Procedimento Comum Cível 0800076-21.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800076-21.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/08/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800076-21.2018.8.10.0029. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: THYAGO FERREIRA VILANOVA (OAB 14479-MA) RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 126072103). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 126072103) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Havendo depósito judicial, fica desde logo autorizado o levantamento dos valores pelo beneficiário, pela via de alvará judicial. No mesmo sentido, caso haja requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Definitivo

13/08/2024, 18:50

Trânsito em julgado

13/08/2024, 18:50

Homologação de Transação

13/08/2024, 16:06

Movimentação processual

13/08/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 10:38

Documento (Certidão)

08/08/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A - APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA ADVOGADO: THYAGO FERREIRA VILANOVA - OAB MA14479-A RELATORA SUBSTITUTA: Desa. Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. SEM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. 1. Na condição de concessionária de serviço público, a empresa requerida responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, a concessionária responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, exceto comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC, já que se trata de relação consumerista. 2. No presente caso, a justificativa apresentada pela concessionária para efetuar o desligamento de energia elétrica na residência da parte autora não merece acolhimento, pois limitou-se a querer provar seu alegado através de uma tela sistêmica, não sendo suficiente para tanto por se tratar de prova unilateral. 3. Dessa forma, houve falha na prestação do serviço em razão do corte indevido, nos termos do artigo 14, do CDC, ensejando a responsabilização objetiva e a obrigação de indenizar, por danos morais. 4. O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor. Assim, o montante de R$ 5.000,00 fixados pelo Juízo de Base atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORa Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/06/2024 a 18/06/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0800076-21.2018.8.10.0029

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2023, 12:39

Sem efeito suspensivo

16/10/2023, 09:26

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 13:34

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A - APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA ADVOGADO: THYAGO FERREIRA VILANOVA - OAB MA14479-A RELATORA SUBSTITUTA: Desa. Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. SEM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. 1. Na condição de concessionária de serviço público, a empresa requerida responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, a concessionária responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, exceto comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC, já que se trata de relação consumerista. 2. No presente caso, a justificativa apresentada pela concessionária para efetuar o desligamento de energia elétrica na residência da parte autora não merece acolhimento, pois limitou-se a querer provar seu alegado através de uma tela sistêmica, não sendo suficiente para tanto por se tratar de prova unilateral. 3. Dessa forma, houve falha na prestação do serviço em razão do corte indevido, nos termos do artigo 14, do CDC, ensejando a responsabilização objetiva e a obrigação de indenizar, por danos morais. 4. O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor. Assim, o montante de R$ 5.000,00 fixados pelo Juízo de Base atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORa Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/06/2024 a 18/06/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0800076-21.2018.8.10.0029

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THYAGO FERREIRA VILANOVA - MA14479 INTIMAÇÃO da parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-A Para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos id 73064357 cujo conteúdo é da seguinte matéria: "ISSO POSTO, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para CONDENAR a empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data.Condeno a empresa requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Domingo, 02 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800076-21.2018.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THYAGO FERREIRA VILANOVA - MA14479 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - MA8654-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800076-21.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. INDEFIRO, por ora, a litigância de má-fé imputada à parte requerente, na medida que somente com a instrução processual será possível dirimir eventuais requisitos dessa matéria. Vencida esta questão, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, §3º do Código de Processo Civil. Observa-se que embora a parte requerente alegue que houve suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, a parte requerida juntou telas de seus sistemas constando o registro de pedido administrativa do próprio consumidor solicitando o desligamento desses serviços. Em que pese o momento processual para juntada de documentos ser a petição inicial e contestação, é admissível ao magistrado diligenciar em busca da verdade real, sendo certo que a empresa requerida fez prova de fatos impeditivos do direito do autor. Com efeito, verifica-se que as telas dos sistemas da empresa requerida são provas idôneas de que houve o pedido administrativo por parte do consumidor, no entanto, por ser unilateral, imprescindível que esse registro seja subsidiado por pedido formal do consumidor, seja por meio telefônico, seja por documento escrito e que, necessariamente, deve estar na guarda da requerida. Assim, na forma do art. 357, §3º, do CPC, verifica-se que a causa apresenta matéria de fato que deve ser esclarecida, cabendo à parte requerida no dever de cooperação processual, integrar/esclarecer suas alegações. Com isso em vista, INTIME-SE a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar o pedido administrativo de desligamento (áudio do SAC ou protocolo escrito assinado pelo consumidor), sob pena de julgamento antecipado da lide com dispensa dessa prova, ônus que compete à requerida. Com a apresentação do documento, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo, pleitear o que for de direito. Após, voltem os autos para julgamento. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de junho de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1843/2021

31/08/2021, 00:00

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