/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:07

Documento (Certidão)

23/02/2026, 16:07

Documento (Ofício)

05/12/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:55

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro e outros REU: Samuel Ferreira e outros Advogado do(a) REU: UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - MA22631 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803215-67.2022.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SAMUEL FERREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 129, §9º, do CP. Relata o Parquet, em inicial acusatória, que na data de 12/09/2022, por volta das 12h30min, o acusado descumpriu medida protetiva, tendo comparecido à residência da vítima Doralúcia Silva Asevedo, sua ex- companheira, agredindo-a com uma faca de serra, que lhe atingiu o queixo. Posteriormente ao fato, foi apreendido e conduzido perante a autoridade policial. Auto de prisão em flagrante no Id 75989665. Audiência de custódia realizada na data de 15/09/2022, na qual houve a conversão em prisão preventiva, vide ata de Id 76175387. Inquérito policial no Id 77220464. Denúncia recebida no Id 78947381. Concedida liberdade provisória ao acusado no Id 80691407. Resposta à acusação no Id 93691121. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 14/08/2023, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como procedido o interrogatório do réu, vide ata de Id 99025710. Encerrada a instrução processual, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, tendo sido concedido prazo para apresentação de alegações finais pela defesa e Ministério Público. Alegações finais ofertadas pelo Parquet no Id 102136462. Memoriais apresentados pela Defesa no Id 127330981. Autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, passo ao exame do mérito. 2.1.DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §9 DO CP Ao denunciado foi imputada a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, previsto no art.129, §9º, do CP. Compulsando os autos, constato que a materialidade delitiva resta caracterizada pelo exame de corpo de delito no Id 77220464, págs. 05, na qual atesta a existência de ofensa à integridade física da vítima, Doralucia Silva Asevedo. A autoria delitiva também resta inequívoca por meio da declaração da vítima e dos depoimentos das testemunhas arroladas. Em sua oitiva em juízo, a testemunha MARCUS VINÍCIUS SILVA CRUZ, declarou que: “A nossa Guarnição estava de serviço, nesse dia, especificamente e recebemos via Central a denúncia de um caso de violência doméstica. Nos dirigimos ao local para constatar a veracidade da informação e encontramos a situação, confirmando os fatos. Após isso, descobrimos que a vítima já era atendida pela Patrulha Maria da Penha, por já possuir uma medida protetiva em vigência. A vítima estava visivelmente machucada, ela tinha marcas pelos braços e uma pequena lesão próximo ao queixo. Não me recordo exatamente o local, tenho a sensação que foi no mês de agosto de 2022. Na diligência estava a Isalene. Era uma residência. Quando chegamos, a confusão já tinha terminado, tinham vizinhos lá no momento, o agressor se encontrava no local. Ele não tinha lesões aparentes. Aparentemente estava embriagado. A vítima me relatou que estava em casa, quando foi surpreendida pela presença do acusado e ao tentar sair da residência foi agredida por ele. Ele estava em posse de uma faca, ameaçando ela, lesionou pela região do queixo. ” A testemunha ISALENE REGINA CANTANHEDE MARTINS, em síntese, declarou: “Sou policial militar e atuei no caso. Fomos chamados pela Central para apurar uma quebra de medida protetiva em favor da vítima pelo seu ex- companheiro, que pulou o muro do vizinho para entrar na casa da ofendida.Quando chegamos no local, ele já havia sido pego por populares e só fizemos a condução dele para a delegacia. A filha dela entrou em contato com o Quartel, comunicando da violação da medida protetiva, ele foi atentar contra a vida da vítima. Ele estava muito alterado, muito agressivo. A vítima estava extremamente desesperada, emocionada, machucada e com pavor da situação. Só da medida que recebemos dela para fazer um atendimento. Se tratava de uma situação de risco iminente, porque ele violava frequentemente a medida protetiva. Não lembro exatamente datas. Depois dessa data, ele não voltou a incomodá-lá.” A vítima DORALÚCIA SILVA ASEVEDO, em resumo, declarou: “Conviveu 10 anos e 08 meses com o acusado. Sempre tivemos problemas, mas nunca chegamos a esse nível. Nos separamos e eu pedi as medidas protetivas. Porque como ele não queria aceitar a separação, pedir proteção, o que acabou não evitando a ocorrência dos problemas. Ele já havia me agredido anteriormente, durante nosso relacionamento. Já tínhamos terminado, quando entrei com o pedido de medida protetiva. Nesse dia, eu estava lavando louça, ele pulou o quintal da vizinha e me agrediu. Estava com uma faca de serra, meteu no meu queixo. Sorte que a ponta estava quebrada, senão eu teria ficado horrível. A Polícia ainda me olhou ensanguentada, porque sangrou muito e me levaram para o hospital e fizeram corpo de delito. Só que após a prisão dele, não me procurou mais. Espero que ele viva a vida dele e eu viva a minha. Eu sei que ele ficou uns meses em Pinheiro, trabalhou naquela frutaria Jeová. Depois soube que ele foi embora, só não sei pra onde. Não temos filhos. Só ele que tem filho.” Em interrogatório, o réu SAMUEL FERREIRA declarou: “Ela está mentindo. Quando ela ia caminhar para