Execução de Título Extrajudicial 0001208-09.2011.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001208-09.2011.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:53

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:00

Publicação

07/04/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO (A): ANTONIA RODRIGUES ALVES e outros DECISÃO A parte requerida não foi encontrada no endereço indicado pela parte requerente. O exequente realizou pedido de busca pelo sistema INFOJUD, SISBAJUD. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0001208-09.2011.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Ressalte-se que o recolhimento das custas deverá ser feita de acordo com o número de sistemas pesquisados. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

03/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 18:21

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:37

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:40

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:40

Documentos

Intimação

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADOS: ANTÔNIA RODRIGUES ALVES, RONNES DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO exequente: ela deve estar claramente demonstrada nos autos, especialmente nos feitos anteriores à Lei nº 14.195/2021. Na hipótese dos autos, verifico que a sentença recorrida foi precedida de intimação apenas genérica, no curso de despacho ordinatório, sem direcionamento pessoal à parte credora, como exige o art. 921, §5º, do CPC, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se observa inércia relevante a ensejar a prescrição intercorrente, tampouco houve o cumprimento do contraditório específico exigido pela norma processual. O exequente, embora não tenha obtido êxito, manteve conduta minimamente diligente ao promover atos executivos por meios disponíveis. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Em face do exposto, diante de reiterados e atuais precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, assim, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta câmara Cível, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15 APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0001208-09.2011.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil em face de sentença (Id. 9623476 Fls. 170/179) proferida pela Magistrada Ivna Cristina de Meio Freire, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que nos autos da Ação de Execução contra Antônia Rodrigues Alves e Ronnes Da Conceição Silva, nos seguintes termos: “(…) nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito em razão da incidência da prescrição intercorrente..(...) Em suas razões (Id. 9623476 Fls. 180/188) o apelante alegou, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, pelo qual pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, corroborada com a edição da súmula n. 568 do STJ, permite ao relator decidir monocraticamente a vertente pretensão recursal, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local acerca do tema trazido ao segundo grau. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na cassação, ou não, da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II do CPC. Na origem, consta da inicial, que o apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial para cobrança de Cédula Rural n°103.2008.5834.6023, Operação n.° 0I/A800267701- 001. no valor de R$ 18.000,00, com vencimento final em 07/11/2016. A controvérsia gira em torno se houve ou não ocorrência da prescrição intercorrente, supedâneo da sentença combatida. O juiz de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Analisando os autos vejo que cabe razão ao apelante. Explico. Conforme art. 921, §5º, do CPC e à orientação do STJ, o juiz somente poderá decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, depois de conceder às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do IAC nº 0000540-79.2010.8.10.0087, restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 1ª TESE: As Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 não suspenderam automaticamente as execuções, fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, pois a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida; 2ª TESE:: Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, III), o juiz deve suspender o trâmite da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que não correrá a prescrição; findo esse prazo, persistindo situação que deu azo à suspensão do curso da execução, inicia-se (termo a quo) a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CPC, 921, §4º), que poderá variar conforme a espécie do título executivo que deu origem à demanda; 3ª TESE:: Em respeito ao art. 921, §5º, do CPC, o juiz somente poderá decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, depois de conceder às partes a oportunidade de demonstrar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Conforme fixado pelo IAC 1/STJ (REsp 1.604.412/SC), o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para manifestação, sob pena de violação ao contraditório. Além disso, não se presume a desídia da parte

