Procedimento Comum Cível 0803072-20.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803072-20.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO BRITO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 43091-CE) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803072-20.2022.8.10.0039 Vistos em correição. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre MARIA DO SOCORRO BRITO RODRIGUES e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. É o breve relatório. Decido. As partes, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse em compor amigavelmente o litígio, apresentando nos autos o termo de acordo firmado (ID115727940). Considerando que a matéria dos autos versa sobre direito disponível, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, do Código Civil). A transação entabulada entre os sujeitos processuais assinala um negócio jurídico válido, pois as partes são capazes, o objeto lícito e a forma prescrita em lei (art.104 do Código Civil). Além disso, o negócio jurídico é eficaz, pois está produzindo efeitos no plano extrajudicial, o que enseja a necessidade de referendá-lo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto processo com resolução do mérito. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, na forma pactuada no acordo, e, na ausência de disposição expressa, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, caput, do CPC, com a ressalva de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJe. Registre-se. Intimem-se. Ato incompatível com o direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, que ocorre por preclusão lógica, e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA PORTARIA-GCGJ Nº 2103/2025

Trânsito em julgado

27/01/2026, 16:50

Homologação de Transação

19/01/2026, 11:38

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 12:04

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:04

Desarquivamento

11/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 20:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:55

Definitivo

25/09/2023, 17:01

Trânsito em julgado

25/09/2023, 17:01

Decurso de Prazo

20/09/2023, 06:50

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0803072-20.2022.8.10.0039 Parte Requerente/Autor(a): MARIA DO SOCORRO BRITO RODRIGUES Advogado da Parte Requerente/Autor(a): ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA (OAB/CE43091) Parte Requerida/Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida/Ré(u): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA9348-A) SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, movida por MARIA DO SOCORRO BRITO RODRIGUES, em face de BANCO BRADESCO S.A., onde a Parte Requerente aduz, em síntese, haver sofrido descontos indevidos de “SEGURO PRESTAMISTA” em sua conta bancária. Descontos no valor mensal de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) com início em 11/2017, com o total de 18 parcelas já descontadas de seu benefício até a propositura da ação. Sendo assim, até a data da propositura da ação, somados os descontos de seguro fraudulento, tem-se o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Aduziu ainda, que jamais contratou tal serviço junto à parte requerida e que, portanto, o desconto é indevido. Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja compelida: (a) cancelar o seguro, em virtude de sua inexistência jurídica; (b) pagar em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenizar a parte autora pelos danos morais experimentados. Em sua Contestação, a parte Requerida defendeu a legalidade da cobrança, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I.) DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II.) DO MÉRITO – DO SEGURO PRESTAMISTA: A Parte Requerente alega haver sofrido descontos indevidos de “SEGURO PRESTAMISTA” em sua conta bancária. Descontos no valor mensal de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) com início em 11/2017, com o total de 18 parcelas já descontadas de seu benefício até a propositura da ação. Sendo assim, até a data da propositura da ação, somados os descontos de seguro fraudulento, tem-se o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Alega ainda, que jamais contratou tal serviço junto à requerida e que, portanto, o desconto é indevido. Em sua Contestação, a parte Requerida defendeu a legalidade da cobrança, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. (A) DO SEGURO no CASO CONCRETO: Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu prévia contratação a lastrear a cobrança de oriunda de SEGURO PRESTAMISTA. O item 2 do Tema 972 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.636.320/SP tem a seguinte redação: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Isso significa que o seguro avençado com o intuito de assegurar o adimplemento de deveres oriundos de contrato bancário, em especial, a cobertura de cheque especial, pode ser validamente contratado entre consumidor e instituição financeira, desde que não seja venda casada, prática vedada aos fornecedores de serviços bancários, consoante o art. 39, I, CDC. No caso concreto, a parte autora juntou seus extratos bancários, atestando-se os débitos questionados, cobranças indevidas com início em 11/2017, com o total de 18 parcelas já descontadas de seu benefício até a propositura da ação. Sendo assim, até a propositura da ação, somados os descontos de seguro fraudulento, tem-se o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme extratos em anexo: (IDs. 79580223, 79580225, 79581326, 79581328, 79581329, 79581330). Consoante o art. 425, V do CPC/2015, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, situação na qual enquadram-se os referidos extratos bancários. Em sua Contestação, a parte requerida não juntou aos autos a cópia do contrato do seguro impugnado, nem tampouco acostou qualquer outro documento que pudesse indicar a culpa exclusiva de terceira pessoa no ato da contratação da apólice. Inexiste contratação específica para o seguro SEGURO PRESTAMISTA, e, por isso mesmo, identifica-se a PRÁTICA ABUSIVA consistente na conduta de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, CDC). Logo, identifica-se a violação do dever jurídico de prestação de serviço adequado ao consumador por parte de BANCO BRADESCO S.A.. Isso porque o serviço deve ser considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, ex vi §1º do art. 14 do CDC. E, no caso concreto, os extratos bancários indicam prova do fato constitutivo do direito ao autor (art. 373, I, CP), inexistindo, em contrapartida, elementos probatórios de fatos impeditivos/modificativos/extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/2015): não se juntou contrato escrito aos autos. Assim, compreende-se que a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC). Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: (a) Conduta ilícita: Falha na prestação do serviço mediante a cobrança indevida de “SEGURO PRESTAMISTA”; (b) Nexo de causalidade: Não fossem os lançamentos indevidos na conta, sem base em lei ou contrato, não haveria o prejuízo; (c) Dano: Descontos indevidos a título de “SEGURO PRESTAMISTA" Portanto, verificado descontos indevidos na conta bancária da parte requerente, os quais derivam de seguro cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. II.III. - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do §único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Verifica-se que os documentos atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato, quais sejam: conforme extratos em anexo: (IDs. 79580223, 79580225, 79581326, 79581328, 79581329, 79581330), totalizando o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Logo, a parte autora comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcido pela parte ré, a título de restituição dobrada, consoante o art. 42, §único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II.IV. - DOS DANOS MORAIS – JURISPRUDÊNCIA do STJ e do TJMA – NECESSIDADE DE VELAR PELA INTEGRIDADE, ESTABILIDADE e COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (Art. 926, CPC): Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma clausula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “[…] O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. […] (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019)”. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Em outro precedente, oriundo da 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão do Juiz Holídice Cantenhede Barros que nada mais retrata senão uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Essa ratio decidendi deve ser aplicada ao caso concreto dos autos, porquanto o art. 926 do CPC veicula a obrigação dos Juízes e Tribunais respeitarem a integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, por intermédio da interpretação/aplicação exteriorizada pela jurisprudência. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, inexiste dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR a inexistência do seguro “SEGURO PRESTAMISTA", razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora, devendo a Parte Requerida cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015, quantia a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR a Parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 374,40 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito dobrada (ou R$ 187,20 X 2), sem prejuízo de ressarcimento de eventuais futuros descontos perpetrados pelo(a) demandado(a), conforme apurado em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

17/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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