a Praça São José, passava pela minha quitinete, me pedia dinheiro para pagar conta de energia, ia dormir comigo na casa da minha vizinha. Por isso cheguei a esse ponto. Fui agredido pelo genro dela na rua, dizendo que eu tinha esfaqueado ela. Só não fui morto porque invadi uma casa e não deixaram os populares invadirem. Eu não me aproximei dela nesse dia. Nessa época, eu não sabia que ela tinha medidas protetivas em desfavor de mim. Nunca fui intimado em Pinheiro. Saiu uma intimação quando eu estava preso. Eu sabia da medida protetiva. Eu fui porque tínhamos contato. Eu pulei o muro, era uma cerca de taipa pequena. Inclusive ela foi deixar o número do celular para mim, escondido." É sabido que nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, tendo em vista que a maioria desses crimes são praticados na clandestinidade, não havendo testemunhas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Vale destacar que nas hipóteses de violência doméstica e familiar perpetrada por um homem contra a mulher há verdadeira presunção absoluta de vulnerabilidade. A desigualdade entre os gêneros feminino e masculino pode ser facilmente constatada pela maior força física do homem. Ademais, a Lei Maria da Penha é um dos mecanismos utilizado pelo Estado Brasileiro como cumprimento das diretrizes estabelecidas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Belém em 1994 e promulgada pelo Brasil em 1996, por meio do Decreto 1.973. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Tal posicionamento se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) In casu, destaco que o depoimento prestado pela vítima apresenta-se coerente e harmônico, sendo, portanto, legítimo a respaldar a prolação de sentença condenatória por haver total compatibilidade com os demais elementos probatórios. Portanto, considerando a confissão do acusado em sede de interrogatório judicial e restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da lesão corporal exercida no âmbito doméstico, corroborada por outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos, a condenação do acusado se impõe. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A da LEI 11.340/06 Com a edição da Lei 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. O objeto jurídico tutelado pelo novo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais. O sujeito passivo é, primeiramente, a Administração da Justiça e, secundariamente, a própria vítima da violência doméstica e familiar. Como se vê, dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, todas foram unânimes no sentido de que o acusado descumpriu com a medida protetiva concedida, mantendo-se próximo da vítima, chegando a agredi-la. No presente caso, vislumbro, pela prova coligida, a intenção do acusado em desrespeitar ou violar a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, pois, caso contrário, ele não teria tentado algum contato verbal ou físico com sua ex- companheira. Embora a data da violação das medidas protetivas esteja errada na denúncia, tal fato não desnatura a prática delitiva, considerando o auto de prisão em flagrante e as provas produzidas nos autos. Deste modo, a condenação do crime em comento é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para CONDENAR SAMUEL FERREIRA como incurso na pena do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 13°, do CP) e pelo crime de descumprimento de medida protetiva tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos que passo doravante a dosar nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. 3.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Primeira fase a) Culpabilidade: A lesão foi feita em contexto do descumprimento de medida protetiva aplicada por este juízo, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes Criminais: O acusado é réu primário, vide certidão de antecedentes penais acostada no Id 132192319; c) Conduta Social: Favorável, pois, não tem ciência de seu envolvimento em outros ilícitos penais; d) Personalidade do agente, deixo de valorar dada a ausência de relatório psicossocial; e) Motivos do crime: Inerentes a conduta delituosa; f) Circunstâncias do crime, valoro negativamente, considerando que a vítima por ser mulher é mais fraca fisicamente, não tinha condições para se defender adequadamente quando comparada ao acusado, bem como este estava sob efeito de bebidas alcoólicas, conforme declarado em Juízo pelas testemunhas ouvidas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, representado pela seguinte ementa: AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) g) Consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não influiu para o evento delituoso. Assim, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de detenção. Segunda Fase Considerando o entendimento atual predominante no Superior Tribunal de Justiça no RE 2027794-MS, constato no caso do autos a incidência das agravantes genéricas previstas nas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 61, do CP, agravo a pena no patamar de, fixando-a em 01 ano e 06 meses de detenção. Não há atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 ano e 06 meses de detenção. Terceira fase Não incide nenhuma causa de aumento da pena e de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 06 meses de detenção. 3.2. