Procedimento Comum Cível 0052013-95.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0052013-95.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:42

Definitivo

28/07/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA Advogado: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462-MA) Réu: MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA Advogado: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) SENTENÇA DE EXTINÇÃO ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA propôs a presente ação em face de MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Em sede de despacho contido em ID 152845609, foi determinada à parte autora a manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Contudo, conforme certidão de ID nº 154639649, constata-se sua inércia. É o relatório. D E C I D O. Conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No presente caso, foi concedido prazo à parte autora para se manifestar e dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e mesmo diante dessa oportunidade, a parte não apresentou qualquer manifestação nos autos. A inércia do autor, mesmo após intimação específica para promover os atos necessários ao regular andamento do processo, caracteriza o abandono da causa, conforme disciplinado no CPC. Este abandono revela uma falta de interesse processual, o que impede o prosseguimento do feito, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente. Ademais, a jurisprudência consolidada é no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser decretada em casos como o presente, onde a desídia da parte autora é evidente, pois tal medida assegura a celeridade e a economia processual, evitando a perpetuação indefinida de processos sem andamento. Dessa forma, diante da ausência de providências por parte do autor, resta configurado o abandono da causa, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 WhatsApp: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052013-95.2015.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. São Luís-MA, 21 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Abandono da causa

21/07/2025, 17:58

Sem descrição

21/07/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 19:59

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 19:58

Documento (Certidão)

16/07/2025, 08:50

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:09

Publicação

08/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052013-95.2015.8.10.0001. AUTOR: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA Advogado do(a) REU: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, haja vista o tempo que decorreu sem qualquer manifestação nos autos processuais, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-14542025)

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/06/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA Advogado: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462-MA) Réu: MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA Advogado: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) SENTENÇA DE EXTINÇÃO ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA propôs a presente ação em face de MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Em sede de despacho contido em ID 152845609, foi determinada à parte autora a manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Contudo, conforme certidão de ID nº 154639649, constata-se sua inércia. É o relatório. D E C I D O. Conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No presente caso, foi concedido prazo à parte autora para se manifestar e dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e mesmo diante dessa oportunidade, a parte não apresentou qualquer manifestação nos autos. A inércia do autor, mesmo após intimação específica para promover os atos necessários ao regular andamento do processo, caracteriza o abandono da causa, conforme disciplinado no CPC. Este abandono revela uma falta de interesse processual, o que impede o prosseguimento do feito, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente. Ademais, a jurisprudência consolidada é no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser decretada em casos como o presente, onde a desídia da parte autora é evidente, pois tal medida assegura a celeridade e a economia processual, evitando a perpetuação indefinida de processos sem andamento. Dessa forma, diante da ausência de providências por parte do autor, resta configurado o abandono da causa, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 WhatsApp: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052013-95.2015.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. São Luís-MA, 21 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052013-95.2015.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A ESPÓLIO DE: MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA 11534-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL Nº007139/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 0052013-954.2015.8.10.0001 APELANTE: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIOANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB/MA 7329) APELADO:MULTICLÍNICAS - ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚRGICA E HOSPITALAR ADVOGADA:FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB/MA 11534) RELATOR:DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Para que o processo seja extinto sem resolução de mérito por desídia da parte, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. II - Inobservada essa regra na primeira instância, impõe-se o provimento do recurso e consequente desconstituição da sentença extintiva do feito, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. III - Apelação conhecida e provida. DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Luís/MA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em vista de o processo encontrar-se paralisado em face da inércia do requerente, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC/2015. Inicialmente, o ora recorrente em 13/11/2015 ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, haja vista que atuou como advogado no processo nº 2500-08.2008.8.10.0001 (2005/2008). Informa prejuízo pelo não pagamento de qualquer valor a títulodos serviços prestados e que por isso apresentou proposta de honorários, acordo jamais celebrado. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a inércia do recorrente por mais de 4 anos (fls. 923). Nas razões recursais, em suma, argumenta que em momento algum houve desinteresse em prosseguir com o feito; que o procedimento que levou a extinção do processo por desídia da parte autora não observou o caminho traçado pela legislação processual civil e, que por esses motivos,deve ocorrera reforma da sentença com o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geralde Justiça opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau extinguiu a Ação de Arbitramento de Honorários sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso II, do NCPC, vez que o ora Apelante, permaneceu inerte por mais de 4 anos, não requerendo o prosseguimento do feito, demonstrando nítido desinteresse pela causa. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em virtude de suposta desídia da parte, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, II do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmentepara suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifei) A jurisprudência do STJ também é pacífica a esse respeito, consoante se infere dos julgados abaixo colacionados, in exthensis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 24553/MG (2011/0090398-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.10.2011, unânime, DJe 27.10.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27.10.2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07.03.05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 43290/PR (2011/0211590-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.09.2012, unânime, DJe 11.09.2012). Com efeito, para que seja o processo extinto sem resolução de mérito por desídia da parte, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. Trago à baila, a propósito, excertos desta Corte que consagram esse entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO VIA INTERNET. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços formalizado eletronicamente é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos de prova em processo judicial. II - É certo que a extinção do feito por abandono da causa por inércia da parte necessita a intimação pessoal da parte demandante sobre o prosseguimento do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não dispensa a concomitante intimação do patrono da causa, seja pessoal ou por publicação oficial. III - Inexistindo a intimação do advogado da causa, anotando lhe prazo para diligenciar no processo, sob pena de extinção, resta configurado o cerceamento de defesa e afigura-se necessária a anulação da sentença para que a demanda siga seu curso regular na instância de origem. IV - Apelo provido. (Apelação Cível nº 24211/2012 (119961/2012), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 17.09.2012, unânime, DJe 24.09.2012). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. TJMA-037936) PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III DO CPC. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - A exigência contida no § 1º do art. 267 do CPC, no que se refere à intimação pessoal a fim de autorizar a extinção do processo, deve ser imperiosa e obrigatoriamente realizada na pessoa do intimado; II - somente caracteriza abandono da causa ensejador da extinção do processo sem julgamento do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei, as diligências que lhe competiam para impulsioná-lo, sendo nula a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base nos incisos II e III, do art. 267 do CPC; III - apelação provida. (Apelação Cível nº 013561/2011 (105678/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 15.08.2011, unânime, DJe 05.09.2011). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II. O caso dos autos versa sobre a hipótese legal prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, III, CPC/2015), ou seja, "quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". III. Mostra-se equivocada a extinção do feito em virtude da suposta inércia do autor quando constatado que a parte interessada peticionou nos autos demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. IV. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa, depende de prévia intimação pessoal do autor.Inteligência do art. 267. III, §1º, do CPC V. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (Ap 0261332015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 19/05/2016). (grifou-se) Constata-se, pois, a existência de precedentes sólidos do STJ e deste Tribunal aptos a embasar a posição ora sustentada, qual seja, de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para que o processo possa ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 do novo Código de Processo Civil. Inobservada essa regra na primeira instância, haja vista que após a petição de (fls. 02/09 - vol I/IV), não houve intimação pessoal da parte Apelante, nos moldes determinados pelo paragrafo 1º do artigo em epígrafe, torna-se imperativa a nulidade da retromencionada sentençacom retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SEe, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará - dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís - Ma, 29 de julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

02/08/2021, 00:00

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