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADOS: ANTONIA RODRIGUES ALVES, RONNES DA CONCEIÇAO SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001208-09.2011.8.10.0057 – SANTA LUZIA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão da magistrada da 2.ª Vara da Comarca de Santa Luzia que, nos autos da ação de execução forçada manejada pela instituição financeira em desfavor de ANTONIA RODRIGUES ALVES e de RONNES DA CONCEIÇÃO SILVA, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, por entender pela incidência da prescrição intercorrente (sentença de ID 9623476, págs. 170-179). Encaminhados o processo ao Ministério Público para emissão de parecer, manifestou-se a d. Procuradora de Justiça: “Compulsando os autos verificou-se, no curso do processo de origem, a interposição anterior do recurso de apelação cível nº 7671/2012 (ID 9623476 - Pág. 105), distribuída a Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do Ilustre Desembargador Jaime Ferreira de Araújo. Considerando que tanto o apelo de nº 7671/2012, quanto o presente recurso, foram protocolados antes da entrada em vigor das alterações do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão que transformou as Câmaras Isoladas em Câmaras de Direito Público, Direito Privado e Câmaras Criminais, diante desse fato, aplica-se à espécie em análise o instituto da prevenção, nos termos do artigo 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.(…) (grifamos) Ante ao exposto, constatada a vinculação do presente feito ao recurso antes mencionado, devolvo os autos à Vossa Excelência para adoção das providências pertinentes à redistribuição, por força da prevenção, encaminhando-os a Quarta Câmara Cível.” - (ID 40298452). Desse modo, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data registrada no sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) RECORRIDOS: ANTONIA RODRIGUES ALVES, RONNES DA CONCEIÇAO SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0001208-09.2011.8.10.0057 – SANTA LUZIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão que determinou a redistribuição do feito à Turma Recursal. Ressalta a instituição financeira, em síntese, que interpôs recurso de apelação, ao invés de recurso inominado, uma vez que se tratava de procedimento da justiça comum e não de juizado. Anota que ao ser encaminhado os autos para a segunda instância, a insurgência subiu como sendo recurso inominado, o que não fora aviado pela instituição financeira. Diante do erro material apontado, pede o provimento dos embargos a fim de seja regularmente processado o recurso de apelação junto a esta Corte de Justiça. É o suficiente relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Analisados os autos digitalizados, verifica-se que o banco ajuizou ação de execução forçada em desfavor de ANTONIA RODRIGUES ALVES e RONNES DA CONCEIÇÃO SILVA em virtude do inadimplemento de uma cédula de crédito rural pelos demandados. Em apertado resumo, constata-se que a magistrada da 2.ª Vara da Comarca de Santa Luzia extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, por entender pela incidência da prescrição intercorrente (sentença de ID 9623476, págs. 170-179). Tal entendimento ensejou o manejo do recurso de apelação, ora reclamado pelo embargante. Embora determinada a intimação para apresentação das contrarrazões recursais, certifica o oficial de justiça de que fora informado que ambos os recorridos encontram-se em outros Estados ( ID 9623484 e ID 9623485). Diante desse quadro, sem necessidade de maiores incursões no feito, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, em consequência, determinar a retificação da autuação do processo epigrafado para APELAÇÃO CÍVEL, e, somente após, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RECORRIDO: ANTONIA RODRIGUES ALVES, RONNES DA CONCEICAO SILVA Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 27035370, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Conforme se infere do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, Resolução nº. 51/2013 TJMA, compete à Turma Recursal: “Art. 7º Às turmas recursais compete processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças oriundas das unidades dos juizados especiais, das varas e comarcas que tenham obedecido ao rito estabelecido na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; II – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; III – as homologações de desistência e de transação cível, nos feitos de sua competência; IV – os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra ato do juiz de direito dos juizados especiais, varas e comarcas que tenham obedecido ao rito estabelecido na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; V – as exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nos juizados especiais; VI – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais; VII – restauração de autos de sua competência;”. Na hipótese dos autos, a ação de execução forçada proposta tramitou na 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, não tendo seguido o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099/95, sendo esta Turma Recursal, portanto, incompetente para a análise da matéria recursal. Ademais, a matéria em questão também não é regida pela lei do juizado especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), razão pela qual não se aplica o disposto na nova regra definida pela Lei Complementar estadual nº 260, de 15 de maio de 2023. Dessa forma, reconheço a incompetência da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Bacabal/MA, data da assinatura. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS RELATOR " Bacabal-Ma, 14 de agosto de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0001208-09.2011.8.10.0057

15/08/2023, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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