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Primeira fase a) Culpabilidade: É acentuada, em virtude de a ação delituosa ultrapassar a censurabilidade inserida no próprio tipo penal, uma vez que as medidas protetivas foram descumpridas em contexto de uso de álcool; b) Antecedentes Criminais: O acusado é réu primário, vide certidão de antecedentes penais acostada no Id 132192319; c) Conduta Social: Favorável, pois, não tem ciência de seu envolvimento em outros ilícitos penais; d) Personalidade do agente, deixo de valorar dada a ausência de relatório psicossocial; e) Motivos do crime: Inerentes a conduta delituosa; f) Circunstâncias do crime: considerando que o crime se deu na casa da vítima, tendo o acusado invadido o imóvel, proferindo ameaças com uso de arma branca; g) Consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não influiu para o evento delituoso. Assim, fixo a pena-base em 07 meses de detenção. Segunda Fase Considerando o entendimento atual predominante no Superior Tribunal de Justiça no RE 2027794-MS, constato no caso do autos a incidência das agravantes genéricas previstas nas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 61, do CP, agravo a pena no patamar de, fixando-a em 09 meses e 15 dias de detenção. Não há atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 08 meses de detenção. Terceira fase, Não incide nenhuma causa de aumento da pena e de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 08 meses de detenção. 3.3. Concurso material - Pena definitiva Por tratar-se o caso dos autos de concurso material consubstanciado no art. 69 do CP, que exige para sua configuração a pluralidade de condutas praticadas pelo agente (mais de uma ação ou omissão) e como resultado a prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, tem-se como consequência a aplicação cumulativa das penas acima estabelecidas. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 anos, 02 meses de detenção. 3.4. Regime da pena Considerando quantidade de pena, fixo o regime aberto, para cumprimento inicial de pena. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2.º, do art. 387 do CPP, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado. Deixo de proceder à substituição da pena por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, haja vista ter sido o crime cometido com violência. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. Tendo em vista o regime inicial da pena fixado, é incabível a decretação de prisão preventiva. Por fim, deixo de aplicar as disposições da Lei nº 14.994/2024, por serem mais gravosas ao réu. 4.DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 2. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. 3. Expeça-se guia de execução definitiva de pena, ou converta-se a guia provisória, via sistema SEEU, a fim de se fiscalizar o cumprimento da pena estabelecida. 4.INTIMEM-SE as partes; Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pinheiro-MA, datado e assinado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro REU: Samuel Ferreira DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803215-67.2022.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. 2. Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal. Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum. Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal. 3. Citar o acusado para, até o dia designado para audiência de instrução e julgamento, responder por escrito aos termos da acusação, fazendo constar no mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396 A). 4. Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 03 de abril de 2023, às 09h00min. 5. Em razão da necessidade de prevenção da difusão do Covid-19, e também, em observação às determinações contidas nos artigos 10 A § 1º II e III c/c artigo 10 A § 2º III, ambos da Lei 11.340/2006, evitando-se a revitimização da ofendida e o contato pessoal com o agressor, ora acusado, a presente audiência ocorrerá pelo modo telepresencial. 6. Esclareço que a parte que não dispuser de meios tecnológicos adequados, deverá se deslocar até a 2ª vara do fórum da comarca de Pinheiro, em data e horário acima designados, oportunidade na qual será viabilizado o seu acesso à sala virtual na qual se realizará o ato processual. 7. Certificar o que consta no distribuidor e no cartório local. 8. Intime-se a vítima e as testemunhas da denúncia. As testemunhas arroladas pela defesa que diferirem das testemunhas de acusação, deverão ser apresentadas em banca ou requerida a sua intimação oficial com antecedência de 10 dias da data da audiência de instrução e julgamento. 9. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 10. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. 11. Com o recebimento da denúncia, proceda-se com alteração para a classe processual que reflita a fase atual do processo. 12. P.R.I PINHEIRO, 24 de outubro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro REU: Samuel Ferreira Advogado/Autoridade do(a) REU: UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - MA22631 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803215-67.2022.