Execução de Título Extrajudicial 0804467-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804467-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/12/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 16:48

Arquivamento

14/11/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:46

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 16:11

Documento (Certidão)

04/06/2024, 10:14

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:31

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:31

Publicação

21/05/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804467-74.2016.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, RONALDO TEIXEIRA BODEN - MA6445 Réu: BROTHER'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA 8491-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte interessada SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA para ciência da expedição da Certidão de Dívida de ID 119577679. São Luís, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2024, 11:24

Documento (Certidão)

17/05/2024, 11:13

Decurso de Prazo

03/04/2024, 03:18

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804467-74.2016.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, RONALDO TEIXEIRA BODEN - MA6445 Réu: BROTHER'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por meio dos atos de individualização e apreensão do bem a ser depositado, mas o próprio dispositivo legal prevê exceções referentes aos veículos. O parágrafo 1º do artigo 845 do CPC aponta que a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada a certidão da matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo. Ademais, a execução e os atos constritivos dela decorrentes se desenvolvem no interesse do exequente (artigo 797 do CPC) e que se, porventura, o bem penhorado jamais vier a ser encontrado, poderá ser substituído (artigo 848 do CPC) ou realizada uma segunda penhora (artigo 851 do CPC). Portanto, caso a lavratura do termo de penhora de veículo fosse condicionada à localização do bem – que, concretamente, se dá em momento posterior –, não seria possível garantir o direito de preferência do exequente, que se inicia somente após o ato de constrição. Colaciono jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Outrossim, defiro o registro da penhora (ID 49486076) no sistema RENAJUD (registros anexos). Após, considerando a falta de localização dos veículos, bem como que tal penhora é mera expectativa e não traz efetividade ao processo, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804467-74.2016.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RONALDO TEIXEIRA BODEN - MA6445, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 Réu: BROTHER'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A DECISÃO 101882600 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Os executados RAPHAEL ROSA DE CARVALHO e MARIA CLARA RODRIGUES SILVA DE CARVALHO atravessaram petitório (ID 53230880), solicitando reconhecimento de benefício de ordem e, via de consequência, que os atos de restrição deveriam recair, inicialmente, nas contas e bens da BROTHER’S TURISMO, primeira executada. Entretanto, não merecem prosperar os argumentos. É que os peticionários figuraram no “contrato de instrumento de contrato atípico de locação de loja ou espaço comercial integrante do São Luís Shopping”, como fiadores. De mais a mais, a cláusula 16.1 do instrumento contratual estabeleceu, em relação a eles, a responsabilidade solidária e a renúncia ao benefício de ordem (ID1826911 - Pág. 14), nos termos do art. 828, inc. I, do Código Civil; logo, quaisquer bens dos executados podem ser objeto de constrição. Ademais, o caso não envolve relação de consumo por se tratar de uma locação para exploração de empreendimento comercial regido pela Lei de Locação de Imóveis. Assim, as condições e as cláusulas estabelecidas no contrato são decorrentes de ajuste estabelecido livremente pelas partes, o qual, deve ser cumprido nos exatos termos por força do princípio da força obrigatória dos contratos. Por tais razões, indefiro o pedido declinado na petição ID53230880. Proceda-se à intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. São Luís (MA), Terça-Feira, 20 de setembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

25/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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