Execução Fiscal 0000539-53.2010.8.10.0036 - TJMA

Execução Fiscal 0000539-53.2010.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:14

Definitivo

23/10/2023, 10:34

Documento (Certidão)

23/10/2023, 10:33

Documento (Certidão)

22/08/2023, 11:23

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:21

Publicação

20/04/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000539-53.2010.8.10.0036. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Advogado (s): Requerido: D. J. MAPASUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI - EPP Advogado (s):Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n.º 22/2018, e o Art. 203 § 4º do NCPC, e conforme determinado no Despacho ID: (TEXTO LIVRE), pratico o seguinte ato: 01) INTIMO o Advogado do REQUERIDO, para proceder ao recolhimento das custas processuais finais, conforme esboço de custas ID: 90231607 - Certidão da Contadoria. 02) Ciente a parte que terão o prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, para proceder ao recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição no SIAFERJWEB e consequente cadastro na Dívida Ativa Estadual. Caso efetuem o pagamento os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para fins de baixa e arquivamento dos autos. Estreito/MA, data e hora do sistema. Terezinha de Jesus Arruda Tavares Secretária Judicial Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Ação: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 11:34

Remessa

18/04/2023, 11:29

Recebimento

17/03/2023, 08:48

Trânsito em julgado

17/03/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 08:37

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:19

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:19

Documentos

Ato ordinatório

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000539-53.2010.8.10.0036. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: D. J. MAPASUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA OAB/TO 3068 INTIMO a parte executada por seu patrono devidamente constituído nos autos, para tomar conhecimento da SENTENÇA de Id. 73324282 a seguir transcrita: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01) 0 ESTADO DO MARANHÃO ajuizou execução fiscal em desfavor de MAPASUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA-ME e dos corresponsáveis LEONARDO PIMENTA DÓRIO e DARLAN JORGE SANTOS DARIO no dia 20/05/2010. 02) Citação da executada no dia 29/11/2010 (fl. 15v), ocasião em que juntou comprovante de parcelamento da dívida com data de emissão de 10/11/2010 (fls. 16/18) (vide também fls. 24/25, 32/39 e 43/46). 03) Execução fiscal suspensa em função do parcelamento (fl. 56). 04) Exequente informou quitação do valor principal do débito (fl. 60), pendentes ainda honorários advocatícios e custas processuais. 05) Pleito de fl. 60 indeferido à fl. 65, mas deferido à fl. 75. 06) Penhora efetuada à fl. 93. 07) É o relatório. Passo a decidir. 08) Tendo sido quitado o crédito exequendo (fl. 60), JULGO EXTINTA a execução com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC. 09) Observo que o parcelamento inicial foi realizado no dia 10/11/2010, antes mesmo da citação pessoal da executada, ocorrida apenas no dia 29/11/2010 (vide item 02). 10) Assim, não tendo ocorrido ainda a triangularização da relação processual por ocasião da adesão ao parcelamento, os honorários advocatícios não são devidos. 11) Lado outro, à época do protocolo da exordial (20/05/2010 — item 01), ainda não havia parcelamento em curso, razão pela qual CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais, pois deu causa ao ajuizamento da demanda. 12) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o exequente; b) via Dje o patrono de fls. 30 e 54 (sem procuração nos autos). 13) DETERMINO o levantamento/liberação da penhora de fl. 93. 14) DESAPENSE-SE dos processos n°s 2698-56.2016.8.10.0036 (27012016), 1311-79.2011.8.10.0036 (12532011), 832-52.2012.8.10.0036 (8322012), 2486-06.2014.8.10.0036 (24942014) e 1149-50.2012.8.10.0036 (11492012). 15) Havendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis pelo exequente ou 15 (quinze) dias úteis pelo executado, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões em prazo idêntico ao das razões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao TJMA para julgamento do apelo. 16) Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado nos embargos à execução n° 0800735-72.2019.8.10.0036, PROCEDA-SE ao cálculo das custas finais e INTIME-SE via Dje o patrono da executada para pagamento em 15 (quinze) dias úteis. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJWEB. 17) Em seguida, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, 4 de maio de 2020. Bruno nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

21/11/2022, 00:00