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido de Revogação da prisão preventiva por alegação de ausência de requisitos que para fundamentar a manutenção do ergástulo cautelar, ora interposto por meio de advogado devidamente constituído nos autos, em favor de SAMUEL FERREIRA (ID. 79332920). Aduz o requerente, em síntese, que o denunciado possui condições pessoais subjetivas favoráveis (bons antecedentes, residência fixa e participação voluntária e colaborativa no processo), bem como que não estão mais configurados os requisitos legais necessários da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, requerendo assim a revogação de tal medida. Aberto vista ao representante do MPE, este se manifestou pelo deferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do investigado supracitado, fundamentando seu parecer na ausência de continuidade da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (ID. 80599753). Eis o relatório. Passo a decidir. A prisão preventiva, espécie do gênero prisão provisória, é o instituto processual modulado pelo comando normativo inserto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, cuja decretação ou manutenção reclama a demonstração efetiva de indícios suficientes de autoria por parte do ora custodiado, comprovação da materialidade da conduta criminosa, ambos requisitos conjugados com a necessidade de preservação da ordem pública, da ordem econômica ou de garantia da regular instrução criminal e da posterior aplicação da lei penal material. Registre-se ainda que tal modalidade de prisão - ainda que seja medida cerceativa de liberdade do cidadão decretada anteriormente ao trânsito em julgado - se harmoniza perfeitamente com o sistema normativo constitucional em vigor, desde que se mostre como providência necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Demais disso, de acordo com a jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores e dos princípios da excepcionalidade (artigo 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (artigo 316 do CPP) e proporcionalidade (artigos 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no artigo 319 do CPP, mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Na espécie, as circunstâncias informadas até o presente momento, assim como as informações colhidas, corroboram com o entendimento que não se vislumbra a persistência dos motivos ensejadores do ergástulo cautelar, o que torna desnecessária a manutenção do decreto cautelar, à luz da garantia constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Com efeito, considerando que a prisão cautelar é medida excepcional e ultima ratio, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, este Juízo entende restarem evidências as circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendam a revogação da prisão preventiva do custodiado, vez que, de acordo com o parecer da ilustre representante do Órgão Ministerial, não se vislumbra, neste momento, a demonstração da existência da imprescindibilidade da manutenção da medida excepcional. Somado a isso, consta dos autos manifestação do Ministério Público Estadual pela revogação da prisão preventiva suportada por SAMUEL FERREIRA, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como fixação de medidas protetivas em favor da vítima (id 80616139). A prisão preventiva apresenta caráter rebus sic stantibus, devendo ser revogada quando não mais subsistam razões para sua manutenção, nos termos do que preceitua o Código de Processo Penal. Nesse sentido: Art. 282, § 5º - O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Enfatizo, ainda, que o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, possui amparo nos postulados constitucionais, posto “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI, da CF/88). Pelos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é viável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, ante a ausência de elementos concretos que indiquem a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a liberdade provisória a SAMUEL FERREIRA, impondo-lhes, entretanto, nos termos do artigo 319, c/c artigo 321, ambos do CPP c/c artigo 22, Lei Maria da Penha, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: A. Comparecimento mensal ao Juízo para informar e justificar suas atividades (até o dia 5 de cada mês); B. Comparecer a todos os atos processuais; C. Comunicar ao Juízo seu endereço atual e eventual mudança de endereço; D. Não se ausentar da comarca sem autorização judicial. E. Monitoração eletrônica. Considerando a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, e com fundamento nos arts. 18, 1, 22, 111, "a" e "b", ambos da Lei n°. 11.340/2006, FIXO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA(S) VÍTIMA(S), nos seguintes termos: A) Permanecer a uma distância de 200 (duzentos) das vítimas, não podendo com elas tentar qualquer tipo de aproximação; B) Não manter contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação; Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) para os efeitos da presente, contados a partir desta decisão devendo a vítima, após o prazo, comparecer na secretaria da 2º Vara para manifestar seu interesse na prorrogação da medida. Com efeito, cumpre advertir que, caso o acusado volte a delinquir, tumultue o andamento da persecução penal, tente se eximir da aplicação da lei penal, se evadindo do distrito da culpa ou descumpra qualquer das obrigações impostas, a prisão preventiva poderá ser decretada, nos termos dos art. 282, §4º c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A indisponibilidade temporária de tornozeleira eletrônica não obstará o cumprimento do alvará de soltura, devendo o órgão responsável providenciar a instalação do equipamento tão logo haja disponibilidade. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE ALVARÁ DE SOLTURA, COLOCANDO O ACUSADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO. Dê-se ciência ao Ministério Público, à assistência da acusação e à Defesa Intime-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

21/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(123)