Procedimento Comum Cível 0800928-64.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800928-64.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 15:19

Arquivamento

06/02/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 14:38

Documento (Certidão)

17/12/2024, 14:38

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:36

Publicação

25/11/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800928-64.2020.8.10.0097. REQUERENTE: CARLOS HERIVELTON SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A e Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Os benefícios da justiça gratuita ofertados à parte autora, exclui as custas referentes ao levantamento de valores, e desarquivamento, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Outrossim há de se observar que o patrono perdeu o prazo para requerer o cumprimento da obrigação, decorrido o prazo sem requerimentos, os autos foram devidamente arquivados. Ressalte-se que as Partes sempre cobram celeridade do Judiciário, mas se descuram, do cumprimento das suas obrigações processuais, incorrendo na desídia processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se a parte requerente para o pagamento das custas referentes ao arquivamento. Serve o presente despacho de MANDADO, CARTA e OFÍCIO. Cumpra-se. Matinha/MA, data emitida pelo sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA

22/11/2024, 00:00

Desarquivamento

21/11/2024, 10:32

Mero expediente

06/07/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:33

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 09:26

Definitivo

23/10/2023, 15:52

Documento (Certidão)

21/07/2023, 17:45

Documentos

Intimação

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800928-64.2020.8.10.0097. REQUERENTE: CARLOS HERIVELTON SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A e Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Os benefícios da justiça gratuita ofertados à parte autora, exclui as custas referentes ao levantamento de valores, e desarquivamento, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Outrossim há de se observar que o patrono perdeu o prazo para requerer o cumprimento da obrigação, decorrido o prazo sem requerimentos, os autos foram devidamente arquivados. Ressalte-se que as Partes sempre cobram celeridade do Judiciário, mas se descuram, do cumprimento das suas obrigações processuais, incorrendo na desídia processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se a parte requerente para o pagamento das custas referentes ao arquivamento. Serve o presente despacho de MANDADO, CARTA e OFÍCIO. Cumpra-se. Matinha/MA, data emitida pelo sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS HERIVELTON SILVA ALVES ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13965-A) APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Indenização por danos morais majorada para valor que permita compensação para o lesado e punição para o agente lesante, visando coibir reincidências e evitar enriquecimento sem causa. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o percentual deve incidir sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação. 3. Sentença reformada para majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais e modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800928-64.2020.8.10.0097 Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS HERIVELTON SILVA ALES em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença de parcial procedência para que seja majorada a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Adoto o relatório da sentença de ID 11266816. Apelação acostada aos autos no ID 11266818. Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar sobre o mérito (ID 11973388). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, sendo dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça já deferida, conheço do apelo. O objeto recursal consiste em julgar se é razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, bem como a adequação dos honorários advocatícios aos limites definidos nos arts. 85 e seguintes. Considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas do caso, a fim de propiciar compensação para o lesado e punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum da indenização por danos morais, verifica-se que, tendo em vista a hipossuficiência do autor e objetivando, principalmente, o seu caráter pedagógico, o montante deve ser alterado para se adequar aos parâmetros apontados acima, sendo majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC determina que o percentual incida sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação. In casu, não é possível mensurar o valor do dano material sofrido, tendo em vista que as partes apenas comprovaram os termos inicial e final dos descontos. Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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