Cumprimento de sentença 0802080-31.2019.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802080-31.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2024, 18:39

Trânsito em julgado

07/04/2024, 19:36

Mandado (entregue ao destinatário)

06/12/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:38

Decurso de Prazo

06/10/2023, 14:03

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:58

Publicação

19/09/2023, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial conforme termo juntado aos autos no ID retro. Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c o art. 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso III, ambos do Código do Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes constantes dos autos e declaro EXTINTO O PROCESSO. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução. ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Paço do Lumiar / MA, data de assinatura do sistema. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 14 de setembro de 2023. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802080-31.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem] DEMANDANTE: STM SERVICOS LTDA DEMANDADO:FRANCISCO ESTEVES ARAUJO DO VALE A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a)

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2023, 22:01

Decurso de Prazo

16/08/2023, 03:06

Homologação de Transação

02/08/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 03:05

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:21

Documentos

Intimação

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: STM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5.746) RECORRIDO(A): FRANCISCO ESTEVES ARAUJO DO VALE ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 1992/2023-2 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUDIÊNCIA – MICROEMPRESA REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR – REGULARIDADE – CAUSA MADURA – ART. 1.013, §3º CPC – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 16 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0802080-31.2019.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o recorrido a pagar ao recorrente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento, nos termos do voto da relatora. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 16 dias de março de 2023. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o autor informa ser uma empresa de pequeno porte e optante do SIMPLES Nacional, tendo como única atividade a exploração de serviços de estacionamento. Sustenta que, em 14/09/2019, no estacionamento privado mantido pelo autor, nas dependências do complexo de lazer denominado Valparaíso Acqua Park, o reclamado teria se negado a efetuar o pagamento pelo serviço, e, conduzindo seu veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, teria danificado os equipamentos destinados ao controle de acesso e saída do local. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/9, por considerar a ausência do reclamante na audiência designada, uma vez que ele não se fez representar pelo sócio dirigente, mas sim por preposto, contrariando o disposto no enunciado 141 do FONAJE. Merecem prosperar, em parte, os argumentos apresentados no recurso interposto, em relação à regularidade de sua representação processual e à caracterização dos danos morais. Vejamos. De acordo com a Lei nº 9.099/95, um microempreendedor individual, uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte tem a opção de solucionar alguns de seus litígios nos Juizados Especiais, atentando-se para a matéria e o valor da causa a ser resolvida, nos termo do art. 8, inciso II. O Enunciado 141 do FONAJE assim prevê: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Assim, não se admite que a ME e EPP sejam representadas, unicamente, por prepostos em audiência na qual figurem como autoras. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora fora representada, em audiência (Id. 9990464), pelo Sr. Victor Thiago Di Maranhão Vieira Madeira, acompanhado de advogado, Dr. José Muniz Neto, OAB/MA 15.991, não tendo o reclamado comparecido ao feito, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Ademais, o contrato de constituição da pessoa jurídica “STM SERVIÇOS LTDA”, anexado no Id. 9990453, atesta que o Sr Victor Thiago Di Maranhão Vieira Madeira é o sócio-administrador da empresa, hábil a representar a parte autora nos juizados, restando devidamente regularizada a representação processual nos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença proferida pelo magistrado a quo, adentrando-se à análise do mérito da lide, eis que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme o art. 1.013, § 3º, do CPC (teoria da causa madura). De fato, a conduta imprudente do reclamado, negando-se a pagar pelo estacionamento utilizado e danificando os equipamentos de acesso à saída do local, caracteriza ato ilícito apto a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por estimativa, em face dos danos nos equipamentos destinados ao controle de acesso e saída do estacionamento. Ressalte-se, porém, que a condenação por danos materiais somente pode ser deferida quando o dano dessa natureza estiver devidamente caracterizado e, além disso, inequivocamente quantificado nos autos. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova de efetivo abalo no patrimônio da parte que o requer, assim como também se exige que essa diminuição esteja comprovada de maneira líquida. Isso não ocorreu na presente demanda, haja vista não terem sido juntados aos autos comprovantes, orçamentos ou notas fiscais de serviços e compras de peças, para o conserto do aparelho supostamente danificado. Portanto, a indenização em danos materiais é pedido a que se nega provimento. Em contrapartida, no que atine aos danos morais, não há dúvida de que a conduta da parte requerida gerou prejuízos de ordem imaterial à figura do requerente, os quais decorrem da própria situação narrada acima, frustrando sua justa expectativa e obrigando-o a recorrer ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e as provas dos autos, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o recorrido a pagar ao recorrente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento parcial do recurso. É como voto. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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