Execução de Título Extrajudicial 0835573-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835573-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 10:37

Gratuidade da Justiça

28/11/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 08:17

Publicação

11/09/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835573-20.2017.8.10.0001. Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: LISTER SERRA CALDAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A ATO ORDINATÓRIO id. 100623463: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora LISTER SERRA CALDAS para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 100337530. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1º de setembro de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 22:45

Remessa

31/08/2023, 18:29

Recebimento

23/08/2023, 15:20

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:15

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:13

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:01

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:34

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LISTER SERRA CALDAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0835573-20.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA contra LISTER SERRA CALDAS, ambos nos autos qualificados. No regular curso da demanda os litigantes informaram que transacionaram extrajudicialmente e requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que a petição aforada pela parte exequente (ID 88569352) obedece aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso III, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso III c/c 925, ambos do CPC/2015. Honorários na forma do acordo. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas finais com base no valor do acordo. Com seu retorno, intime-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se no SIAFERJ, e após arquive-se os autos. Retire-se eventual restrição inserida por este Juízo. Qualquer outra restrição deverá ser retirada por quem a inseriu. Desconstituo a penhora efetivada em contas do executado e, considerando que a quantia foi transferida a uma conta judicial, determino a expedição de alvará no valor de R$ 5.125,56 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor do executado, com ônus, para pagamento em espécie ou caso sejam apresentados dados bancários, fica deferido o levantamento da quantia supramencionada através de transferência bancária. Translade-se cópia desta sentença ao autos de Embargos à Execução nº 0837287-44.2019.8.10.0001, de tudo certificando. Considerando renúncia ao prazo recursal, declaro de plano o trânsito em julgado da presente sentença. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A EXECUTADO: LISTER SERRA CALDAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Examino o pedido de desbloqueio de verbas deduzido pelo executado LISTER SERRA CALDAS. Com efeito, o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, determina que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, restou bloqueado na conta do executado o valor de R$ 5.125,56 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), por intermédio do sistema SISBAJUD, e que Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0835573-20.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de sua aposentadoria, sendo necessário à sua subsistência e de sua família, conforme petição anexa sob o id 77274420. Alegou, ainda, que segundo dicção do art. 836, do CPC, não se levará a penhora quando os bens encontrados foram totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, as quais superam o valor bloqueado. Decido. Da leitura do caput do art. 839, do CPC, observa-se que a intenção do legislador é buscar uma execução proporcional e útil, motivo pelo qual seria vedada a penhora de bens do executado se seu produto não for capaz de satisfazer pelo menos parte do crédito exequente. No caso dos autos, a execução está lastreada em Cédula Rural, no valor originário de R$ 179.620,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte reais). De acordo com planilha atualizada, o valor exequendo está em R$ 224.052,72 (duzentos e vinte e quatro mil e cinquenta e dois reais, e setenta e dois centavos) e a soma do valor bloqueado, via SISBAJUD, corresponde a R$ 5.125,56 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Logo, não pode ser considerado ínfimo frente aos valores a serem pagos, inclusive a título de custas, as quais referem-se somente às despesas necessárias à penhora e à venda daquele próprio bem. Ou seja, a proibição à penhora ocorre somente quando o produto da expropriação do bem se limitar a custear os atos necessários à sua própria constrição, desse modo, inaplicável ao presente caso o art. 836, do CPC. Quanto a alegação de que a quantia é impenhorável por tratar-se de sua aposentadoria, o executado colacionou comprovante de rendimentos e contracheque, mas não logrou êxito em demonstrar que a quantia bloqueada em sua conta-corrente correspondia a importância impenhorável, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe recaía, ex vi legis artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Inclusive, a conta salário indicada no contracheque diverge da conta sobre a qual recaiu o bloqueio, de modo que não foi demonstrado que o valor bloqueado é oriundo da aposentadoria. Assim, indefiro o pedido de desconstituição do bloqueio on line por absoluta ausência de comprovação. Preclusa a decisão, autorizo o levantamento pelo exequente através de Alvará Judicial, via SISCONDJ, com ônus, conforme requerido na petição de id 77884877. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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